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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00082125920138240018_64215.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00082125920138240018_e494c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. XXXXX-59.2013.8.24.0018

Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. LEITURA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INQUÉRITO POLICIAL E RATIFICAÇÃO EM DEPOIMENTO JUDICIAL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DA DEFESA EM EFETUAR REPERGUNTAS. PRELIMINAR REJEITADA.

A "circunstância [leitura e ratificação das declarações iniciais] não prejudicou a defesa, uma vez que isso ocorreu na presença do defensor do paciente, a quem foi conferida a faculdade de formular perguntas à testemunha, como expressamente está declarado nos autos" (STF, Habeas Corpus n. 79.945-1/DF, Min. Ilmar Galvão, j. em 14/3/2000).

MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AGENTE QUE, DURANTE DISCUSSÃO, PROFERE AMEAÇAS CONTRA A EX-COMPANHEIRA. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. DELITO CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1 O crime de ameaça "consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçado e de se concretizar o mal prenunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Fernando Capez, 2014).

2 "O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado" (Cezar Roberto Bitencourt, 2014).

3 Não evidenciada que a embriaguez do réu é proveniente de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, de que seria patológica, impossível se falar em isenção ou redução da reprimenda.

POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.

"É patente a 'impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em hipótese de violência doméstica. Óbice previsto no art. 44, I, do Código Penal' (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior)" (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-03.2013.8.24.0011, Des. Getúlio Corrêa, j. em 7/2/2017).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-59.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó (Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica) em que é Apelante João Osmar Kepsler e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, afastar a preliminar, negar provimento ao recurso e, de ofício, fixar a verba honorária e determinar que o Juízo de origem intime o réu para que inicie o cumprimento das condições do sursis penal. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Rui Fortes, e dele participaram os Excelentíssimos Srs. Desembargador Ernani Guetten de Almeida e Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes.

Florianópolis, 4 de abril de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Chapecó, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de João Osmar Kepsler, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 147, caput, c/c o art. 61, II, f, ambos do Código Penal, pois:

[...] no dia 20 de abril de 2013, por volta das 18h15min, o denunciado João Osmar Kepsler, embriagado, dirigiu-se até a residência da vítima Joraci Pereira da Silva, sua ex-companheira, moradia situada [...] Chapecó/SC, e lá chegando passou a ameaçar a ilustrada vítima da causação de mal injusto e grave, asseverando que iria matá-la e que esta não escaparia de suas mãos, afirmações que incutiram fundado temor na vítima.

Na sequência, a vítima acionou a Polícia Militar, que deslocou uma guarnição até o local dos fatos acima relatados e abordou e deteve o denunciado encaminhando-o até a Delegacia de Polícia para a adoção das providências legais.

Consigne-se que durante o período em que os Policias Militares encontravam-se no local dos fatos, o denunciado João Osmar Kepsler novamente ameaçou a vítima da causação de mal injusto e grave, asseverando que "abriria a cabeça" da vítima e a enterraria no chão.

Assim agindo, violou o denunciado norma protetora da liberdade e tranquilidade individual, ameaçando a ilustrada vítima, por palavras, da causação de mal injusto e grave.

Não se olvide que a conduta do denunciado é reiterada, sendo certo que as ameaças de morte em face da vítima são constantes, causando nesta, por certo, aflição e temor.

Cumpre observar, por fim, que o delito praticado pelo denunciado ocorreu no âmbito doméstico ou familiar, caracterizando, portanto, violência doméstica, nos termos da Lei n. 11.340/06. (fls. II/III)

Finda a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, a qual foi suspensa condicionalmente, por infração ao art. 147, caput, do Código Penal, c/c o art. , II, da Lei n. 11.340/06 (fls. 141/146).

Inconformado com o decisum, o acusado interpõe apelação criminal, mediante a qual argui, preliminarmente, a nulidade "do depoimento das testemunhas prestados em audiência", alegando que o representante do Parquet "leu as declarações prestadas pelo policial durante a fase investigativa", e que tal feito "[...] faz perder a espontaneidade da testemunha, assim como a oportunidade de perceber eventual mentira ou contradição, além de ferir o ato defensivo", bem como afronta o princípio do devido processo legal. No mérito, postula a absolvição com base na insuficiência de provas e na atipicidade formal da conduta. De modo subsidiário, requer a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (fls. 154/163).

Contrarrazões ofertadas (fls. 171/175), os autos ascenderam a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 180/188).

VOTO

O apelo preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

1 Em preliminar, argui a defesa a nulidade "do depoimento judiciais das testemunhas prestados em audiência" (fl. 156), tendo em vista a leitura dos relatos extrajudiciais.

Embora não tenha apontado a defesa qual dos depoimentos colhidos é impugnado, infere-se que, durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas da acusação: os policiais militares Pedro Wallauer Gomes e Elodir Réll.

O primeiro, pelo que se constata da mídia eletrônica à fl. 103, detalhou a ocorrência, e, ao final, confirmou sua assinatura no depoimento extrajudicial de fl. 5. O segundo (mídia eletrônica à fl. 115), tendo em vista o tempo já decorrido desde a conduta criminosa até sua a oitiva judicial - mais de dois anos -, não se recordava dos fatos e, após a leitura do seu depoimento inicial de fl. 6, confirmou sua assinatura e o seu teor (1'43'').

Dito isso, verifica-se das atas de audiência (fls. 100 e 112) que, nas duas oportunidades, o apelante esteve representado, respectivamente, por defensor público e advogado nomeado, os quais acompanharam a qualificação e inquirição das testemunhas, momento em que não levantaram qualquer objeção às perguntas formuladas.

Logo, "essa circunstância [de leitura e ratificação das declarações iniciais] não prejudicou a defesa, uma vez que isso ocorreu na presença do defensor do paciente, a quem foi conferida a faculdade de formular perguntas à testemunha, como expressamente está declarado nos autos" (STF, Habeas Corpus n. 79.945-1/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 14/3/2000).

Além disso, como bem observou o douto Parecerista, Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes: "a norma processual não determina que somente a testemunha, sob o crivo do contraditório, poderá ler seu depoimento colhido na fase investigativa. Ademais, não demonstrado qualquer prejuízo à defesa do Apelante" (fls. 182/183).

Sobre a matéria, destaca-se da jurisprudência:

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO PROCESSO POR TER O TOGADO, NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, EFETUADO A LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E INDAGADO SE CONFIRMAVAM O CONTEÚDO NELES CONSTANTES PARA, SOMENTE APÓS, DAR SEQUÊNCIA AO ATO; BEM COMO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UMA DAS QUALIFICADORAS. NO MÉRITO PUGNA PELA IMPRONÚNCIA OU A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRIMEIRA NULIDADE AFASTADA. LEITURA PELO TOGADO A QUO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLÍCIA PARA RATIFICAÇÃO E NOVO DEPOIMENTO REALIZADO PELAS TESTEMUNHAS, COM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DA DEFESA PARA EFETUAR REPERGUNTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SEGUNDA NULIDADE OCORRENTE, ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NO QUE SE REFERE AO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2007.050713-4, de Ascurra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 24/6/2008, grifou-se)

Na mesma direção, consulte-se: STF, Habeas Corpus n. 69.539, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 25/8/1992, DJ 25/9/1992; STJ, Habeas Corpus n. 15.385/MG, rel. Min. Felix Fischer, j. em 22/5/2001, DJU de 13/8/2001; e TJSC, Apelação Criminal n. 2000.010796-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Mussi, j. em 5/9/2000.

Assim não há mácula a ser declarada.

2 No mérito, a defesa discorre, em síntese, que a "conduta praticada não configura crime de ameaça", mas "mero entrevero entre as partes" (fl. 158), ressaltando que o acusado encontrava-se embriagado, proferindo as intimidações no "calor da emoção", enquanto era agredido por sua ex-companheira (fl. 159).

A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (fl. 13) e pela prova oral colhida.

O acusado, na Delegacia de Polícia, após ser preso em flagrante, permaneceu silente (fl. 8). Em Juízo, deixou de ser interrogado, por não ter sido localizado, razão pela qual foi decretada a sua revelia (fl. 117).

A ofendida, sob o crivo do contraditório (mídia eletrônica à fl. 119), confirmou seu depoimento inicial (fl. 7). Aduziu que, na data dos fatos, após uma discussão envolvendo o filho do casal e a embriaguez do réu, este pegou um pedaço de pau e começou a dizer que iria matá-la e, então, ligou para a polícia (1'50''). João continuou a intimidá-la e, em determinado momento, largou o objeto, oportunidade em que conseguiu pegá-lo. Quando a polícia chegou, o réu chamou a polícia para a briga e continuou a ameaçá-la (2'11''). Reafirmou que o réu a ameaçou, inclusive, na frente dos policiais; ele dizia que iria matá-la (2'50''). Revelou que se sentiu intimidada pelas palavras proferidas (5'13'').

É cediço que, "nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância, quando corroborada pelos demais elementos probatórios" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.064417-1, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 13/3/2012).

Os policiais que atenderam a ocorrência reforçaram tal depoimento, valendo ressaltar que, inclusive, presenciaram as ameaças (fls. 5/6 e mídias eletrônicas às fls. 103 e 115).

Não obstante a tentativa da defesa de fazer crer que o crime não estaria configurado, porquanto as ações do réu se deram no calor de discussão, o que retiraria a seriedade e idoneidade da promessa de mal futuro, a assertiva não prospera.

O fato de a ameaça ter sido praticada num momento de ira não exclui a tipicidade da conduta.

O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo, por se tratar de crime formal.

A propósito, disserta Fernando Capez: "consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçado e de se concretizar o mal prenunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Curso de Direito Penal. vol. 2. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 359).

Nesse viés, registre-se que, no caso em comento, tão verdadeira foi a intimidação que Joraci, com base na lei vigente, postulou, ao tempo dos fatos, medidas protetivas (fl. 3), deferidas pelo Juízo a quo (fls. 18/19).

Acrescente-se, ainda, que:

O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 626)

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ART. 147, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL FIRME E COERENTE - PROMESSA DE MORTE CAPAZ DE CAUSAR TEMOR NA OFENDIDA - CALOR DA EMOÇÃO OU ESTADO DE IRA QUE NÃO AFASTAM A OCORRÊNCIA DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033939-2, de São José, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 8/9/2015)

Assim, impossível se acatar o pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta, uma vez que as provas produzidas são claras em demonstrar que o acusado, efetivamente, incidiu no tipo previsto no art. 147 do Código Penal.

Ademais, é irrelevante se as palavras foram pronunciadas estando o acusado embriagado, como discorre a defesa, uma vez que tal circunstância não tem o condão de elidir a ilicitude da conduta ou excluir a imputabilidade penal na hipótese.

Isso porque, nos termos do art. 28 do Código Penal, apenas a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior pode resultar na isenção ou redução da reprimenda, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. A respeito, consulte-se: TJSC, Apelação Criminal n. 2011.003605-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. em 21/6/2011.

Outrossim, ressalta-se que não há indicativos de eventual embriaguez patológica, que poderia conduzir à inimputabilidade, nos moldes do art. 26 do Código Penal, valendo lembrar que a comprovação da referida excludente, consoante o disposto no art. 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à defesa.

Dito isso, inviável o acolhimento do pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação.

3 Por último, postula o apelante a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos.

Antes de adentrar na análise do pleito, importa mencionar que a dosimetria da pena foi realizada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais aplicáveis à espécie, não merecendo reparos.

A negativa à substituição por medidas restritivas de direitos foi motivada pelo fato de "ter sido o crime cometido com grave ameaça à pessoa" (fl. 146), fundamento que está em consonância com o art. 44, I, do Código Penal.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO ( CP, ART. 147, C/C LEI N. 11.340/06, ART. , II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES CORROBORADAS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, "a palavra da vítima ganha especial relevo" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior) e não pode ser menosprezada. O crime de ameaça "[...] consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independemente de sentir-se de fato ameaçada e de se concretizar o mal prenunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Fernando Capez). [...].

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO SURSIS. É patente a "impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em hipótese de violência doméstica. Óbice previsto no art. 44, I, do Código Penal" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-03.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 7/2/2017 - grifou-se).

Assim, preserva-se a negativa à concessão do benefício, mantendo-se a suspensão condicional da pena.

Determina-se, em homenagem à segurança jurídica e colegialidade, após o esgotamento da instância recursal ordinária, a intimação do réu para que inicie o cumprimento das condições da suspensão condicional da pena, nos termos do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal ( HC n. 126.292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, DJUe de 17/5/2016).

4 Por fim, observa-se que a Dra. Vanessa Przybilsli (OAB/SC 35.695), subscritora do apelo, foi nomeada, após a sentença, para continuar na defesa do acusado (fl. 150), tendo interposto o presente apelo e apresentado as respectivas razões.

Assim, em atenção aos critérios estampados no art. 85, §§ 2º e , do Novo Código de Processo Civil - apreciação equitativa de acordo com o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço - reputa-se adequado fixar a verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais) pela atuação neste Grau de Jurisdição.

5 Ante o exposto, o voto é no sentido de afastar a preliminar, negar provimento ao recurso e, de ofício, fixar a verba honorária e determinar que o Juízo de origem intime o réu para que inicie o cumprimento das condições do sursis penal.


Gabinete Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943621566/apelacao-criminal-apr-82125920138240018-chapeco-0008212-5920138240018/inteiro-teor-943621677

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