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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0020144-13.2015.8.24.0038 Joinville 0020144-13.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00201441320158240038_2282f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00201441320158240038_0513e.rtf
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