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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0011976-22.2015.8.24.0038 Joinville 0011976-22.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, II E IV)- INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA - TESE REJEITADA - EVENTUAIS DÚVIDAS E VERSÕES CONFLITANTES A SER DELIBERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Havendo dúvida razoável quanto às teses defendidas pela acusação e defesa, cabe a sua deliberação pelo Tribunal do Júri, que é o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (precedentes STJ). "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri" (STF, HC n. 97.230, Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.11.2009)
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