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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2010.003128-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100031288_e99dd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL DO LOCADOR. ALEGADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO, DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS E MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. DISPOSIÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA EXIMINDO O PROPRIETÁRIO DE QUAISQUER DANOS ORIUNDOS DE INCÊNDIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM INSURGÊNCIA CONCRETA E ESPECÍFICA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE TESES ACATADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- A parte deve apresentar recurso que indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da quaestio, combatendo direta e especificamente o decisum do primeiro grau. Caso contrário, o recurso não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, que acarreta o não atendimento ao pressuposto recursal extrínseco da regularidade formal.
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