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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5007422-80.2020.8.24.0038 TJSC 5007422-80.2020.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50074228020208240038_3d9cc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO (163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) E APOLOGIA AO CRIME (ART. 287, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PROVA UTILIZADA NA CONDENAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO EXISTIRIA NOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DE ORIGEM QUE SE VALE DE RELATOS DE AGENTES PRISIONAIS PARA FIRMAR SEU CONVENCIMENTO - JUNTADA DE VÍDEO DE MONITORAMENTO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA - ELEMENTO DE PROVA NÃO EMPREGADO PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE.

I - O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (STJ, HC n.º 290.306/SP, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 02.09.2014).
II - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief ( HC n.º 398.779/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 03.10.2017).
III - Considera-se nulo o pronunciamento judicial que padece de fundamentação, não se confundindo com aquele que, de forma sucinta, expõe e decreta a solução da questão. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES INCONTESTES - RELATOS DE AGENTES PRISIONAIS DANDO CONTA DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO - PROVA PERICIAL APONTANDO OS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COM DIZERES FAZENDO APOLOGIA AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de fato conjunto probatório - consubstanciado pelos relatos firmes e coerentes de agentes prisionais, juntamente com laudo pericial indicando os respectivos danos e teor dos dizeres gravados -, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE PRATICA OS DELITOS ENQUANTO DETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONDUTAS, ALÉM DISSO, PRATICADAS DO PÁTIO DA PRISÃO, PODENDO SUBVERTER A ORDEM LOCAL. I - Se a conduta daquele que pratica crime enquanto goza de regime aberto é alvo de maior reprovação, conforme precedentes do STJ, o mesmo entendimento pode ser aplicado facilmente àquele que se encontra em regime fechado ou semiaberto, recolhido em estabelecimento prisional e submetido a maiores rigores disciplinares, onde deveria pautar seu comportamento de forma disciplinada e responsável, a fim de lograr a confiança do Estado e se mostrar apto à ressocialização, ao invés de praticar novos delitos. II - O ato de fazer apologia a organização criminosa em área de uso comum da penitenciária se reveste de especial gravidade, já que pode causar um verdadeiro levante no estabelecimento, podendo ser valorada negativamente no vetor circunstâncias do delito. DOSIMETRIA - PENA-BASE - EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Forte no princípio da individualização da pena, previsto no art. , XLVI, da Constituição Federal, o qual impõe ao Estado-juiz o dever de estabelecer a pena exata e merecida para cada situação, admite-se a adoção de percentual superior a 1/6 (um sexto) para exasperar a pena-base quando adotada fundamentação concreta. RECURSO DESPROVIDO.
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