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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00201441320158240038_2282f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00201441320158240038_0513e.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. 0020144-13.2015.8.24.0038

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DECISÃO POSTERIOR, ADEMAIS, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0020144-13.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville 3ª Vara Criminal em que é Agravante Valdenei Lino e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Presidiu o julgamento realizado nesta data o Exmo. Sr. Des. Rui Fortes, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 10 de maio de 2016.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo interposto por Valdenei Lino contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville, a qual, nos autos da execução n. 0007210-34.2012.8.24.0036, indeferiu pedido de livramento condicional (fls. 22-23).

Pretende o agravante, em síntese, que o cômputo do tempo em que ficou preso cautelarmente em ação penal diversa, ainda pendente de julgamento, seja considerado para fins de concessão do benefício (fls. 1-4).

Ofertadas as contrarrazões (fls. 7/10 dos autos digitais) e exarado o despacho de manutenção da decisão agravada (fl. 72 dos autos digitais), os autos ascenderam a esta Corte, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 79/82 dos autos digitais).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso reúne os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual há de ser conhecido.

No entanto, não merece provimento.

A pretensão recursal cinge-se à possibilidade de cômputo do tempo da prisão cautelar do apenado em ação penal superveniente (1 ano, 8 meses e 14 dias) para fins de progressão do regime de cumprimento da pena decorrente da condenação nos autos 0007210-34.2012.8.24.0036.

Os contornos da lide foram bem sintetizados pela representante do Ministério Público, nos seguintes termos:

Nos autos, o apenado restou condenado à pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 [autos n. 0007210-34.2012.8.24.0036]. Em atenção aos mencionados incisos III e V do art. 83 do Código Penal, necessitava resgatar 3 anos e 8 dias tocante ao crime equiparado a hediondo, além de ter bom comportamento, para poder ser agraciado com o livramento condicional. Contudo, ao compulsar os autos de execução n. 0007210-34.2012.8.24.0036, verifica-se que o agravante foi preso em flagrante em 14 de julho de 2011, tendo se evadido do ergástulo em 1 de fevereiro de 2013 [fl. 67], sendo recapturado somente em 25 de outubro de 2013 [fl. 74].

Em 6 de novembro de 2013, por sua vez, foi cumprido mandado de prisão preventiva expedida nos autos n. 0003514.46-2013.8.0103, proveniente da Comarca de Araquari [fls. 80/89, autos n. 0007210-34.2012.8.24.0036].

Após, o feito permaneceu suspenso de 6 de novembro de 2013 até 21 de julho de 2015, em decorrência da prisão preventiva em autos diversos [n. 0003514-46.2013.8.0103], totalizando 1 ano, 8 meses e 14 de interrupção, contando o apenado com 86 dias remidos.

O agravante resgatou, portanto, até a data da prolatação da decisão vergastada [15 de setembro de 2015], o total de 1 ano, 11 meses e 20 dias de pena definitiva e irá satisfazer o requisito de ordem temporal a partir de outubro de 2016.

Conclui-se, então, que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau foi escorreita, já que o período entre 6 de novembro de 2013 até 21 de julho de 2015 não deve ser considerado como tempo de pena cumprida neste processo de execução, uma vez que nesse ínterim o reeducando permaneceu preso preventivamente em razão da ação penal n. 00003514.46.2013.8.0103.

Realmente, o tempo de prisão cautelar decorrente de decisão proferida em processo-crime que apura suposto delito praticado em data posterior só pode ser computado para fins de progressão/detração após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, quando ocorrerá a soma das penas (LEP, art. 111), ou a partir da sobrevinda de decreto absolutório, ainda que pendente recurso da acusação.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. - O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes do STF e STJ (TJSC, Rec. de Ag. 2013.047302-1, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski - j. 3.9.13).

Colhe-se, também, do Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. [...] DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. À luz do disposto nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, somente se admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado (HC 160.850, Rel. Min. Vasco Della Giustina - j. 19.5.11).

Por último:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E EXTINÇÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. TESES NÃO APRECIADAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETRAÇÃO. CRIMES COMETIDOS APÓS A PRISÃO PROCESSUAL EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE CIRURGIA NÃO COMPROVADA. INDULTO E COMUTAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO DE PROVA. CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA ENCLAUSURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO DO ART. 1º, XI, DO DECRETO N. 7.420/2010 NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. [...] 4. De acordo com os arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, só é possível haver a detração do tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada extinta a punibilidade quando a data da prática do delito de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. [...] (HC 270.808/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 16/06/2014). [...]

No caso em tela, não foi proferida sentença nos autos 00003514.46.2013.8.0103 até a data de julgamento do presente agravo, conforme consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ. Assim, é descabida a contabilização do tempo de segregação preventiva para a finalidade pretendida pelo apenado.

Ademais, consoante se manifestou o Ministério Público em suas contrarrazões [fl. 192]: "[...] se for considerado neste momento o pretendido desconto, poderá haver um duplo proveito do período acima indicado, quando da realização de futura soma das penas [...]. O instituto da detração penal, previsto no art. 42 do Código Penal, é admissível na hipótese em que o crime pelo qual o apenado cumpre pena seja anterior à prisão decretada no processo em que foi absolvido".

Portanto, a pretensão de contagem do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime é desprovida.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943610348/agravo-de-execucao-penal-ep-201441320158240038-joinville-0020144-1320158240038/inteiro-teor-943610446

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