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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-59.2016.8.24.0000 Capital 002XXXX-59.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Março de 2017

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_00258245920168240000_0063e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00258245920168240000_204b0.rtf
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Ementa

PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO VISANDO À PARIDADE.

1) CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. DA LEI N. 9.494/1997 E DO ART. , § 2º, DA LEI N. 12.016/2009 QUE NÃO ATINGE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ENUNCIADO N. 729 DA SÚMULA DO STF.
2) INSTITUIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE APÓS A EC N. 41/2003. FORMA DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. "INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 73 DA LCE N. 412/08 E INCISO IIDO § 7º DO ART. 40, DA CRFB/88. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU O FALECIMENTO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE. REAJUSTAMENTO DA PENSÃO NA FORMA DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88."A fórmula de cálculo do benefício de pensão por morte instituída em decorrência do falecimento de servidor militar em atividade, ocorrido após o advento da EC n. 41/03, deve observar a norma estabelecida no art. 73, II, da LCE n. 412/08, em consonância com o inciso IIdo § 7º do art. 40, § 7º, da CRFB/88, devendo ser reajustada na forma do §º do art. 40 da CRFB/88 ('É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei')". (grifo no original) ( AI n. 0035307-16.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-10-2016) RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943611174/agravo-de-instrumento-ai-258245920168240000-capital-0025824-5920168240000