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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0001326-62.2016.8.24.0075 Tubarão 0001326-62.2016.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00013266220168240075_6ee88.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00013266220168240075_eafc3.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA CONDENAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA OU DO REEDUCANDO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO INEXISTENTE.

A oitiva do apenado, em audiência de justificação, antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade tem lugar apenas nas hipóteses de descumprimento da restrição cominada, a fim de que seja analisada a suficiência das justificativas, nos moldes do § 4º do art. 44 do Código Penal. Tratando-se da superveniência de condenação, cuja execução não tenha sido suspensa, a teor do § 5º do referido dispositivo e da alínea e do § 1º do art. 181 da Lei n. 7.210/84, cabe ao julgador investigar a compatibilidade entre as sanções, haja vista que o contraditório já foi exercido na ação penal. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTS. 83, V, DO CÓDIGO PENAL E 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06. RESTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE O MONTANTE RESULTANTE DA SOMA DAS PENAS. Havendo várias condenações, o juiz da execução deve proceder à soma das penas impostas ao apenado, separando-as conforme a natureza dos crimes praticados (comuns ou hediondos e equiparados) (art. 84 do CP). Constatada a reincidência em crime doloso, aplica-se a fração mais gravosa sobre a totalidade da pena alcançada (art. 83, II, do CP) e, se específica a reincidência em crime hediondo ou equiparado, é vedada a concessão do livramento condicional (art. 83, V, do CP), ainda que ostentada a primariedade na primeira condenação. RECURSO NÃO PROVIDO.
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