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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0800086-31.2010.8.24.0005 Balneário Camboriú 0800086-31.2010.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08000863120108240005_86f61.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08000863120108240005_712d7.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES.

1) ENTE PÚBLICO QUE INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE O PROCESSO FOI EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC/2015. 2) TESE DE QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CENTENAS DE AÇÕES IDÊNTICAS EM FACE DA EXECUTADA, O QUE IMPLICARIA LESÃO AO ERÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "3. Deve honrar com os honorários advocatícios da parte executada o Município que der causa à ação, uma vez que promoveu execução contra sujeito passivo diverso, que teve que contratar advogado para, inclusive, liberar seus bens da penhora ordenada." (AC n. 2011.036644-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-10-2012)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943644652/apelacao-civel-ac-8000863120108240005-balneario-camboriu-0800086-3120108240005

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