Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-59.2016.8.24.0000 Capital 002XXXX-59.2016.8.24.0000

1) CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.494/1997 E DO ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009 QUE NÃO ATINGE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ENUNCIADO N. 729 DA SÚMULA DO STF.

2) INSTITUIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE APÓS A EC N. 41/2003. FORMA DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. "INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 73 DA LCE N. 412/08 E INCISO IIDO § 7º DO ART. 40, DA CRFB/88. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU O FALECIMENTO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE. REAJUSTAMENTO DA PENSÃO NA FORMA DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88."A fórmula de cálculo do benefício de pensão por morte instituída em decorrência do falecimento de servidor militar em atividade, ocorrido após o advento da EC n. 41/03, deve observar a norma estabelecida no art. 73, II, da LCE n. 412/08, em consonância com o inciso IIdo § 7º do art. 40, § 7º, da CRFB/88, devendo ser reajustada na forma do §º do art. 40 da CRFB/88 ('É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei')". (grifo no original) ( AI n. 0035307-16.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-10-2016) RECURSO DESPROVIDO.