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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00020578720158240012_cbcba.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00020578720158240012_af57f.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. XXXXX-87.2015.8.24.0012, de Caçador

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS.

ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE FAZER PROVA DOS ÁLIBIS APRESENTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Constatadas nos autos provas da autoria dos acusados e não tendo os mesmos se desincumbido do ônus de provar a veracidade dos álibis apresentados, a condenação é medida que se impõe.

CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PROVA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE E DE SUA PARTICIPAÇÃO NO ROUBO CONTIDA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

"A jurisprudência do STJ evoluiu o entendimento consolidado pelo teor do enunciado sumular 74/STJ, passando a entender como documento hábil para fins de reconhecimento da materialidade do crime de corrupção de menores qualquer um que tenha fé pública, desde que não seja precário, sendo inexigível apenas a certidão de nascimento" (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.529.710/DF, rel. Min. Conv. Lázaro Guimarães, Quinta Turma, j. em 15.3.2016).

Além disso, "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (STJ, Súmula 500).

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-87.2015.8.24.0012, da comarca de Caçador (Vara Criminal), em que são Apelante (s) Amarildo Fernandes de Lara e outro e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmo. Srs. Des. Rodrigo Collaço e José Everaldo Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto.

Caberá à autoridade judiciária de primeiro grau, tão logo seja cientificada do teor do presente acórdão, adotar as providências necessárias ao cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Nos termos do § 5.º, do art. 87 do RITJSC, os dados do presente feito deverão ser incluídos no CNCIAI.

Florianópolis, 30 de março de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Caçador, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Amarildo Fernandes de Lara, Claiton Moreira Lemes e Jair Querino de Almeida, imputando-lhes a prática das condutas descritas no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena do seu § 2.º, I, II e V, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90; Lucas Mateus Ribeiro da Costa, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena do seu § 2.º, I, II e V, do Código Penal, no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 e no art. 15 da Lei n. 10.826/03; e Larissa Moreira de Lara, Ademir Sales e Claudinei Sales, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 349, caput, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (p. 3-6 - ipsis litteris):

1. Da contextualização fática. Dos atos que antecederam a prática dos crimes.

Consta dos autos que, entre os meses de maio e junho de 2015, os denunciados Amarildo Fernandes de Lara, Claiton Moreira Lemes, Jair Querino de Almeida e Lucas Mateus Ribeiro da Costa, previamente ajustados com o adolescente M. da S. de L., planejaram a execução de um crime de roubo na residência situada na Rua José Reichmann, n. 157, Bairro DER, no município de Caçador, local em que, segundo informações que já possuíam de antemão, ficava guardado um cofre contendo uma considerável quantia em dinheiro e em cheques, uma vez que ali era armazenado todo o movimento do caixa do estabelecimento comercial denominado "Mercado Nordio", de propriedade de Vanderley Nordio, que morava naquela residência.

Na ocasião, os denunciados ainda acordaram que dividiriam entre todos o valor subtraído, cabendo ao adolescente M. da S. de L. 10% (dez por cento) do montante, ao denunciado Lucas outros 10% (dez por cento), e aos demais denunciados - Amarildo, Claiton e Jair - o restante do valor.

2. Dos crimes de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, incisos, I, II e V, do Código Penal) e de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/03)

Colocando o plano em prática, no dia 6 de junho de 2015, por volta das 19h, os denunciados Amarildo Fernandes de Lara, Claiton Moreira Lemes, Jair Querino de Almeida e Lucas Mateus Ribeiro da Costa, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o adolescente M. da S. de L., cientes da ilicitude de suas condutas e com vontade orientada à prática delituosa, dirigiram-se até a Rua José Reichmann, n. 157, Bairro DER, no município de Caçador, a bordo do veículo VW/Santana de cor prata, que seria utilizado, posteriormente, para carregar o cofre subtraído.

Chegando ao local, o denunciado Lucas Mateus Ribeiro da Costa e o adolescente M. da S. de L., previamente ajustados com os demais denunciados, adentraram na residência acima mencionada, abordaram as vítimas Vanir Moreti Panatta Nordio e Jéssica Luana Nordio, e, mediante grave ameaça exercida com o uso de uma arma de fogo e de um pé-de-cabra, anunciaram-lhes um assalto, ordenando que as vítimas ficassem no interior de um quarto, momento em que, utilizando-se de braçadeiras plásticas, amarraram as suas mãos para trás, mantendo as vítimas sob seu poder e restringindo sua liberdade, apontando-lhes, a todo o tempo, a arma de fogo e as ameaçando de morte.

Enquanto as vítimas eram mantidas confinadas em um dos quartos da casa, os denunciados Amarildo Fernandes de Lara, Claiton Moreira Lemes e Jair Querino de Almeida, agindo a todo o tempo em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o denunciado Lucas Mateus Ribeiro da Costa e com o adolescente M. da S. de L., subtraíram, para proveito de todos, 1 (um) cofre de cor verde claro, contendo em seu interior aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em dinheiro e cheques, além de diversos outros documentos, pertencentes à vítima Vanir e ao seu filho Vanderley Agostinho Nordio, proprietário do estabelecimento "Mercado Nordio", bem como 3 (três) aparelhos de telefonia celular, das marcas Nokia, Alcatel e Samsung, de propriedade das vítimas Vanir e Jéssica.

Ato contínuo, enquanto o denunciado Lucas e o adolescente M. mantinham as vítimas sob seu poder, restringindo a sua liberdade, os denunciados Amarildo Fernandes de Lara, Claiton Moreira Lemes e Jair Querino de Almeida transportaram o cofre até o veículo VW/Santana, fugindo do local na posse mansa e pacífica da res furtiva, deixando para trás o denunciado Lucas e o adolescente M.

Na sequência, percebendo que haviam sido abandonados pelos seus comparsas, o denunciado Lucas e o adolescente M. tentaram fugir, quando então foram abordados pelos vigilantes da empresa de segurança "Patrimonial", ocasião em que o denunciado Lucas Mateus Ribeiro da Costa, utilizando-se do revólver da marca Taurus que carregava consigo, efetuou um disparo de arma de fogo em direção à via pública, evadindo-se do local em seguida.

3. Da corrupção de menores

Ao praticarem o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas na companhia do adolescente M. da S. de L. - à época com 17 anos, porquanto nascido em 19.6.1997 (fl. 39) -, os denunciados Amarildo Fernandes de Lara, Claiton Moreira Lemes, Jair Querino de Almeida e Lucas Mateus Ribeiro da Costa facilitaram sua corrupção.

4. Do crime de favorecimento real (art. 349, caput, do Código Penal)

No dia 13 de junho de 2015, por volta das 8 horas, por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador (Autos n. XXXXX-10.2015.8.24.0012), constatou-se que os denunciados Larissa Moreira de Lara, Ademir Sales e Claudinei Sales prestaram ao denunciado Amarildo Fernandes de Lara auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime de roubo ocorrido no dia 6 de junho de 2015, na Rua José Reichmann, n. 157, Bairro DER, no município de Caçador, uma vez que mantinham nas residências localizadas na Avenida Albino Felipe Potrich e na Rua Beija Flor, ambas no Bairro Martello, no município de Caçador, parte do dinheiro subtraído por Amarildo e pelos demais denunciados, consistente na quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), que estava armazenada em uma carteira de couro preta escondida no guarda-roupas dos denunciados Claudinei e Larissa, e na quantia de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais), apreendida na residência do denunciado Ademir.

Recebida a denúncia, foi concedida a suspensão condicional do processo aos réus Larissa Moreira de Lara e Claudinei Sales (p. 349-350).

Concluída a instrução, o juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na denúncia e: a) absolveu Ademir Sales da imputação da prática do crime descrito no art. 349, caput, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) condenou Amarildo Fernandes de Lara à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime descrito no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena do seu § 2.º, I, II e V, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90; c) condenou Jair Querino de Almeida à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime descrito no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena do seu § 2.º, I, II e V, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90; d) condenou Claiton Moreira Lemes à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime descrito no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena do seu § 2.º, I, II e V, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90; e e) condenou Lucas Mateus Ribeiro da Costa à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 24 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime descrito no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena do seu § 2.º, I, II e V, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (p. 656-678).

Não resignados, os apenados Claiton Moreira Lemes e Amarildo Fernandes de Lara interpuseram apelações.

O primeiro sustentou não haver provas da materialidade do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, pois não foram juntadas provas da menoridade do adolescente (carteira de identidade civil ou certidão de nascimento), em desconformidade com o exigido pelo art. 155 do Código de Processo Penal, bem como sustentou a inexistência de elementos mínimos de convicção para autorizar a condenação, requerendo a sua abolvição. Quanto ao crime de roubo, aduziu insuficiência de provas para a condenação, uma vez que as vítimas não o reconheceram como autor do delito, estando a sentença baseada apenas nos interrogatórios dos demais acusados, os quais lhe imputaram, falsamente, participação no roubo, requerendo, igualmente, a sua absolvição (p. 724-736).

Já o segundo sustentou, genericamente, não estar suficientemente comprovada a sua participação nos delitos, baseando-se o decreto condenatório somente nas palavras dos policiais, motivo pelo qual requereu a absolvição com base no princípio in dubio pro reo (p. 774-777).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (p. 780-823).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, que opinou pelo não provimento dos recursos (p. 844-850).

É o relatório.


VOTO

1 Concernente ao crime de roubo triplamente circunstanciado ( CP, art. 157, § 2.º, I, II e V), ambos os apelantes alegaram insuficiência de provas para a condenação.

Claiton sustentou não ter sido reconhecido pelas vítimas, bem como que as palavras dos corréus que mencionaram a sua participação não merecem respaldo, por serem contraditórias.

Amarildo, por seu turno, aduziu que a condenação está pautada apenas nos relatos dos policiais, os quais devem ser vistos com ressalvas, pois possuem interesse na condenação.

Tais argumentos, entretanto, não podem ser acolhidos. Se não, veja-se.

A materialidade do delito é inconteste, estando evidenciada nas seguintes provas: a) boletim de ocorrência (p. 15-18, 19-29, 100-102, 113-114, 121-122, 217 e 238-239); b) termos de exibição e apreensão (p. 30-31 e 395); c) fotografias (p. 32-33 e 50); d) termos de reconhecimento e entrega (p. 43, 189 e 219); e) laudos periciais de lesão corporal (p. 53 e 59); f) auto de apreensão de adolescente infrator (p. 71); g) autos circunstanciados (p. 99, 111, 120, 236 e 237); h) termos de apreensão (p. 103-105, 112 e 123); i) termos de reconhecimento de pessoa por fotografia (p. 140, 150 e 157); j) termos de reconhecimento de pessoa (p. 159 e 160); e k) laudo pericial de exame em arma e munição (p. 566-572).

Igualmente, não há dúvida acerca da autoria.

Na fase administrativa, a vítima Vanir Moretti Panatta Nordio declarou (p. 44-45 - ipsis litteris):

A declarante reside na rua José Reichmann, 310 - no Bairro DER, juntamente com sua neta Jessica; No andar superior reside seu filho Vanderlei Agustinho Nordio; Que nesta data, por volta das 19:00, Jessica estava tomando banho e a declarante estava na cozinha: Que ouviu os cachorros latirem e foi ver quem era; Abriu a porta e foi surpreendida por três indivíduos, um deles armado com um revólver e outro com um pé de cabra; Que a declarante pediu o que eles queriam ali, pois ela não tem nada, porém, um deles disse que sabia que tinha, inclusive um cofre; Que encostaram o revólver na cabeça da declarante, dizendo que não estavam de brincadeira, apareceu um quarto indivíduo e a empurrou para dentro da casa; No interior da residência, tiraram Jessica do banheiro e colocaram as duas no quarto, amarrando as mãos de ambas para trás; Que dois permaneceram no quarto e dois praticaram o roubo; Que os dois que ficaram no quarto ameaçavam, dizendo que se a polícia chegasse, iriam matar as duas; Que ameaçaram em matar o cachorrinho que não parava de latir; Que não sofreram violência física, apenas as ameaças e por todo o tempo mantinham a arma apontada; Que o que portava a arma chegou a pedir desculpa meu amigo, dizendo que não queria que machucassem a declarante; Que falavam que tinha alguém na casa e a declarante, falava em alto tom de voz que não tinha mais ninguém. objetivando chamar a atenção de seu neto que estava no andar de cima; Que acredita que os conduzidos ficaram no interior da residência em torno de quinze minutos e saíram ameaçando para não denunciá-los; Que após a saída destes, a declarante e Jessica saíram para fora da casa, quando chegou a Policia Militar, com dois presos. Que nesta Delegacia, através de uma sala de reconhecimento a declarante reconheceu o nº 01 (Lucas Mateus Riiro da Costa) como o que portava a arma e o nº 02 (M. da S. L.) como sendo o que carregava um pé de cabra; Que levaram da residência um cofre, com documentos e aproximadamente em torno de R$ 150.000,00, que seria dinheiro para pagar os empregados; Acredita que o cofre pese em torno de 120 kg; Que roubaram o celular da declarante, marca Nokia, na cor preta, aparelho simples, chip nº 99575854 - telefone de plano Tim e outro chip da Claro, que a declarante não recorda o número: Que foram furtados também outros dois celulares, estes últimos foram recuperados. Que perguntado à declarante as características dos indivíduos que se evadiram, a declarante informa que o quarto indivíduo era alto e magro, pele morena e o outro não consegue lembrar, pois ele ficou atrás dos dois conduzidos e a declarante permaneceu atenta aos conduzidos, que estavam armados. Esclarece que o indivíduo que portava a arma estava com um capuz preto no rosto, mas dava para ver que era claro; Que o rapaz que estava com o pé de cabra tinha uma toca cinza na cabeça, com o rosto à mostra; Que o indivíduo que a empurrou não cobria o rosto e como já citou, não recorda do terceiro indivíduo.

Posteriormente, essa vítima reconheceu (por fotografias) o apelante Amarildo (irmão de Lucas) como sendo o autor que a empurrou para dentro da casa quando do anúncio do roubo (p. 160).

A vítima Jessica Luana Nordio também declarou (p. 40-42 - ipsis litteris):

Na residência moram a declarante e a avó VANIR MORETTI PANATTA NORDIO; QUE na parte superior da residência moram o proprietário da casa, seu tio VANDERLEI NORDIO e dois filhos; QUE por volta das 19hs00min. da data de hoje, a declarante entrou no banho; QUE após alguns minutos, ouviu barulhos e várias vozes; QUE a declarante se enrolou em uma toalha e abriu a porta do banheiro, quando então um masculino, foi até o banheiro e disse para a declarante retornar para o interior do banheiro e ficar quieta; QUE a declarante pediu para se trocar visto que estava apenas enrolada na toalha; QUE o masculino mandou que a declarante fechasse as cortinas das janelas, porém a declarante negou-se; QUE o referido masculino a levou até o quarto e enquanto a declarante se vestia aquele referido masculino, saiu do quarto; QUE em seguida veio LUCAS E M., levando com eles a avó da declarante; QUE quando chegaram no quarto empurraram sua avó em cima da cama, e mandaram ambas calarem a boca; QUE LUCAS, estava de posse de uma arma de fogo; QUE M., estava de posse de um pé de cabra; QUE sua avó foi se levantar, tendo LUCAS apontado a arma em sua direção; QUE a declarante se colocou na frente de LUCAS e empurrou sua mão, perguntando se este possuía família; QUE ali permaneceram, não sabendo ao certo quanto tempo ali ficaram: QUE ressalta que a pessoa de número 2 (M.) encontrava-se bastante nervoso, entrava e saia do quarto; LUCAS, em um determinado momento disse que não queria machucar ninguém e pediu desculpas a sua avó, pelo machucado que o 'COLEGA' havia feito, ou seja lesionado o nariz da mesma; QUE dizia a declarante que só queriam o cofre; QUE na casa havia um cofre, na sala, o qual possuía documentos, cheques e dinheiro, não sabendo ao certo o valor total; QUE havia no cofre aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais); QUE após algum tempo o indivíduo de número mandou que deitassem em cima da cama, pois iriam amarrá-las: QUE sua avó deitou-se de barriga para baixo, enquanto a declarante ficou sentada em cima da cama: QUE colocaram as mãos para trás, tendo o indivíduo de número 2 amarrado a declarante, enquanto o indivíduo dc número 1 amarrava a sua avó; QUE foram amarradas com lacres plásticos, utilizados em malotes: QUE deixaram ambas no quarto; QUE o indivíduo de número 2 disse que havia mais alguém tendo a declarante afirmado que não havia ninguém, somente ambas; QUE acredita que viu seu primo, o qual reside na parte superior da casa; QUE em seguida o número 2 foi até outro cômodo, e em seguida retornou e chamou pelo indivíduo de número 1, dizendo "VAMOS, VAMOS"; QUE o indivíduo de número falou que se gritassem ou chamassem a polícia eles não estariam sozinhos e que havia mais pessoas envolvidas; QUE saíram em seguida; QUE após alguns minutos ouviu um disparo de arma de fogo, na parte de fora da casa; QUE sua avó conseguiu se desamarrar, saindo pela porta dos fundos, enquanto a declarante permaneceu amarrada e saiu pela porta; QUE no momento em que chegou na rua, seu tio chegava na residência: QUE em seguida chegou no local os guardas da patrimonial, e os policiais militares; QUE após a saída do quarto a declarante percebeu que levaram o cofre, 3 celulares; QUE o indivíduo de número 1 encontrava-se encapuzado, enquanto o indivíduo de número 2 encontrava-se apenas com a toca da jaqueta na cabeça; QUE o indivíduo que a abordou primeiro, encontrava-se com um lenço cobrindo parte da face, não sabendo descrever suas características físicas; QUE recorda-se que viu que um dos masculinos era já um senhor de idade, visto que apresentava barba grisalha e rosto magro, porém viu somente rapidamente; QUE após a chegada da polícia militar no local, identificou os dois presos, como sendo os mesmos que praticaram o roubo; QUE após a condução de LUCAS E M. a esta delegacia, foram colocados lado a lado, na sala de reconhecimento, aonde então a declarante pode identificá-los adequadamente; QUE então identificou como sendo o que portava uma arma de fogo, bem como a pessoa que amarrou sua avó o indivíduo de número 1; QUE o indivíduo de número 2, a declarante identificou-o como sendo a pessoa que estava com o pé de cabra, e a amarrou; QUE o indivíduo de número 1, a declarante o reconhece pelo olhar marcante, bem como pela roupa que trajava, ou seja propriedade o celular preto, marca ALCATEL, novo, acessórios do referido celular, celular branco marca Samsung, sem tampa e sem bateria, porém afirma que o mesmo possuía tampa, bateria, um chip, da VIVO, no recorda o número, no sendo utilizado por nenhum familiar; QUE o pé de cabra apreendido a declarante afirma que é o mesmo que estava com o indivíduo dc número 2; QUE a arma apresentada afirma ser a mesma que estava com o indivíduo de número 1; QUE a toca cinza de malha, pertence ao indivíduo de número 2; QUE a touca ninja preta de l, pertence ao indivíduo de número 1; QUE o boné no sabe dizer de quem seria; QUE foi levado um celular de flip, simples, de marca NOKIA, cor preto, o qual não restou localizado.

Posteriormente, essa vítima reconheceu (por fotografias) o acusado Jair como um dos autores do roubo (p. 159 e, em juízo, p. 575).

O informante Vinícius Augusto Nordio (neto da vítima Vanir e primo da vítima Jessica) declarou (p. 47 - ipsis litteris):

O depoente reside no andar superior da residência, com seu pai, sendo que no andar de baixo reside sua avó Vanir; Que nesta data, se encontrava em casa, quando por volta das 19h00 ouviu gritos, à princípio pensou que era uma discussão entre sua avó e sua prima, porém, passado um tempo ouviu vozes de homens; Que desceu até a porta da casa de sua avó, quando se deparou com dois indivíduos, um deles com o rosto coberto com uma toca preta, aparecendo somente os olhos e mais uma toca da blusa por cima, o outro parecia que estava com uma meia fina no rosto, levando nas mãos um pedaço de ferro; Que um deles chegou a cumprimentar o declarante; Um veículo entrou no pátio aparentando ser um Santana e estacionou ao lado da casa; Que não viu ninguém com arma de fogo; Que ao se deparar com essa situação, o declarante subiu para sua casa e acionou a Polícia Militar e telefonou para seu pai; Que ficou no andar de cima cuidando, quando viu que os indivíduos carregaram algo no carro e saiu do local; Que em torno de quatro minutos depois, funcionários da Patrimonial chegaram, quando os dois estavam saindo da casa; Que o declarante então ouviu um tiro, não sabendo quem atirou; logo em seguida seu pai chegou em casa; Que o declarante e seu pai saíram da casa, tentando localizar o carro; Que levaram da residência o cofre, não sabendo quanto valor tinha, um celular novo, que ainda estava na caixa e o celular de Jessica; Que não consegue descrever as características dos indivíduos, pois a ação foi rápida, ao se deparar com eles, voltou para sua casa, objetivando chamar a Polícia.

O adolescente M. da S. de L. relatou (p. 51 - ipsis litteris):

Mora com seu irmão, que tem sua tutela; Acerca dos fatos, declara que é amigo de Lucas Mateus; Que há duas semanas Lucas convidou o declarante a fazer um roubo, que seria no Bairro DER, em urna residência, que teria um cofre; Que diante da resposta afirmativa do declarante, Lucas o levou até no perto do Rancho Fundo, na estrada, onde cinco indivíduos os aguardavam, com um veículo Santana, na cor azul escuro, roda preta; Que os indivíduos não os forçaram, mas caso o declarante fosse, teriam lucro de 10% do que tivesse; Que estava junto "Diego", o qual era entroncado, baixo, cabelos pretos, liso, olhos pretos; "magrão", alto, magro, cabelos crespos, com entrada e olhos verdes; "André tampinha", polaco, de olhos verdes, cabelos loiros, com topete; Que a conversa ocorreu na última quarta-feira; Que na data de ontem, o declarante e Lucas os aguardaram no local combinado, na rua perto do Rancho Fundo, novamente com o veículo Santana; Que passaram para Lucas um revólver e o declarante levou consigo um pedaço de ferro; Que rumaram para o Bairro DER; Que quem entrou na casa, já escolhida pelos indivíduos foi o declarante, Lucas, Diego e magrão; Que somente Lucas estava armado; Que foi magrão e Lucas chegaram na frente anunciando o assalto, mandando que uma senhora que atendeu a porta entrasse; Que magrão empurrou a senhora para dentro da casa; Que dentro da casa tinha uma moça, a qual também foi abordada e ambas foram amarradas; Que encontraram o cofre, magrão mandou que o declarante e Lucas ficassem cuidando das vitimas; Que o declarante acreditou que o cofre fosse aberto no local, mas quando se deram conta magrão tinha ido embora levando o cofre; Que quando foram sair, perceberam que todos tinham ido embora e deixado o declarante e Lucas; Ao sair na porta da casa, se depararam com os guardas, saíram correndo e Lucas efetuou um disparo para o alto para assustar; Que correram, tentando fugir, mas a Polícia militar os localizaram e foram detidos; Que o declarante roubou dois celulares, que foram recuperados pelos policiais; Que perguntado quando e como seria efetuado o pagamento dos 10% do que roubassem, o declarante afirma que na verdade sairiam todos juntos da casa, o que não aconteceu; Perguntado onde moram esses indivíduos, quais são seus verdadeiros nomes, o declarante alega não saber, que os apelidos foram os próprios indivíduos que disseram e que era para chama-los só dessa forma; Alega que não conhecia os indivíduos e que estes foram apresentados por Lucas; Que nunca participou de roubo ou qualquer outro delito; Que resolveu participar nesta data, para conseguir um dinheiro; Acredita que Lucas também não conhecia os indivíduos, mas como falaram que Lucas era de coragem, foi procurado por eles, para a prática do roubo; Que os indivíduos falaram que já haviam cuidado do movimento da casa, para a prática do delito.

A vítima Vanderley Agostinho Nordio, proprietário do dinheiro subtraído, declarou (p. 72-73 - ipsis litteris):

O depoente é tio de JESSICA e filho de VANIR; QUE o depoente reside na parte superior da casa, aonde ocorreram os fatos; QUE o depoente é proprietário do mercado NORDIO: QUE acerca de 2 anos LARISSA, filha de AMARILDO FERNANDES DE LARA, irmão de M. DE L., preso na data de ontem como sendo um dos autores do roubo da residência de sua mãe, foi contratada para trabalhar na empresa do depoente, a qual, exerceu função como repositora, e depois exerceu a função como caixa, sendo que atualmente voltou a função de caixa; QUE conhece AMARILDO, visto que é cliente da empresa do depoente; QUE LARISSA, nunca teve em sua casa, porém, sabia para aonde o dinheiro era levado.

A informante Silvana Aparecida Moreira, esposa do apelante Amarildo, declarou (p. 127-128 - ipsis litteris):

Convive maritalmente com Amarildo há cerca de 9 anos; que Amarildo já foi preso no Paraná por tráfico de drogas quando ainda estavam no começo do relacionamento, tendo ficado recluso por quatro anos; que há cinco anos Amarildo foi solto e veio para Caçador e desde então trabalha como autônomo na construção civil; que na manhã de 06/06/2015, Jair, que é amigo de Amarildo, foi até a casa da depoente e de Amarildo, tendo ficado lá até por volta das 16h, quando juntamente com Amarildo saiu. Que Amarildo e Jair saíram em um veículo Santana prata, de propriedade de Jair; que Amarildo e Jair ficaram fora por cerca de uma hora, e quando, voltaram, a depoente perguntou a Amarildo onde ele esteve, tendo ele respondido que havia levado o veículo em uma oficina; que não viu Amarildo e Jair carregarem nenhum objeto para a casa ou para o terreno; que logo depois a depoente foi para casa de um sobrinho, no bairro Mutirão; que a depoente voltou para casa por volta das 22h e Amarildo estava em casa, mas Jair não estava mais com ele; que percebeu que Amarildo estava muito nervoso porque estava fumando sem parar e estava muito pensativo; que perguntou ao companheiro o motivo pelo qual ele estava nervoso e ele respondeu rispidamente que não interessava; que então a depoente foi dormir; que por volta das 3h Cristiano ligou para Amarildo para contar que M. havia sido apreendido por ter cometido um roubo na residência de Vanderlei Nórdio; que, como ouviu a conversa, a depoente perguntou a Amarildo o que tinha acontecido e quando Amarildo mencionou a apreensão de M., a depoente perguntou se Amarildo tinha alguma coisa a ver com a história; que Amarildo negou a participação; que a depoente desconfia que Amarildo participou do roubo porque passou o dia com Jair, que a depoente sabe ser envolvido em furtos e roubos; que depois disso foram dormir; que na noite de 08/06/2015, Amarildo entregou para a depoente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que ela guardasse; que a depoente perguntou a Amarildo a origem do dinheiro e ele disse ser de uns terrenos que ele vendeu há algum tempo e que o comprador pagou uma parcela; que Amarildo não disse que havia pago, e então a depoente desconfiou da procedência do dinheiro, mas guardou mesmo assim; que a depoente não sabia da existência dos cofres no quintal da casa, tampouco da quantia em dinheiro guardada em uma panela de pressão, a qual estava escondida no galinheiro localizado na parte de trás da casa; que na manhã de 09/06/2015 uma equipe de policiais esteve em sua casa dando cumprimento a mandados de busca e apreensão e prisão em desfavor de Amarildo, quando a depoente entregou o dinheiro que Amarildo pediu a ela para guardar a eles.

Essa informante foi novamente ouvida, oportunidade em que relatou (p. 182 - ipsis litteris):

Conhece Clayton Moreira Lemes, pois é sobrinho da depoente; que este veio residir a esta cidade acerca de um ano, pois residia na cidade de São Mateus do Sul-PR anteriormente; que veio residir juntamente com o sogro, o qual morava em frente a Marpa; que algum tempo atrás Clayton, comprou um terreno, o qual faz divisa com a casa da depoente, de Cristiano, vindo a morar no local pouco depois; que informa que não sabe nada a respeito da participação de Clayton, no roubo; que recorda-se que Amarildo e Jair, conversaram com Clayton, na sexta-feira, porém a depoente não sabe o teor da conversa, pois conversaram longe dela; que após o roubo a depoente não viu Clayton, e não sabe dizer seu paradeiro; que a última informação obtida é que Clayton esta na cidade de São Mateus do Sul-PR, porém não sabe precisar o local; que não sabe dizer quando Clayton foi embora desta cidade.

Em seu interrogatório da fase policial, o réu Jair Querino de Almeida relatou a prática delitiva (p. 145-146 - ipsis litteris):

Conhece a pessoa de Amarildo Fernandes de Lara desde o ano de 2001, pois naquela época o interrogado juntamente com Amarildo e outros indivíduos praticaram um roubo de cofre na Empresa Bel Casas em Caçador; QUE chegou a cumprir pena, ficando preso no regime fechado por cerca de um ano; QUE após este fato, o interrogado trabalhou regularmente, como pedreiro, mestre de obra, de motorista; QUE há cerca de três anos o interrogado separou-se de sua esposa Ana Marilene Moreira Branco de Almeida, após trinta anos de casados; QUE desde então sua vida piorou, passou a viver de bicos e pequenos serviços; QUE no dia de sábado, 06/06/2015, o interrogado foi até casa de Amarildo Fernandes de Lara para realizar uma visita, e lá chegando o próprio Amarildo convidou o interrogado para praticar o roubo na casa do dono do mercado Nordio; QUE o interrogado aceitou participar do roubo, pois também passava por dificuldades financeiras; QUE naquela tarde de sábado, estavam na casa de Amarildo, o interrogado, a pessoa de Clayton Moreira Lemes, Lucas Matheus além do próprio Amarildo Fernandes de Lara; QUE a princípio somente os quatro iriam praticar o roubo, sendo que era para o interrogado Clayton e Lucas Matheus praticarem o roubo e Amarildo iria ficar dando suporte no carro, "cuidando movimento"; QUE o menor M. L., irmão do Amarildo, chegou na casa onde todos estavam e ao saber que iriam praticar o roubo, pediu para que Amarildo o levasse junto; QUE então o menor foi praticar o roubo na casa do Nordio: QUE se prepararam para o roubo, tendo Lucas Matheus ficado de posse de um revólver; QUE o revolver era de Lucas; QUE Clayton e o menor M. estavam com uma barra de ferro; QUE o interrogado havia ingerido bebida alcoólica e não podia dirigir o veículo; QUE o veículo utilizado para irem praticar o roubo foi um VW/Santana, de cor cinza ou prata; QUE não sabe de quem era o veículo VW/Santana; QUE Lucas Matheus foi dirigindo o veículo até local, na companhia de todos os envolvidos; QUE antes de chegar no local, acerca de uma quadra antes, o AMARILDO "ficou no suporte", desceu do veículo; QUE seguiram com o veículo e entraram no pátio da residência; QUE em seguida chegou AMARILDO a pé; QUE CLEITON, LUCAS e M., entraram na residência: QUE AMARILDO, entrou no veículo e ali ficou esperando; QUE o interrogado entrou dois metros para dentro da casa, ajudou a carregar o cofre; QUE CLEITON, LUCAS, M. e o interrogado carregaram o cofre; Que após terem carregado o cofre para o interior do veículo, LUCAS E M. voltaram para interior da residência, com a intenção de levar os celulares; QUE esperaram os dois, por cerca de 5 ou 10 minutos, porém não apareceram, com receio da demora saíram do local deixando ambos para trás; QUE em seguida foram para a casa de AMARILDO, aonde foi localizado o cofre; QUE não lembra quem abriu o cofre, e fizeram a divisão, enquanto o interrogado estava dormindo; QUE AMARILDO, que entregou o dinheiro ao interrogado e em seguida voltou para casa, permanecendo naquele local até a data de hoje; QUE quando voltava para a casa de AMARILDO, nesta manhã quando então foi preso, e em seguida levou-os policiais até a sua residência aonde então apresentou e entregou o dinheiro e o cheque que encontrava-se de posse.

O recorrente Amarildo Fernandes de Lara aduziu perante a autoridade policial (p. 152-153 - ipsis litteris):

Conhece Jair há cerca de 15 anos; QUE não conhece Lucas, mas acredita que seja amigo do seu irmão M.; QUE conhece Cleiton desde quando ele era pequeno e que Cleiton é sobrinho de Silvana; QUE Cleiton comprou, recentemente uma "meia-água" próxima à residência do interrogando; QUE Larissa é sua filha e que ela trabalha no Supermercado Nordio; QUE Cristiano é seu irmão e que ele sempre visita o interrogando, em que pese este ter um desafeto com a esposa de Cristiano, Ana Paula; QUE acerca do roubo ocorrido na residência do Nordio, o interrogando informa que não participou da ação, porém cedeu, a pedido de Cleiton e Jair, espaço dentro de sua residência para armazenar os bens que os dois haviam roubado da residência de Nórdio; QUE ressalta que nesse dia o interrogando foi à uma janta e quando retornou para casa, deparou-se com Jair e Cleiton em sua residência; QUE em relação aos cofres que estavam em seu terreno, acredita que foram arrastados por um córrego que passa no local; QUE com relação ao dinheiro encontrado no galinheiro que há em seu lote, acredita que alguém o escondeu, porém que o dinheiro encontrado no interior de sua residência, pertencia ao interrogado, o qual adquiriu por pagamento de um terreno que vendeu; QUE com relação aos cheques encontrados em sua propriedade, o interrogando acredita que outra pessoa deixou no local.

Durante a instrução criminal, a vítima Jéssica confirmou suas declarações iniciais, dizendo, em síntese, que ela e sua avó foram abordadas dentro de casa por quatro indivíduos, sendo que um deles portava uma arma de fogo (posteriormente identificado como sendo o réu Lucas) e outro com um pé de cabra (posteriormente identificado como sendo o adolescente M. da S. de L.). Foram mantidas sob a vigilância constante do adolescente e do réu Lucas, os quais proferiram diversas ameaças de posse das referidas armas e, antes de fugirem, deixaram-nas amarradas com prendedores de malote. Disse que M. da S. de L. era irmão de Cristiano, o qual já foi funcionário do mercado e sabia da existência do cofre. Afirmou ter reconhecido Lucas no recinto policial, em razão dos olhos, da sobrancelha e da voz, e que pôde perceber que dois dos autores tinham mais idade e eram altos e magros, porém conseguiu reconhecer somente um destes homens (audiência de p. 575).

Outrossim, a vítima Vanir confirmou o seu relato na fase policial, aduzindo, em resumo, que ouviu os cachorros latindo e, ao abrir a porta de sua residência, foi abordada por três homens mascarados, os quais anunciaram o assalto, dizendo que queriam o cofre. A depoente, de início, se negou a voltar para dentro do imóvel, mas foi empurrada pelos assaltantes. Contou que o homem loiro era quem portava um revólver e o outro mais moreno, um pé de cabra e que ela e a neta foram amarradas. Por fim, asseverou que um dos autores tinha uma filha que era funcionária do supermercado pertencente ao filho da depoente e que Amarildo já havia frequentado sua casa (audiência de p. 575).

A vítima Vanderley Agostinho Nordio asseverou que no dia dos fatos, após sair de seu estabelecimento comercial (supermercado "Nordio"), dirigiu-se à cidade Videira, quando recebeu uma ligação de seu filho (Vinícius) informando sobre o roubo. Contou que o apelante Amarildo, alguns dias antes dos fatos, estava "cuidando" do seu estabelecimento e que a filha deste já foi funcionária do depoente. Afirmou que um vizinho mencionou ter visto Amarildo e demais réus "velando" o cofre roubado e repartindo o dinheiro, ainda no dia dos fatos, porém ele não quis prestar depoimento por medo. Relatou que Larissa não foi trabalhar no dia do crime e, depois disso, trabalhou apenas dois dias e não compareceu mais ao mercado (audiência de p. 575).

O informante Vinícius Augusto Nordio afirmou ter visto que alguns dos assaltantes estavam em frente à casa de sua avó, momento em que acionou a polícia e chamou seu pai. Disse ter presenciado três assaltantes carregarem algo para dentro de um carro (posteriormente soube que era o cofre) e em seguida deixaram o local a bordo do veículo VW/Santana. Por fim, mencionou que sua avó ficou machucada (audiência de p. 575).

Os vigilantes João Marcelo Furquim (p. 38-39 e audiência de p. 575) e Leandro Carlin Bleichuvehl (p. 46 e audiência de p. 575) contaram que foram acionados e ao chegarem ao local se depararam com o réu Lucas e o adolescente M. saindo da casa das vítimas, ocasião em que Lucas efetuou um disparo com a arma de fogo na direção do vigilante Leandro. Ainda, disseram que, ato contínuo, Lucas e M. foram abordados pelos policiais militares, os quais encontraram alguns objetos subtraídos na posse dos fugitivos.

Os policiais militares Alexandre Ribeiro dos Santos (p. 34-35 e audiência de p. 575) e Ricardo Brizola da Rosa (p. 36-37 e audiência de p. 575) confirmaram a prisão do réu Lucas e a apreensão do adolescente M., asseverando que foram acionados para se dirigirem ao local do crime. Lá chegando, os vigilantes da empresa "Patrimonial" relataram o ocorrido e disseram que dois assaltantes haviam acabado de deixar o local, sendo que um deles havia efetuado um disparo de arma de fogo na direção dos vigilantes. Conseguiram prender um dos réus na posse da arma de fogo e o adolescente que estava com uma barra de ferro.

A informante Silvana Aparecida Moreira confirmou ter sido apreendido em sua casa um cofre, mas disse não ter presenciado tal fato, pois estava trabalhando. Aduziu que marido (o réu Amarildo) pediu que ela guardasse certa quantia em dinheiro, dizendo ser decorrente da venda de um terreno. Ainda, contou que Amarildo trabalhava como diarista, na função de pedreiro, e que todos os imóveis que possuem são provenientes de uma herança que ele recebeu do pai. Por fim, afirmou que por ocasião do roubo estava na casa de uns parentes e quando voltou Amarildo estava em casa (audiência de p. 575).

A informante Larissa Moreira de Lara confirmou, em ambas as fases processuais, ser filha do réu Amarildo e funcionária do supermercado vítima quando da ocorrência do roubo (p. 135-136 e 184-185). Em juízo, confirmou que seu pai lhe entregou certa quantia em dinheiro na segunda-feira após o delito, o qual era proveniente da venda de um terreno e era destinado à compra do enxoval do filho que a depoente esperava (audiência de p. 575).

Em seu interrogatório, o réu Jair mudou um pouco a versão apresentada na delegacia, excluindo a responsabilidade do apelante Amarildo. Assim, confirmou ter praticado o roubo na companhia de Claiton, Lucas e do adolescente M. da S. de L., mas disse que o acusado Amarildo não participou. Explicou, ainda, que: a) percebeu que o supermercado "Nordio" tinha grande movimento e por isso seguiu o dono do estabelecimento para saber onde ele morava; b) planejou o roubo e convidou os comparsas, sendo que Amarildo, de início, aceitou participar, porém desistiu quando soube que seria no referido supermercado, pois tinha parentes trabalhando lá; c) utilizaram o seu veículo VW/Santana para a prática criminosa; d) somente Lucas estava armado; e) Lucas e Claiton ajudaram o interrogando a carregar o cofre até o carro, sendo que Claiton (que era quem conduzia o veículo) entrou na residência somente para ajudar a carregar o cofre; f) já na posse do cofre, o interrogando e Claiton saíram do local com o veículo, deixando o adolescente M. e Lucas para trás porque eles estavam demorando muito para voltar; g) levaram o cofre até a residência de Amarildo, a qual ficava próxima à residência de Claiton; h) Amarildo não deixou que eles abrissem o cofre dentro de sua residência, motivo pelo qual o fizeram na parte de fora, utilizando-se de um pé de cabra; i) do valor subtraído, uma parte foi entregue a Claiton (que estava com o pai doente na cidade de São Matheus do Sul/PR), outra parte ficou com o interrogando e o restante escondeu embaixo do galinheiro existente na propriedade de Amarildo; j) não sabia da existência do cofre, mas deduziu que havia dinheiro guardado no interior da residência das vítimas; k) não convidou o adolescente para participar do delito, mas tão somente perguntou se ele sabia quem teria interesse em fazer o "trabalho", aduzindo, no final, que não sabia que M. era menor de idade; l) sabia que Larissa era funcionária do supermercado vítima; m) tinham combinado que depois que Claiton voltasse de São Matheus do Sul/PR iriam dividir o restante do dinheiro subtraído; e n) na delegacia disse que Amarildo havia participado porque o delegado lhe falou que se denunciasse Amarildo seria solto (audiência de p. 575).

O apelante Claiton Moreira Lemes negou qualquer participação no delito. Para tanto, aduziu: a) na data dos fatos estava na cidade de São Matheus do Sul/PR, visitando seu pai, que estava doente; b) conhecia Amarildo porque ele era casado sua tia; c) não sabia o motivo de estar sendo acusado injustamente; d) tomou conhecimento a respeito dos fatos quando um amigo telefonou informando que havia um mandado de prisão em seu desfavor (audiência de p. 575).

Já o apelante Amarildo Fernandes de Lara manteve a negativa de autoria e aduziu: a) tomou conhecimento que seu irmão M. da S. de L. participou do roubo, mas não sabia disso antecipadamente; b) conhecia Lucas apenas de vista e não sabia que ele possuía arma de fogo, mas sabia que seu sobrinho Claiton participaria do roubo, visto que, quando se negou a participar do crime, ele disse que conduziria o veículo que seria utilizado no crime; c) disse que Jair Querino de Almeida o convidou para participar do roubo, mas não aceitou porque conhecia toda a família Nordio e sua filha trabalhava no supermercado; d) soube dos fatos quando seu irmão Cristiano telefonou contando que M. da S. de L. tinha sido apreendido; e) não viu o dinheiro proveniente do roubo e tampouco presenciou a divisão feita por Claiton e Jair, mesmo sendo vizinho de Claiton; f) parte do dinheiro subtraído foi encontrado no galinheiro de sua propriedade, mas somente tomou ciência disso na delegacia; e g) o valor de R$ 1.000,00 encontrado no interior de sua residência era proveniente da venda de um terreno que recebeu de herança de seu pai, possuindo inventário e escritura que comprovam a transação (audiência de p. 575).

Diante de tudo isso, não há falar em absolvição no caso em exame.

Em que pesem as negativas apresentadas pelos apelantes Claiton e Amarildo, suas versões não encontram respaldo no restante do conjunto probatório, além de não terem feito provas de suas alegações.

Inicialmente, nota-se que o corréu Jair relatou à autoridade policial, de forma detalhada, como os fatos se deram, indicando a participação ativa tanto de Amarildo quanto de Claiton. Posteriormente, em juízo, tentou afastar a responsabilidade de Amarildo (o qual, segundo se extrai dos autos, era seu amigo de longa data), dizendo que ele não quis participar do evento quando soube que o roubo seria realizado na residência da família Nordio, mas autorizou que o cofre subtraído fosse aberto por Jair e Claiton (sobrinho de Amarildo) em seu terreno.

Ora, a versão apresentada em juízo pelo corréu Jair, no sentido de não participação de Amarildo, mostra-se totalmente inverídica. Primeiro porque a filha de Amarildo era funcionária do supermercado de propriedade das vítimas e, por conseguinte, era sabedora da quantidade de dinheiro que circulava e que este era guardado na residência, em um cofre. Tanto que ao anunciarem o assalto, os autores já chegaram exigindo que as vítimas lhes mostrassem o cofre. Ainda, se realmente Amarildo não tivesse participado do crime, não haveria motivos para Jair e Claiton levarem o cofre até o terreno dele, já que Claiton morava praticamente ao lado da casa de Amarildo, tampouco haveria razão para Jair esconder parte do dinheiro subtraído dentro do galinheiro que ficava no mesmo terreno.

Além disso, a informante Silvana (esposa de Amarildo) relatou que na data do crime o réu Jair (que era amigo de longa data da família) passou o dia todo em sua residência, na companhia de Amarildo, e que ambos saíram de casa juntos por volta das 18 horas, não sabendo para onde foram, enquanto ela foi visitar alguns parentes e retornou para casa aproximadamente às 22 horas, ocasião em que Amarildo já estava em casa, bastante nervoso. Disse, também, que ele lhe entregou R$ 5.000,00 para guardar, o qual seria proveniente da venda de um terreno.

Outrossim, a informante Larissa (filha de Amarildo) confirmou que trabalhava no supermercado das vítimas e que, após o crime, seu pai lhe entregou certa quantia em dinheiro, obtida com a venda de um terreno, para que ela comprasse o enxoval do filho que estava esperando.

Amarildo também sustentou que a origem do dinheiro que entregou a sua esposa e filha era oriundo da venda de um terreno. Todavia, não fez prova disso, não se desincumbindo de provar o alegado.

Ainda, a vítima Vanir Moretti Panatta Nordio reconheceu o apelante Amarildo por fotografias como sendo o autor que a empurrou para dentro de casa quando do anúncio do roubo (p. 160) e a vítima Vanderley Agostinho Nordio disse em juízo que um vizinho viu quando Amarildo e os demais autores estavam "velando" o cofre no terreno daquele, e dividindo o dinheiro, mas não queria prestar depoimento por medo.

Ainda, não exsurge dos autos nenhum motivo para que Jair, na delegacia, tivesse imputado falsamente a Amarildo participação no crime.

Da mesma forma, a negativa de Claiton está isolada nos autos, uma vez que o corréu Jair, em ambas as fases processuais, descreveu sua participação no roubo, bem como que ele teria sido motivado pela doença do pai que morava em São Matheus do Sul/PR. Não exsurge, também, qualquer motivo para que Jair imputasse falsamente a autoria a Claiton.

Verifica-se, ainda, que a informante Silvana (esposa de Amarildo e tia de Claiton) contou que na sexta-feira antecedente ao crime (o roubo ocorreu no sábado, dia 6.6.2015), Jair e Amarildo estavam conversando com Claiton, porém não sabia sobre qual assunto.

Por fim, o álibi apresentado - no sentido de que na data dos fatos estava na casa de seu pai na cidade de São Matheus do Sul/PR - por ele também não foi comprovado nos autos.

Note-se, então, que Amarildo é irmão do adolescente M. da S. de L., pai de Larissa (que era funcionária do supermercado), tio do corréu Claiton e amigo íntimo do corréu Jair, ficando evidente que o crime foi bem planejado entre eles, com a participação do corréu Lucas Mateus.

Dessa forma, a condenação dos apelantes deve ser mantida.

2 Com relação ao crime de corrupção de menores (Lei n. 8.069/90, art. 244-B), o apelante Claiton alegou não estar comprovada a materialidade delitiva, por não existir nos autos provas da menoridade do adolescente M. da S. de L., em desconformidade com o exigido pelo art. 155 do Código de Processo Penal.

No entanto, o argumento não pode ser acolhido.

Isso porque o corrente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é igualmente sufragado por esta Corte de Justiça, admite que a demonstração da materialidade delitiva pode ocorrer por meio de quaisquer documentos idôneos para apuração da idade do inimputável.

Recentemente, a Corte Cidadã se manifestou:

A jurisprudência do STJ evoluiu o entendimento consolidado pelo teor do enunciado sumular 74/STJ, passando a entender como documento hábil para fins de reconhecimento da materialidade do crime de corrupção de menores qualquer um que tenha fé pública, desde que não seja precário, sendo inexigível apenas a certidão de nascimento ( Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.529.710/DF, rel. Min. Conv. Lázaro Guimarães, Quinta Turma, j. em 15.3.2016).

Este Órgão Fracionário, a esse respeito, expressamente pontuou:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP; ART. 244-B DO ECA; E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO [...] CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE APREENDIDO. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE AMIZADE. IMPUTAÇÃO, NA FASE INDICIÁRIA, DE TODAS AS CONDUTAS DELITIVAS AO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O PLENO CONHECIMENTO DA MENORIDADE DO AGENTE.

"A jurisprudência deste Tribunal Superior prega que a certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade de vítima do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), podendo a prova da idade do jovem corrompido ser feita também por outros documentos idôneos para tal mister, mormente se dotados de fé pública, como se sucedeu na espécie" (STJ, HC n. 217.624, Rel. Min. Vasco Della Giustina, julgado em 7.2.2012) (Apelação Criminal n. 2014.039294-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 16.10.2014).

Estabelecida essa premissa, tem-se que, no caso concreto, há prova idônea da menoridade do adolescente M. da S. de L., consubstanciada no boletim de ocorrência, especificamente nas p. 17, 29 e 51, onde consta o número da carteira de identidade do adolescente.

Ainda, o prontuário de identificação papiloscópica do adolescente junto à da Secretaria de Estado da Segurança Pública também faz indicação da sua certidão de nascimento, conforme se verifica à p. 301.

Dessarte, a menoridade do adolescente M. da S. de L. está suficientemente demonstrada, motivo pelo qual não se pode acolher a tese defensiva de falta de prova de sua condição de inimputável.

Na sequência, verifica-se que ambos os recorrentes sustentaram, em síntese, não haver provas suficientes para a condenação por esse delito.

Novamente não assiste razão aos apelantes.

Como visto acima, há nos autos provas robustas da participação do adolescente no crime de roubo, sendo dispensável a prova da corrupção, por se tratar de crime formal.

Sobre tema, colhe o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

Para a caracterização do crime tipificado no artigo 1.º da Lei n. 2.254/1954, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, basta a efetiva participação do menor no delito, independente de comprovação da efetira corrupção do menor, tendo em vista se tratar de delito de natureza formal (AgRg no Habeas Corpus n. 165.880/DG, rel. Min. Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. em 17.3.2011).

E deste Tribunal:

CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 2.252/54, ART. 1.º)- CRIME FORMAL - AUTORIA - CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS ( CP, ART. 69).

O crime de corrupção de menores, previsto no art. 1.º da Lei n. 2.252/54 é formal e, portanto, dispensa a prévia comprovação de que o adolescente já se encontrava ou não corrompido na época dos fatos, bastando, para sua configuração, a participação da criança e/ou adolescente no delito perpetrado pelo agente (Apelação Criminal n. 2008.064515-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 7.5.2009).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 500: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".

Logo, deve ser mantida a condenação dos apelantes pela prática do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

3 À vista do exposto, deve-se negar provimento aos recursos.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943629848/apelacao-criminal-apr-20578720158240012-cacador-0002057-8720158240012/inteiro-teor-943629982

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