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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-66.2012.8.24.0159 Armazém 000XXXX-66.2012.8.24.0159

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

11 de Abril de 2017

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015126620128240159_e8fe3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015126620128240159_4fcfc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA PARA POLICIAIS MILITARES. USO COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E INTERROGATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO INVEROSSÍMIL. APELANTE QUE ADQUIRIU TAL DOCUMENTO DE TERCEIRO DESCONHECIDO, NÃO REALIZOU TESTE OU EXAME NEM COMPARECEU AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 20 DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

"O fato de o réu pagar a pela aquisição da carteira nacional de habilitação sem sequer realizar os procedimentos exigidos pela autoridade administrativa ou até mesmo comparecer ao órgão específico (Detran), comprova o dolo em sua conduta e, consequentemente, inviabiliza a incidência da excludente da ilicitude de tipo (art. 20 do Código Penal)."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943644026/apelacao-criminal-apr-15126620128240159-armazem-0001512-6620128240159