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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0002625-09.2015.8.24.0011 Brusque 0002625-09.2015.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, II, III, IV E VI, C/C ART. 14, II)- DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ENTREVISTA - NÃO OCORRÊNCIA - ESCOLTA DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE.

"O fato de os Policiais que participavam da sua escolta permanecerem no recinto em que se deu a entrevista reservada, a fim de garantir a segurança do local e das pessoas que ali circulam, exigida para o caso, não ofende a ampla defesa e o contraditório" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - INVIABILIDADE - RÉU QUE SUPOSTAMENTE DESFERE 18 FACADAS CONTRA SUA EX-ESPOSA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - ACUSADO QUE, EM TESE, CESSA AGRESSÕES PORQUE A VÍTIMA FINGE-SE DE MORTA - DÚVIDAS QUANTO AO ANIMUS DO AGENTE A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Havendo indícios da prática de tentativa de homicídio, a valoração aprofundada da prova incumbe ao Conselho de Sentença, a quem competirá o exame das testes de inexistência de animus necandi e de desistência voluntária. PAIXÃO, EMOÇÃO E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ALEGADO ALCOOLISMO. De acordo com o art. 28 do CP, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, tampouco a emoção e a paixão. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - MOTIVO FÚTIL - DESCONTENTAMENTO COM A SEPARAÇÃO DO CASAL. A prática do homicídio impulsionado pelo descontentamento com a separação do casal configura, em tese, a qualificadora do motivo fútil. MEIO CRUEL - REITERAÇÃO DE GOLPES DE PUNHAL - TORTURA - PRESCINDIBILIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. "A reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do 'meio cruel' previsto no inciso IIIdo parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal" (STJ, informativo 537, Min. Maria Thereza de Assis Moura) RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA - VÍTIMA ABORDADA DENTRO DE CASA - COMPORTAMENTO PACÍFICO DO RÉU ATÉ ENTÃO A CAUSAR SURPRESA NO ATAQUE. A vítima, abordada dentro de casa e desarmada, surpreendida pelo comportamento agressivo do réu - que até então era considerado pacífico - tem, em tese, dificuldade de exprimir defesa. FEMINICÍDIO - SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. Há razões de condição de sexo feminino quando o crime, ao que tudo indica, envolve violência doméstica e familiar ( CP, art. 121, § 2º-A). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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