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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 0072844-55.2008.8.24.0023 Capital 0072844-55.2008.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00728445520088240023_dde40.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00728445520088240023_bf924.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973, ART. 1.040, IIE III, DO CPC/2015) RELACIONADO AO TEMA 396 DO STF, ASSENTADO EM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.580/RJ. PENSÃO POR MORTE DESTINADA À VIÚVA DE EX-POLICIAL MILITAR, INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. ÓBITO OCORRIDO DEPOIS DA EC 41/2003. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INTEGRALIDADE. PARIDADE ASSEGURADA APENAS ÀQUELES QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTIPULADA PELO ART. DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NESSE SENTIDO. PROVA A CARGO DA POSTULANTE (ART. 373, I,NCPC). RECURSO PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.
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