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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-93.2013.8.24.0064 São José 000XXXX-93.2013.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Maio de 2016

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00026789320138240064_8fd6b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00026789320138240064_12d97.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (LEI N. 11.647/00). NEGATIVA DE ADIMPLEMENTO DURANTE O GOZO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA, DE FAMILIAR E GESTANTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRETENDIDO REEMBOLSO DURANTE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA FCEE E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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