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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Julgamento

8 de Outubro de 2020

Relator

LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50074228020208240038_3d9cc.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5007422-80.2020.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007422-80.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


APELANTE: SIMAO DE OLIVEIRA CARNEIRO (RÉU) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação criminal interposta por Simão de Oliveira Carneiro, qualificação profissional desconhecida, nascido em 04.09.1993, por meio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Regina Aparecida Soares Ferreira, atuante na 1ª Criminal da Comarca de Joinville/SC, que o condenou ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 21 dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo, pela prática das condutas tipificadas nos arts. 163, parágrafo único, III, e 287, caput, ambos do Código Penal.
Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da sentença. Para tanto, alega preliminarmente a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. No mérito pugna pela absolvição e, caso mantida a condenação, pelo afastamento da valoração negativa das circunstâncias e culpabilidade ou modificação da fração empregada.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da sentença.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, que se manifestou pelo parcial provimento do apelo, a fim de adequar a fração de aumento relativa à culpabilidade e circunstâncias dos crimes.
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por ZANINI FORNEROLLI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 330397v11 e do código CRC d408d8a5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 18/9/2020, às 15:36:10
















Apelação Criminal Nº 5007422-80.2020.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007422-80.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


APELANTE: SIMAO DE OLIVEIRA CARNEIRO (RÉU) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Trata-se de apelação criminal interposta por Simão de Oliveira Carneiro, qualificação profissional desconhecida, nascido em 04.09.1993, por meio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Regina Aparecida Soares Ferreira, atuante na 1ª Criminal da Comarca de Joinville/SC, que o condenou ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 21 dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo, pela prática das condutas tipificadas nos arts. 163, parágrafo único, III, e 287, caput, ambos do Código Penal.
Segundo narra a peça acusatória, no dia 1º de novembro de 2019, por volta das 8h30min, no interior da Penitenciária Industrial de Joinville, situada na Rua Seis de Janeiro, s/n, Bairro Paranaguamirim, no município de Joinville/SC, o réu deteriorou bem do patrimônio do Estado de Santa Catarina, mediante a inscrição da sigla "PGC" no piso do pátrio de sol da galeria D do referido estabelecimento prisional. Nas mesmas condições de tempo e local, com a conduta de desenhar a sigla "PGC", o réu fez publicamente apologia ao crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, de modo a enaltecê-lo, assim como instigar e estimular outros detentos a integrar a referida organização.
Recebida a peça acusatória, o feito foi regularmente processado e prolatada a sentença ora atacada, sobrevindo o presente recurso, pleiteando, em síntese, em suas razões recursais, a necessidade de reforma do decisum. Para tanto, alega preliminarmente a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. No mérito pugna pela absolvição e, caso mantida a condenação, pelo afastamento da valoração negativa das circunstâncias e culpabilidade ou modificação da fração empregada.
1. Da nulidade.
Preliminarmente, o réu requer o reconhecimento da nulidade do sentença, aduzindo a inexistência de fundamentação, já que a prova utilizada para condenação supostamente não existiria nos autos.
A tese, porém, não encontra lógica, tratando-se de uma tentativa de se forçar uma nulidade inexistente, através da distorção dos fatos. Com efeito, conforme se extrai da sentença, o convencimento da magistrada restou plenamente demonstrado, tendo decidido pela condenação através dos relatos de dois agentes públicos, os quais confirmaram que presenciaram o réu praticando o ato. Logo, é ilógico dizer que a prova utilizada "não existe nos autos", até mesmo porque o defensor do réu esteve presente no ato de inquirição das testemunhas, permitindo assim o exercício do direito de defesa. Além disso, se quisesse contradizer a versão da acusação poderia facilmente ter arrolado outros detentos que confirmassem a inocência do apelante, sendo que se não foi o fez foi em razão da própria desídia.
Por fim, a não juntada do vídeo de monitoramento não acarreta em qualquer prejuízo, uma vez que, como visto, este meio de prova não foi utilizado pelo juízo para formação do convencimento, não podendo se olvidar ainda que em nenhum momento houve requerimento da defesa para sua juntada aos autos.
Inexiste, portanto, qualquer vício.
2. Do pleito de absolvição.
In casu, a autoria e a materialidade dos crimes restaram demonstradas através dos documentos constantes do inquérito (boletim de ocorrência e laudo pericial) e dos relatos colhidos em ambas as etapas do delito.
Nesse viés, o agente penitenciário Juliano César Camargo confirmou que estava laborando na Penitenciária Industrial de Joinville/SC na data dos fatos, tendo destacado que, durante o horário do banho de sol, o acusado foi flagrado pelo sistema de monitoramento fazendo uma inscrição no piso do pátio de sol, consistente em uma apologia à organização criminosa "PGC". Esclareceu que, para que a inscrição fosse apagada, foi necessário lixar e posteriormente pintar o local, prejudicando o banho de sol dos demais detentos. Além disso, acrescentou que, para fazer a marca, o réu utilizou algo como um eixo de ventilador ou cabo de escova de dentes (mídia de Evento 32).
Foi ouvido ainda, apenas na etapa policial, Paulo Roberto Araujo, nascido em 15.09.1983, o qual apresentou versão idêntica, tendo igualmente apontado que o acusado foi flagrado, por meio de sistema de monitoramento, desenhando algo no chão do pátrio do presídio, sendo que, ao chegarem ao local, foi constatado que havia uma inscrição do do "PGC", fazendo uma menção à respectiva facção criminosa (Evento 1 dos autos de inquérito).
Cabe ressaltar que "os depoimentos dos agentes públicos relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante à autoridade judiciária e desde que harmônicos e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade relativa (juris tantum), quando em consonância com as demais provas dos autos, por isso, suficientes os depoimentos para manutenção da sentença" (nesse sentido: TJSC, ACr n. 0002064-03.2015.8.24.0005, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, j. em 14.06.2018; ACr n. 0004310-82.2017.8.24.0075, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 24.05.2018).
Quanto ao acusado, ao ser interrogado em juízo, após permanecer silente no inquérito (Evento 1 do inquérito), negou a prática do crime, tendo afirmado que estava no pátio na ocasião, porém, não sabe quem foi responsável pela inscrição (mídia de Evento 32).
Assim, frente ao exposto, vê-se que não há se falar em absolvição. Isso porque, conforme visto, apesar da negativa genérica do réu, os relatos dos agentes prisionais foram uníssonos e firmes apontando que o réu danificou patrimônio público (piso do pátio do presídio), mediante a realização de uma inscrição, marca esta que ainda por cima fazia apologia ao fato criminoso de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.
Reforça-se, ainda, que a juntada do vídeo - sequer requerida pela defesa durante o trâmite do feito na origem - não se mostra imprescindível para a condenação, na medida em que o laudo pericial confirma materialidade dos crimes e a prova testemunhal - não contestada e/ou derruída pela defesa - demonstra de forma suficiente a autoria.
Nega-se, portanto, provimento ao apelo no ponto.
3. Da dosimetria.
Passando à dosimetria da pena, o apelante requer o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime, ou ainda a redução da fração utilizada para fins de exasperação da pena-base.
Nesse viés, em leitura da sentença se extrai que a culpabilidade foi valorada de forma prejudicial porque os crimes foram praticados enquanto o acusado cumpria pena por outros delitos, em plena afronta à autoridade do Estado.
Sobre o tema, consabido que "a circunstância judicial da culpabilidade compreende o grau de reprovabilidade da conduta praticada, ou seja, em quanto esta extrapola a esfera da natural censurabilidade decorrente da prática delitiva" (TJSC, Apelação n. 0035223-34.2002.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19.7.2016).
Ou seja, "pretendeu o legislador que o 'grau de culpabilidade', e não a culpabilidade, fosse o fator a orientar a dosimetria penal. Assim, todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça, uma apenação mais severa. Do mesmo modo, o dolo e a culpa integram o fato típico, sendo elementos inseparáveis da conduta. Não poderiam, por essa razão, jamais atuar na fase de fixação da pena, pois sua existência é pressuposto para que haja fato típico. No entanto, o grau de culpa e a intensidade do dolo importam na quantidade de pena que será atribuída ao acusado" (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. Vol. 1. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 436).
Nesse viés, em situação análoga vê-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "as instâncias ordinárias sopesaram negativamente a culpabilidade pelo fato de ter o recorrente cometido o crime enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de outro delito. Trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões judiciais." ( AgRg no AREsp 1490583/SE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 12.9.2019).
Ora, se a conduta daquele que pratica crime enquanto goza de regime aberto é alvo de maior reprovação, o mesmo entendimento pode ser aplicado facilmente àquele que se encontra em regime fechado ou semiaberto, recolhido em estabelecimento prisional e submetido a maiores rigores disciplinares, onde deveria pautar seu comportamento de forma disciplinada e responsável, a fim de lograr a confiança do Estado e se mostrar apto à ressocialização, ao invés de praticar novos delitos.
De igual forma, em relação às circunstâncias do crime, foi consignado que ambos os delitos ocorreram "em local de uso coletivo [...] o que tinha o condão de subverter a ordem e a disciplina".
Mais uma vez, tem-se que a sentença é escorreita, na medida em que, conforme apontado na origem, não se pode ter como iguais a conduta daquele danifica patrimônio público e faz apologia a crime em local reservado, como sua cela, com o indivíduo que o faz em área de uso comum da penitenciária, podendo causar um verdadeiro levante, conforme atestado. Além disso, não se pode olvidar que, conforme relato de um dos agentes penitenciários, a prática ainda prejudicou outros detentos, que ficaram privados de banho de sol enquanto era necessário apagar a inscrição.
Assim, e considerando que o vetor em comento está ligado ao modus operandi do agente, tem-se que inexiste qualquer ilegalidade.
Em relação às frações empregadas para o aumento, deve-se destacar que esta Corte comumente vem adotando como padrão de 1/6 (um sexto) de aumento sobre a pena-base por cada circunstância judicial negativa (TJSC, RCr nº 4016230-16.2017.8.24.0000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 25.04.2018; ACr nº Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 22.02.2018), já que se trata do menor índice de aumento previsto no Código Penal.
Tal critério, observe-se, não é absoluto (TJSC, ACr nº 0002382-10.2017.8.24.0039, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 26.04.2018), cabendo ao magistrado aplicar o quantum que melhor se amolde ao caso, visando assim atingir a melhor forma de individualização da pena (na mesma linha: Revisão Criminal n. 4020386-47.2017.8.24.0000, rel. Des. Norival Acácio Engel, 2º GCr, j. em 28.03.2018; Revisão Criminal n. 4008244-11.2017.8.24.0000, rel. Des. Norival Acácio Engel, 2º GCr, j. em 28.02.2018).
É dizer, ainda que não esteja preso a um critério matemático absoluto, é dever do magistrado fundamentar, de maneira concreta, o aumento de pena em patamar diverso daquele comumente estabelecido para tanto (TJSC, ACr nº 004508-84.2012.8.24.0014, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 08.05.2018).
Portanto, forte no princípio da individualização da pena, previsto no art. , XLVI, da Constituição Federal, o qual, segundo Guilherme de Souza Nucci (Manual de Direito Penal, 12ª ed., p. 365), impõe ao Estado-juiz o dever de estabelecer a pena exata e merecida para cada situação, sendo que no caso em tela, conforme apontado na origem, a adoção da fração comum - 1/6 - se mostraria insuficiente para reprovação e prevenção do crime, já que implicaria em uma elevação insignificante, devendo-se levar em conta ainda que há previsão constitucional implícita para maior rigor no tratamento de crimes hediondos - tal como organização criminosa - e a necessidade do Estado em coibir tal prática perante outros reclusos no local, o que também ficaria prejudicado mediante a aplicação de frações diminutas.
Logo, diante de explícita fundamentação da respeito da fração adotada (1/3), não há qualquer repreensão a ser feita. Como dito, não se está diante de um critério matemático absoluto, podendo e devendo o juiz, ao aplicar a pena, impor aquela mais adequada à conduta praticada pelo acusado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

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Apelação Criminal Nº 5007422-80.2020.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007422-80.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


APELANTE: SIMAO DE OLIVEIRA CARNEIRO (RÉU) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO (163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) E APOLOGIA AO CRIME (ART. 287, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA
PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PROVA UTILIZADA NA CONDENAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO EXISTIRIA NOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DE ORIGEM QUE SE VALE DE RELATOS DE AGENTES PRISIONAIS PARA FIRMAR SEU CONVENCIMENTO - JUNTADA DE VÍDEO DE MONITORAMENTO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA - ELEMENTO DE PROVA NÃO EMPREGADO PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE.
I - O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (STJ, HC n.º 290.306/SP, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 02.09.2014).
II - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (HC n.º 398.779/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 03.10.2017).
III - Considera-se nulo o pronunciamento judicial que padece de fundamentação, não se confundindo com aquele que, de forma sucinta, expõe e decreta a solução da questão.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES INCONTESTES - RELATOS DE AGENTES PRISIONAIS DANDO CONTA DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO - PROVA PERICIAL APONTANDO OS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COM DIZERES FAZENDO APOLOGIA AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de fato conjunto probatório - consubstanciado pelos relatos firmes e coerentes de agentes prisionais, juntamente com laudo pericial indicando os respectivos danos e teor dos dizeres gravados -, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo.
DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE PRATICA OS DELITOS ENQUANTO DETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONDUTAS, ALÉM DISSO, PRATICADAS DO PÁTIO DA PRISÃO, PODENDO SUBVERTER A ORDEM LOCAL.
I - Se a conduta daquele que pratica crime enquanto goza de regime aberto é alvo de maior reprovação, conforme precedentes do STJ, o mesmo entendimento pode ser aplicado facilmente àquele que se encontra em regime fechado ou semiaberto, recolhido em estabelecimento prisional e submetido a maiores rigores disciplinares, onde deveria pautar seu comportamento de forma disciplinada e responsável, a fim de lograr a confiança do Estado e se mostrar apto à ressocialização, ao invés de praticar novos delitos.
II - O ato de fazer apologia a organização criminosa em área de uso comum da penitenciária se reveste de especial gravidade, já que pode causar um verdadeiro levante no estabelecimento, podendo ser valorada negativamente no vetor circunstâncias do delito.
DOSIMETRIA - PENA-BASE - EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Forte no princípio da individualização da pena, previsto no art. , XLVI, da Constituição Federal, o qual impõe ao Estado-juiz o dever de estabelecer a pena exata e merecida para cada situação, admite-se a adoção de percentual superior a 1/6 (um sexto) para exasperar a pena-base quando adotada fundamentação concreta.
RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por ZANINI FORNEROLLI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 330398v15 e do código CRC 983bece4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 9/10/2020, às 11:29:55














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/10/2020

Apelação Criminal Nº 5007422-80.2020.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

REVISOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

PROCURADOR (A): LEONARDO FELIPE CAVALCANTI LUCCHESE
APELANTE: SIMAO DE OLIVEIRA CARNEIRO (RÉU) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/10/2020, na sequência 83, disponibilizada no DJe de 21/09/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
Votante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943651344/apelacao-criminal-apr-50074228020208240038-tjsc-5007422-8020208240038/inteiro-teor-943651394

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