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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 20155004566 Jaraguá do Sul 2015.500456-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 20155004566 Jaraguá do Sul 2015.500456-6

Órgão Julgador

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Julgamento

18 de Maio de 2016

Relator

Uziel Nunes de Oliveira
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. USO FRAUDULENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES EFETUADOS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS NA PRÓPRIA CASA BANCÁRIA. VULNERABILIDADE NA SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DE ATRIBUIR CULPA EXCLUSIVA À CORRENTISTA. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ABARCADO PELO CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE EM DETRIMENTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

"A utilização indevida por estelionatário de cartão magnético da consumidora enquadra-se no conceito de fortuito interno, próprio do risco da atividade bancária, não podendo a instituição financeira esquivar-se de tal responsabilidade, inclusive quando age o fraudador no interior da casa bancária passando-se por funcionário do quadro. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E MODIFICAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075980-4, de São Domingos, rel. Des. Edemar Gruber, j. 08-09-2014). "1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.
2. O art. , VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência.
3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.
4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC
.5. Recurso especial não provido." ( REsp 1155770/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943634608/recurso-inominado-ri-20155004566-jaragua-do-sul-2015500456-6

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