Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-54.2014.8.24.0135 Navegantes 030XXXX-54.2014.8.24.0135

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EFETUADAS PELA EMPRESA RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE UM MÊS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DAS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% DO VALOR CONDENATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS.