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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002867-86.2015.8.24.0004 Araranguá 0002867-86.2015.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00028678620158240004_ea416.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00028678620158240004_db918.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE BICICLETA NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RECONHECIDA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. HIPÓTESE EM QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO O CRIME DE BAGATELA. MAIOR PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DECRETADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943622015/apelacao-apl-28678620158240004-ararangua-0002867-8620158240004

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