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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0018022-27.2015.8.24.0038 Joinville 0018022-27.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Jorge Schaefer Martins
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Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

1. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.012, § 1º. INCISO V, DA LEI 13.105/2015 ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. O comando inserto no caput do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao determinar sejam observadas as regras processuais civilistas no âmbito recursal das ações menoristas, remete à aplicação das disposições previstas na Lei 13.105/2015 ( Novo Código de Processo Civil), em vigor desde março de 2016. Nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso V, do novo Código de Ritos, a sentença que confirma a tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, hipótese dos presentes autos. Configurada a exceção da norma processual civil, o apelo deve ser recebido somente no efeito devolutivo.
2. MÉRITO 2.1. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESPROVIMENTO NO PONTO. Compete à parte que alega, provar a ocorrência da coação moral irresistível, o ônus probatório respectivo. Não tendo a defesa cumprido a tarefa, a tese não merece prosperar. 2.2. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA CONFISSÃO ISOLADA DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE NA POSSE DA ARMA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE QUE CORROBORA OS TERMOS DA APREENSÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL QUE APONTAM PARA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. RELATOS DO OFENDIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM A DINÂMICA DAS CONFISSÕES APRESENTADAS PELO ADOLESCENTE EM JUÍZO E FORA DELE. DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVA QUE, NO CONJUNTO, CONFIRMAM A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. A confissão judicial e extrajudicial do adolescente, alinhadas à versão da vítima na fase inquisitorial e confirmadas pelo depoimento judicial do policial militar responsável pela apreensão do apelante na posse da arma de fogo utilizada para a prática do ato infracional, constituem elementos de prova que, vistos em totalidade, não deixam dúvidas sobre a autoria dos fatos narrados na peça inicial.
2.3. LAUDO PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA DURANTE A FASE POLICIAL. RELATOS UNÍSSONOS QUE CONFIRMAM O EMPREGO DA ARMA DURANTE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PROVA INQUESTIONÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. "Por sua vez, é assente o entendimento desta Corte de que, no crime de roubo com emprego de arma, a não apreensão ou a falta de realização de perícia no artefato não tem o condão de afastar a causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, se presentes outros elementos que demonstrem sua utilização, como no caso em comento." ( AgRg no AREsp 377.671/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 28/08/2014) 2.4. CONCURSO DE AGENTES. UNIDADE DE DESÍGNIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AJUSTE PRÉVIO EVIDENCIADO. CRONOLOGIA DOS FATOS EM SINTONIA COM OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Na medida em que as versões apresentadas pelo adolescente, em juízo e fora dele, correspondem exatamente à dinâmica dos fatos tais como relatados pela vítima durante a fase inquisitorial, donde se extrai, indubitavelmente, que dois agentes armados renderam o dono do estabelecimento comercial enquanto um terceiro procurava o dinheiro, tem-se por provado o concurso de agentes na prática do ato infracional. 2.5. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTE PRIMÁRIO E CONFESSO. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. COEXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO ANÁLOGO. INTERNAÇÃO ADEQUADA E ACONSELHÁVEL. MEDIDA MANTIDA. "Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas ( CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse."
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