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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-19.2013.8.24.0020 Criciúma 001XXXX-19.2013.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00168991920138240020_7ffbf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00168991920138240020_5f4b8.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TESE DE OMISSÃO INDIRETA - QUE ABORDA TODAS AS PROPOSIÇÕES RECURSAIS - PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INVIABILIDADE - CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS EM LEI - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.234/2010 - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO CASO CONCRETO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943644624/embargos-de-declaracao-ed-168991920138240020-criciuma-0016899-1920138240020