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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0007238-70.2014.8.24.0023 Capital 0007238-70.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00072387020148240023_271f8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00072387020148240023_526e1.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR PROVA MACULADA - ARGUIÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PARA A PRISÃO DOS RÉUS - NOTÍCIA DA PRÁTICA DO DELITO E ABORDAGEM FEITA PELOS POLICIAIS - HIPÓTESE, ADEMAIS, DA PRÁTICA DE OUTROS VERBOS DO TIPO PENAL (TRAZER CONSIGO, GUARDAR E TER EM DEPÓSITO), E NÃO, NECESSARIAMENTE, DO ATO DE MERCANCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

A simples posse ou armazenamento do entorpecente - situações não induzidas pelos policiais - consuma o crime de tráfico ao longo do tempo, sendo delito preexistente à ação do agente provocador. Ademais, a existência de indícios e circunstâncias no sentido do tráfico de entorpecentes já autoriza a persecução estatal relativa ao tipo penal em comento. Não há cogitar flagrante preparado em crime permanente, perdendo relevância eventual indução dos policiais, autorizando-se, inclusive, a entrada dos agentes no domicílio do réu sem mandado de busca e apreensão. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO DE ENTORPECENTES E MATERIAIS UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO PREJUDICADO, ANTE A REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE DROGAS NAS RESIDÊNCIAS DOS RÉUS SEM MANDADO JUDICIAL - SENTENÇA QUE REPUTA ILEGALIDADE DE TAL PROCEDIMENTO - DECISÃO REFORMADA - CRIME PERMANENTE E DE MÚLTIPLA AÇÃO QUE SE CONSUMA AO LONGO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DE REVISTA NO DOMICÍLIO, DEVIDAMENTE MOTIVADA. "Não há, na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, (v.g. HC 95.244/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 30/04/2010) qualquer ilegalidade na determinação de realização de diligência para apurar a veracidade de denúncia anônima formulada dando conta da prática de crime de tráfico de entorpecentes, da qual advém a prisão em flagrante do paciente" (STF, Min. Félix Fischer). "O tráfico ilícito de entorpecentes é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência, ainda que na modalidade de guardar ou ter em depósito, sendo, portanto, absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - INSURGÊNCIA CONTRA A REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO (2/3), POR CONTA DO CHAMADO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS QUE DESAUTORIZAM A BENESSE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS E RECOMENDAM A APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL (1/6) QUANTO AO OUTRO ACUSADO - PENAS MAJORADAS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943609389/apelacao-apl-72387020148240023-capital-0007238-7020148240023

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