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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0001028-60.2020.8.24.0033 Itajaí 0001028-60.2020.8.24.0033
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00010286020208240033_d9c48.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00010286020208240033_e0984.rtf
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Inteiro Teor

Agravo de Execução Penal n. 0001028-60.2020.8.24.0033

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DO APENADO.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA – MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTO ESPECIFICA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA – FRAÇÃO DE 3/5 QUE DEVE SER UTILIZADA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

I – A reincidência não se presta como mera ferramenta de cálculo; trata-se de verdadeira condição pessoal do apenado, que serve de baliza para a aferição da conveniência ou não de benefícios.

II – A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015).

II – Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020). Nesse sentido: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0001028-60.2020.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara de Execuções Penais em que é Agravante Wilson Carlos Moreira e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre D'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. José Everaldo Silva

Florianópolis, 8 de outubro de 2020.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator

2

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Wilson Carlos Moreira, por meio da Defensoria Pública, contra decisão proferida pela Juíza de Direito Cláudia Ribas Marinho, atuante na Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, que, nos autos n.0022396-09.2012.8.24.0033, indeferiu o pleito de retificação da previsão de progressão de benefícios, mantendo o reconhecimento da necessidade de cumprimento de 3/5 da pena do crimes hediondo para alcançar a progressão.

Em suas razões recursais, em síntese, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a necessidade de cumprimento de apenas 2/5 da reprimenda para progredir de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei n. 7.210/84, uma vez que o apenado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Nas contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do reclamo (fls. 19-25).

O juízo de origem, em juízo de retratação, manteve o decisum (fl. 27).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 36-38).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Wilson Carlos Moreira, por meio da Defensoria Pública, contra decisão proferida pela Juíza de Direito Cláudia Ribas Marinho, atuante na Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, que, nos autos n.0022396-09.2012.8.24.0033, indeferiu o pleito de retificação da previsão de progressão de benefícios, mantendo o reconhecimento da necessidade de cumprimento de 3/5 da pena do crimes hediondo para alcançar a progressão.

Compulsando os autos originários, percebe-se que o apenado foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade total de 27 (vinte e sete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove dias) de reclusão e 3 (três) meses de cumprimento de prestação de serviços à comunidade, pela prática de crimes comuns e hediondo. No atestado de penas de fl. 146 dos autos originários, restou consignado que para concessão da progressão de regime ele precisa resgatar 3/5 de 26 (vinte e seis anos), em razão da sua condição de reincidente reconhecida na sentença condenatória dos autos n. 0003040-47.2011.8.24.0135 (PEC n. 0000016-93.2020.8.24.0135 - fls. 11-15 do mencionado PEC). Inconformado, o reeducando requereu a retificação do atestado de penas, para constar a fração de 2/5 da pena para progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime hediondo. Em 13.06.2020 (fls. 176-177 na origem), o juízo indeferiu o pedido. Não satisfeito, apresentou o presente reclamo.

Em suas razões recursais, em síntese, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a necessidade de cumprimento de apenas 2/5 da reprimenda para progredir de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei n. 7.210/84, uma vez que o apenado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

O recurso, adianta-se, não é merecedor do prestígio que almeja.

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Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - GKL

Como é cediço, a reincidência não se presta como mera ferramenta de cálculo; trata-se de verdadeira condição pessoal do apenado, que serve de baliza para a aferição da conveniência ou não de benefícios.

A respeito do tema, colhe-se da lição de Renato Marcão que "a reincidência dolosa determina, como se vê, a elevação do prazo mínimo imposto como requisito objetivo. Considera-se, acertadamente, que o condenado reincidente revela, em tese, maior periculosidade e está por merecer maior rigor penal, já que a condenação anterior não serviu de contraestímulo ao seu estímulo criminoso" (Curso de Execução Penal. 11. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 232).

No mais, é inegável que a nova Lei n. 13.964/19, que alterou o art. 112 da Lei n. 7.270/44, revogando as disposições do art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90, ao dispor acerca do prazo para progressão de regime em crimes hediondos ou assim considerados, fez menção unicamente à reincidência como motivo para maior encarceramento, e não em reincidência em crime da mesma natureza, ou específica. Ou seja, o simples fato de uma pessoa ter sido considerada reincidente na condenação por crime hediondo ou equiparado já é o bastante para elevar a fração necessária para a progressão de 2/5 para 3/5 (nesse sentido: TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018056-2, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 03/12/2015).

Aliás, se o legislador, ao realizar a alteração legislativa operada no denominado Pacote Anticrime, "realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime'" (Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020).

Por sinal, em recente decisão monocrática, a Corte Superior já se posicionou que "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020).

Dessa maneira, diante da condição de reincidente do reeducando (reconhecida na sentença condenatória, autos n. 0003040-47.2011.8.24.0135 -PEC n. 0000016-93.2020.8.24.0135 - fls. 11-15 do mencionado PEC), a fração de 3/5 é a adequada para fins de progressão de regime no crime hediondo, como bem aplicou o juízo da execução.

À vista do exposto, o voto é pelo desprovimento do agravo.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943632142/agravo-de-execucao-penal-ep-10286020208240033-itajai-0001028-6020208240033/inteiro-teor-943632198

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