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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0003054-86.2015.8.24.0039 Lages 0003054-86.2015.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS.

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello). O fato de o agente declarar-se usuário de drogas não afasta a responsabilidade penal pelo crime de narcotraficância, desde que presentes um dos verbos do art. 33 da Lei n. 11.343/06. PEDIDOS SUCESSIVOS - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE ADMITE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, AINDA QUE ALEGUE ESTADO DE NECESSIDADE PARA A MERCANCIA DO ENTORPECENTE - MANIFESTAÇÃO UTILIZADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - CABIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. "É assente no Superior Tribunal de Justiça que, ainda que se trate de confissão qualificada, deve sim incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, quando efetivamente utilizada como elemento de convicção" (STJ, Min. Marco Aurélio Belizze). APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, incabível a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REGIME PRISIONAL - SENTENÇA QUE FIXA O SEMIABERTO - PLEITO DE RECRUDESCIMENTO PARA O INICIALMENTE FECHADO - CABIMENTO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE A AUTORIZAR A MEDIDA. "Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, se as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis ao acusado, consoante a análise do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343, evidenciando-se a natureza altamente nociva do estupefaciente (crack) e a considerável quantidade apreendida (mais de mil gramas), afigura-se recomendável a fixação de regime mais severo, qual seja, o fechado, ex vi do § 3º do art. 33 do estatuto repressivo"
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