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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05002575920128240080_7b995.pdf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. XXXXX-59.2012.8.24.0080


Apelação Cível n. XXXXX-59.2012.8.24.0080

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 11-07-16. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. , INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 e 1.103, TODOS DO CÓDIGO FUX. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08.

PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 6 º, INCISO V, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA.

Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA SUPLANTA EM MUITO A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. IMPERATIVA LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. DECISUM MANTIDO NESTE ASPECTO.

MORA. POSTULADA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE FRENTE O INADIMPLEMENTO Do RECORRIDo. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU O AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR QUANDO CONSTATADA A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL ( RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22-10-08). CASO CONCRETO. JULGADOR A QUO QUE RECONHECE COMO ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADA, POR SUPLANTAR O TETO VEICULADO PELO BACEN. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÓRIO INTANGÍVEL NESSE VIÉS.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA PARA ORDENAR A EXCLUSÃO DO NOME Do DEMANDANTE dOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANTER O AUTOR NA POSSE DO BEM. MEDIDA QUE DEVE SER MANTIDA EM FACE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OPERADA NA SENTENÇA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO EM JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISUM INALTERADO NESTA SEARA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO CALCADO NO PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA".

REBELDIA IMPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-59.2012.8.24.0080, da comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível em que é Apelante Banco Pan S/A e Apelado Carlos Santin.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Apelo e fixar, de ofício, honorários recursais. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 04 de abril de 2017.

Carstens Köhler

RELATOR


RELATÓRIO

Banco PAN S.A. interpôs Apelação (fls. 174-193) em face da sentença prolatada nos autos de ação revisional de contrato bancário manejada por Carlos Santin, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial (fls. 150-153v), cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

Isto posto e o que mais consta dos autos RESOLVE-SE o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de revisão de contrato proposta por CARLOS SANTIN em face de BANCO PAN-AMERICANO S/A, em relação ao contrato de financiamento vinculado à proposta n. XXXXX, firmado para aquisição do caminhão Mercedes Benz, modelo 1944-5, ano 2002/2003, para:

a) DECLARAR a abusividade dos jutos remuneratórios praticados, limitando-os, por via de consequência, à taxa média de mercado prevista na data do contrato, no percentual de 28,52% ao ano;

b) DECLARAR a abusividade do percentual da comissão de permanência aplicada ao período do inadimplemento contratual, limitando-a ao importe de 5,45% ao mês, que corresponde à soma da taxa mensal dos juros remuneratórios devidos (2,45% ao mês), aos juros de mora (1% ao mês) e à multa contratual (2% sobre o saldo devedor);

c) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor os valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios e comissão de permanência, atualizados monetariamente pelo INPC, desde o pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC, c/c art. 407 do CC;

d) AFASTAR a mora do autor e, em consequência, DETERMINAR que a parte ré se abstenha de incluir ou promova a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de maus pagadores, bem como a manutenção de posse do veículo dado em garantia do contrato em poder do consumidor, até a liquidação do contrato.

CONDENO o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as Orientações n. 20 da CGJ/SC, e não havendo pedido de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se.

(destaques no original).

Em suas razões recursais, o Banco assevera, em síntese, que: a) não há qualquer abusividade no contrato entabulado entre as Partes; b) é aplicável ao caso o art. 478 do CC; c) o ato jurídico firmado entre os Litigantes só poderia ser anulado caso houvesse erro ou ignorância, dolo, coação, simulação ou fraude, o que inocorreu; d) inexiste abusividade nas taxas de juros remuneratórios avençadas; e) a limitação da comissão de permanência operada na sentença não pode prevalecer; f) nada há a ser repetido ou compensado, em razão da ausência de prova do erro (art. 877 do CC); g) não há como prosperar o entendimento exarado na sentença quanto à descaracterização da mora; h) a tutela antecipada deferida na sentença deve ser revogada, autorizando-se a inclusão/manutenção do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes e impedindo a manutenção do bem na posse do Consumidor; i) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos em face do provimento do Apelo; e j) mostra-se necessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento.

Vertidas as contrarrazões (fls. 198-210), os autos ascenderam a este grau de jurisdição.

É o necessário escorço.

VOTO

Primeiramente cumpre gizar que uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Recurso é conhecido.

1 Da aplicação da norma processual no tempo

Com o advento do novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/15 - o "Tribunal da Cidadania" elaborou uma série de enunciados administrativos, cujo objetivo é orientar a comunidade jurídica acerca da questão intertemporal, no que diz respeito à aplicação da regra nova ou da antiga, a depender do caso concreto. Senão confira-se:

Enunciado Administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado Administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Enunciado Administrativo n. 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de maço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Também não se pode deixar de mencionar o teor dos Enunciados ns. 476 e 616 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, que assim dispõem:

476. (arts. 1.046 e 14) Independentemente da data da intimação, o direito ao recurso contra as decisões unipessoais nasce com a publicação em cartório, secretaria do juízo ou inserção nos autos eletrônicos da decisão impugnada, o que primeiro ocorrer, ou, ainda, nas decisões proferidas em primeira instância, será da prolação da decisão em audiência (Grupo: Direito intertemporal; redação alterada no VII FPPC - São Paulo).

616. (arts. 1046; 14) Independentemente da data de intimação ou disponibilização de seu inteiro teor, o direito ao recurso contra as decisões colegiadas nasce na data em que proclamado o resultado da sessão de julgamento. (Grupo: Direito intertemporal).

Diante desse contexto, no caso de a decisão ter sido prolatada na vigência do Código Buzaid, o regime de cabimento e a admissibilidade do recurso serão por ele regidas, em razão da prefalada teoria dos atos isolados e da máxima tempus regit actum, ainda que a intimação ou o encerramento do prazo ocorra empós o dia 18-03-16, ou seja, na vigência do Código Fux.

No caso concreto, a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no CPC/2015, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 11-07-16, isto é, já na vigência do novel Código Adjetivo Civil.

Feita a necessária ressalva, passa-se à análise das matérias levantadas no Apelo.

2 Do Recurso

2. 1 Da incidência das normas consumeristas

De início impende assinalar ser inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do verbete n. 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Em face dessa aplicabilidade, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda, autonomia da vontade e ato jurídico perfeito que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista no art. , inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse diapasão, cai por terra o argumento de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas Partes, sem qualquer erro, coação ou abuso.

Impende enfatizar, por outro lado, que a viabilidade de modificação das cláusulas pelo juiz não significa que tal tarefa possa ser realizada de ofício, conclusão que se extrai da leitura conjunta dos arts. , 141, 492 e 1.103, todos do novo CPC.

Aceitar o inverso, ou seja, que o magistrado analise a validade de cláusulas contratuais sem provocação dos contratantes fora das hipóteses legais, é permitir que ele atue como procurador de uma das partes, o que é inconcebível e afronta os princípios da inércia - art. do novo CPC - e dispositivo - arts. 141, 492 e 1.103, todos do novo Pergaminho Adjetivo Civil.

Esse entendimento é o que vem sendo atualmente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão confira-se: "[...] Em homenagem ao método dispositivo ( CPC, Art. ), é defeso ao juiz rever de ofício o contrato para, com base no Art. 51, IV, do CDC anular cláusulas que considere abusivas (EREsp 702.524/RS)." ( REsp n. XXXXX/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14-6-07).

Colocando uma pá de cal na quaestio, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 381, que reza: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

No mesmo sentido, em decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, apreciado em 22-10-08, no julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade de recursos, restou assentada a impossibilidade de atuação de ofício na revisão dos contratos bancários.

Veja-se:

ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO

É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. [...]

Como se vê, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, o que significa dizer que a revisão de cláusulas contratuais poderá ocorrer, entretanto somente mediante provocação da parte, o que, na hipótese, ocorreu por meio da interposição da ação declaratória, em que foram apontados os pontos da avença supostamente abusivos, tornando possível o seu enfoque.

2.2 Da inviabilidade da subsunção ao art. 478 do Código Civil

O art. 478 do Código Civil encarta a regra de que:

nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Esse preceito legal dispõe acerca da resolução do negócio jurídico por onerosidade excessiva ou imprevisão.

A princípio, observe-se que a resolução do contrato é uma faculdade à parte que sofre com o aumento imprevisível do ônus que lhe incumbia.

De mais a mais, o art. 479 do citado Diploma Legal giza que: "A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato".

Em que pese a possibilidade de o Consumidor, através do princípio do diálogo das fontes, utilizar-se desses mecanismos, o art. 6º, inciso V, do Pergaminho Consumerista insculpe a regra de que:

São direitos básicos do consumidor:

[...]

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Finalmente, o art. 184 do Codex Civil determina que:

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Destarte, flexibilizado o princípio do pacta sunt servanda, por subsunção do art. 6º, inciso V, do Pergaminho Consumerista, plausível a revisão judicial da avença entabulada entre os Litigantes para expurgar as cláusulas que forem objeto de pleito em Juízo.

2.3 Dos juros remuneratórios

A respeito do tema tem-se a posição da Corte da Cidadania em sede de julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade de recursos - REsp n. 1.061.530/RS, j. em 22-10-08, relatado pela Ministra Nancy Andrighi - com o seguinte teor:

[...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]

(sublinhou-se).

Da atenta leitura do excerto suso transcrito se extrai que o Superior Tribunal de Justiça não impede a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, mas apenas alerta que tal só poderá ocorrer em relações de consumo e desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as nuances do caso concreto.

Diante disso tem-se que a análise quanto à existência de abusividade continua sendo possível, e para que aconteça se mostra necessária a utilização de algum parâmetro objetivo, de modo a assegurar até mesmo a segurança jurídica.

Exsurge que a observância à taxa média de mercado veiculada pelo Banco Central é imperativa, vez que revestida da objetividade, transparência e confiança exigíveis.

Sendo assim, caso o percentual estipulado no negócio particular seja inferior à taxa média praticada em mercado, deverá permanecer, por ser mais benéfica ao consumidor. Já na hipótese de suplantar o teto publicado pelo Banco Central, deverão ser observadas as peculiaridades do caso concreto para se definir acerca da existência de abusividade.

Tendo em vista consulta ao site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa de juros praticada em mercado para operações ativas/juros prefixados/pessoa física/aquisição de veículo, quando avençado o pacto originariamente - 05-08-11, fls. 136-138 - era de 29,41% ao ano.

Por terem os Contendores estipulado esse encargo em 40,97% a.a., ou seja, mais que 10% acima da taxa média, flagrante a ocorrência de abusividade, por colocar o Consumidor em desvantagem exagerada, na forma do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo os juros compensatórios serem reduzidos para a taxa média de mercado.

Brota que deve ser mantida incólume a sentença nesta seara.

2.4 Da comissão de permanência

Sustenta a Instituição Financeira ser plenamente válida a cobrança da comissão de permanência.

Não paira dúvida acerca da legalidade da cobrança da comissão de permanência quando prevista no contrato e não exigida de forma cumulada, no período de inadimplência, com outros encargos.

A matéria está sumulada através dos verbetes ns. 30, 294 e 472, todos do Superior Tribunal de Justiça, que rezam:

Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

No que tange ao limite de incidência do encargo ora sob enfoque, a Corte da Cidadania, no Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado em 12-8-09, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighy, que proclamou acerca das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade de recursos, demarcou a comissão de permanência no somatório dos juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, esta limitada em 2% do valor da prestação. Confira-se:

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.

2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.

5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Também, os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, reunidos em sessão ordinária ocorrida em 11-5-11, modificaram o enunciado n. III deste Areópago, passando a contar com a seguinte redação:

A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação.

(sublinhou-se).

Com base nas Súmulas e Enunciado suso transcritos, autoriza-se a incidência da comissão de permanência, mas continua obstada a cumulação desta com outros encargos moratórios, juros remuneratórios e correção monetária, uma vez que a nova redação do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial alterou o entendimento apenas quanto ao percentual da comissão de permanência e a vedação de cobrança cumulativa já se encontra pacificada por meio da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça.

In casu, o Togado considerou pactuado o encargo na avença, embora inexista previsão da comissão de permanência nos documentos contidos nos autos (proposta de crédito de fls. 136-138).

Ora, considerando que apenas o Banco irresignou-se, a vedação de cobrança do encargo não pode ser estabelecida no presente julgamento, sob pena de reformatio in pejus, razão pela qual parte-se da premissa estabelecida na sentença, no sentido de que houve expressa previsão do encargo no contrato celebrado entre os Litigantes, e de forma cumulada com multa contratual e juros moratórios.

A par do esmiuçado, o decisum deve ser mantido quanto à vedação, no lapso de inadimplência, da cumulação da comissão de permanência com outros encargos de natureza compensatória e moratória, mantendo a cobrança da primeira e afastando a incidência dos demais.

Na tutela jurisdicional derradeira prolatada na origem o Togado a quo decidiu pela legalidade de cobrança da comissão de permanência, todavia, limitou-a ao resultado da soma dos juros remuneratórios balizados na taxa média praticada em mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor.

Logo, considerando que a sentença está em consonância com o que ditam a súmula 472 do STJ e o Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, nada há a ser reformado neste ponto.

2.5 Da caracterização da mora e da revogação da tutela antecipada concedida na sentença

O Banco pugna pela revogação da tutela antecipada concedida na origem, que descaracterizou a mora, determinou a imediata exclusão do nome do Consumidor dos serviços de proteção ao crédito e deferiu a permanência do Mutuário na posse do bem.

O pedido não merece albergue.

Em decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, julgado em 22-10-08, no julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade de recursos, restou assentado que, caso estampada a abusividade de encargos no período de normalidade, ao proferir-se a sentença deve-se descaracterizar a mora.

Veja-se:

ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual.

E, do voto proferido no supracitado Recurso Especial, extrai-se:

CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Logo, os seguintes enunciados representam a jurisprudência consolidada na 2ª Seção quanto ao tema:

I. Afasta a caracterização da mora:

(i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período de normalidade contratual.

II. Não afasta a caracterização da mora:

(i) o simples ajuizamento de ação revisional

(ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. (grifo do original).

Em decorrência, a exigibilidade dos encargos de impontualidade somente ocorrerá empós a realização dos cálculos necessários em fase de cumprimento de sentença e caso o devedor não promova o adimplemento da obrigação no prazo que vier a ser assinalado pelo Estado-Juiz de origem.

In casu, extrai-se da sentença que houve o reconhecimento de aplicação de encargo abusivo no período de normalidade contratual consistente na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado.

Uma vez que neste grau de jurisdição a sentença não foi modificada quanto ao tema, caracterizada está a abusividade no período de normalidade contratual, de modo que o Julgador procedeu com acerto ao descaracterizar a mora.

Dessarte, não há qualquer alteração a ser feita no decisum quanto a descaracterização da mora.

Outrossim, totalmente indevida a inscrição do nome do Consumidor nos serviços de proteção ao crédito e a retomada do bem pelo Banco até que seja apurado o saldo devedor, expurgando-se os excessos declarados na sentença.

Cabe ressaltar, ainda, que a exigibilidade dos encargos de impontualidade somente ocorrerá empós a realização dos cálculos necessários em fase de cumprimento de sentença e caso o Devedor não promova o adimplemento da obrigação no prazo que vier a ser assinado pelo Estado-Juiz de origem.

Observe-se que o provimento jurisdicional nesse aspecto não afronta o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, ademais por ser imprescindível da observância da boa-fé e da fidedignidade das informações insertas em cadastros de informações, evitando-se eventual constrangimento moral por inserção de dados manifestamente equivocados.

2.6 Da repetição do indébito

Diante da existência de adimplemento contendo quantia indevida, a repetição do indébito é plausível.

O art. 877 do novel Código Civil giza que: "àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro".

Porém, o pagamento de eventual valor indevido foi realizado, não por um ato meramente voluntário do Devedor, mas, sim, em decorrência de o Banco tê-lo impelido à prática desse ato mediante a cobrança de valores contendo encargos ilegais.

Embora para a incidência do dispositivo legal mencionado seja imprescindível a prova do vício, é viável a determinação judicial de repetição do indébito.

Isso se deve ao fato de ser vedado o enriquecimento sem causa.

O art. 884 do citado Codex encarta a regra de que: "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Ainda, mutatis mutandis, a Corte da Cidadania, pela Súmula 322, pacificou o entendimento de que: "para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro".

A seu turno, o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista, determina que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Ou seja, dispensa-se a prova do pagamento indevido por erro.

Nessa alheta, à repetição do indébito há dois entendimentos jurisprudenciais, ambos esmiuçados sob a óptica da má-fé: a) em dobro, se provada a intenção de prejudicar o hipossuficiente; e b) sob a forma simples, quando não provada a má-fé do credor.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO.

- A devolução do indébito se faz em dobro, quando provada a má-fé de quem recebeu.

( AgRg no REsp 734.111/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 3-12-07).

Resta clara a inocorrência da prova de má-fé do Demandado, de modo que a repetição do indébito deve ocorrer sob a forma simples.

Por derradeiro, quanto à compensação dos créditos, efetua-se quando duas pessoas ou mais forem reciprocamente credoras e devedoras.

O art. 368 do Código Civil giza que: "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".

Antônio Carlos Morato ensina que:

A compensação é um instituto extremamente útil, pois possibilita ao credor de determinada obrigação, que simultaneamente seja devedor e credor de alguém, que desconte o valor (ou a quantidade) da obrigação do total que deve a outrem, tornando desnecessário acionar o Poder Judiciário, mais uma vez, a fim de ajuizar ação de cobrança daquela quantia que lhe é devida.

Nesse aspecto, Miguel Reale, ao discorrer acerca da natureza jurídica da compensação relata '(...) que a compensação se fundamenta no princípio da economia de meios e de formas, uma vez que a compensação tem também conteúdo processual, podendo ser invocada, por exemplo, como instrumento de defesa do executado na hipótese de ser-lhe exigido o pagamento de dívida suscetível de ser extinta até o limite do crédito que ele possa contrapor ao exeqüente.

(CAMILLO, Carlos Eduardo Nicoletti; FUJITA, Jorge Shiguemitsu; JUNIOR, Luiz Antônio Scavone; TALAVERA, Glauber Moreno. [coord.] Comentários aoCódigo Civill artigo por artigo.1ªª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 375).

Dessarte, recalculado o valor do débito, a quantia paga a maior pelo Consumidor deverá se compensar com o crédito do Banco e o que em tese sobejar será restituído ao Hipossuficiente, levando-se em conta os balizamentos definidos na sentença.

2.7 Dos ônus sucumbenciais

Clama ainda o Banco pela recalibragem da sucumbência em face do provimento do Apelo.

O pedido não pode subsistir, haja vista que a tutela jurisdicional apresentada na origem foi mantida incólume neste grau de jurisdição.

2.8 Do prequestionamento

Por fim, o Banco defende a necessidade de manifestação expressa em relação aos dispositivos legais que fundamentam a decisão, para fins de prequestionamento.

No entanto, é sabido que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados, tampouco sobre todos os dispositivos legais invocados, se o seu convencimento puder ser formado por intermédio de outros aspectos.

Sobre o tema já decidiu o Excelso Pretório:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. COBRANÇA DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 661 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem.

[...]

III - Agravo regimental improvido.

(RE no AgR n. XXXXX AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 3-5-11, destacou-se).

Na mesma trilha caminha este Areópago Estadual:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVO [SIC] A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE NECESSIDADE DE ADUZIR TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO - RECURSO IMPROVIDO.

"O julgador não está obrigado a responder um a um os pontos levantados pelas partes, nem a discorrer sobre os dispositivos de lei invocados, devendo decidir a lide conforme o seu convencimento, aplicando ao caso a norma legal que entender devida, inexistindo, pois, qualquer omissão a ser suprida." (Embargos de declaração em apelação cível n. 06.010506-1, de Blumenau. Relator: Des. Volnei Carlin).

(Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.048559-8/0001.00, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-3-08).

Logo, estando a decisão devidamente fundamentada, não haverá óbice em eventual ausência de manifestação expressa acerca de determinado argumento ou dispositivo de lei em específico.

3 Da verba advocatícia recursal

Finalmente, quanto aos honorários sucumbenciais recursais, por ter sido publicada a decisão vergastada na vigência do Novo Código de Processo Civil, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas por este novo Diploma, em tese, teriam aplicação ao caso sub judice, em obediência à regra de direito intertemporal prevista no seu art. 14, que assim dispõe:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Quanto ao assunto, estabelece o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

(sublinhou-se).

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n. 7, in verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Acerca da matéria, o eminente Desembargador Henry Petry Júnior, relator das Apelações Cíveis ns. XXXXX-09.2015.8.24.0014, XXXXX-91.2015.8.24.0014 e XXXXX-18.2015.8.24.0014, julgadas pela Quinta Câmara de Direito Civil em 12-9-16, discorreu com propriedade sobre os pressupostos de cabimento dos honorários recursais:

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE, USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA DAS PRIMEIRAS E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA NA ORIGEM.

[...] (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO.

- Os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: 1) sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; 2) prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e 3) trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: a) o valor atualizado da condenação; b) o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa. Inteligência dos arts. e da LINDB; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884 do CC; 1º, 8º, 14, 85, § 2º, , e 11, 322, § 1º, e 1.046 do CPC/2015; 1º, caput, e 5º, caput e incs. XXXVI e LIV, da CRFB. Presentes os pressupostos, aplica-se a verba recursal.

E do corpo do v. acórdão:

2.4 Os honorários advocatícios recursais

2.4.a A introdução necessária

Os honorários advocatícios recursais configuram inovação do Código de Processo Civil de 2015, estabelecendo-se, no § 11 do art. 85, que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso", os limites quantitativos e os critérios qualitativos previstos nos §§ 2º a 6º, "sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar", por certo, os limites quantitativos "estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Com efeito, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação ou o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais dava-se apenas na sentença, cabendo ao togado promover um juízo retrospectivo e, também, um juízo prospectivo, afinal, deveria remunerar o labor advocatício já empregado e que, possivelmente, poderia vir a sê-lo na espécie. Na realidade inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, cabe-lhe apenas fazer um juízo retrospectivo, remunerando tão somente o trabalho empregado até a sentença, porquanto é relegado ao Tribunal majorar a verba fixada ou arbitrada, se ocorrer, efetivamente, trabalho adicional em grau recursal.

À luz de tal concepção, bem como da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil de 2015) e da regra tempus regit actum (art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015), corolários, no âmbito do direito intertemporal processual, do princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), os honorários advocatícios recursais apenas serão cabíveis, portanto, em sentença publicada na vigência doCódigo de Processo Civil de 20155.

Nesse contexto, os honorários advocatícios recursais têm, ainda, mais 2 (dois) pressupostos, quais sejam: [a] prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida, ou seja, que a decisão contra a qual o recurso se volta tenha, também, fixado ou arbitrado a verba, afinal, prevê-se que o tribunal majorará os honorários anteriormente fixados ou arbitrados, só se podendo majorar, por certo, aquilo que já existe; e [b] trabalho adicional realizado em grau recursal, isto é, efetiva interposição de recurso ou, ainda, apresentação de contrarrazões, afinal, remunera-se o labor advocatício adicional, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

No que tange ao quantum, diante na necessidade de observar os limites quantitativos e os critérios qualitativos, devem ser fixados, independentemente do conteúdo da decisão (art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015), em percentual entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015).

Acerca da base de cálculo, deve-se considerar, em regra, a sucumbência em grau recursal do recorrente e/ou do recorrido, independentemente daquela estabelecida na origem para o autor e/ou o réu. Dessa forma, cumpre examinar o quanto da pretensão recursal versada recebeu ou não acolhimento no julgamento pelo Tribunal e, com base em tal exame, fixar ou arbitrar honorários em favor da parte que tenha se sagrado vitoriosa: [a] o recorrente, se provido o recurso; [b] o recorrido, se desprovido o recurso e presente labor de seu advogado em grau recursal; e, [c] concomitantemente, o recorrente e o recorrido, se parcialmente provido o recurso e, igualmente, presente labor do advogado deste em grau recursal.

Nessa perspectiva, deve-se ter por base, sucessiva e subsidiariamente: [a] o valor atualizado da condenação; [b] o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, [c] o valor atualizado da causa, incidindo correção monetária, por se tratar de um imperativo legal (arts. 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; e 322, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015) e consonante com a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), sendo expressamente prevista em relação valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e aplicável, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ao valor da condenação e do proveito econômico obtido.

Nada obstante, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015), o que, apesar de previsto apenas para o valor do proveito econômico obtido e da causa, há incidir também, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em relação ao valor da condenação, com espeque na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), no fim social da norma (arts. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e do Código de Processo Civil de 2015) e nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade (art. do Código de Processo Civil de 2015), corolários do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e do princípio do devido processo legal (arts. do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. LIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil).

Por fim, insta consignar que, excepcionalmente, em não se conhecendo do recurso e, por consequência, ausente sucumbência em grau recursal a aquilatar, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, quem deu causa à interposição do recurso (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil de 2015).

Assim, conclui-se que os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: [1] sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; [2] prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e [3] trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: [a] o valor atualizado da condenação; [b] o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, [c] o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa.

(op. cit., grifos no original).

Adotando-se o posicionamento explanado no minucioso estudo suso transcrito, tendo em vista que no caso vertente a sentença de parcial procedência da pretensão deduzida na exordial foi mantida intacta por ocasião do presente julgamento, imperativa se mostra a fixação do estipêndio recursal neste grau de jurisdição em favor do Causídico do Consumidor.

Assim, considerando os critérios objetivos delineados no art. 85, § 2º, do Código Fux, majora-se a verba honorária devida ao Patrono do Autor em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, esclarecendo-se, para que não reste qualquer dúvida, que esse percentual deverá ser aditado ao estipêndio já fixado na sentença.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade, nega-se provimento ao Apelo e fixa-se, de ofício, a verba honorária recursal, nos termos da fundamentação.


Gabinete Des. Carstens Köhler


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943603927/apelacao-civel-ac-5002575920128240080-xanxere-0500257-5920128240080/inteiro-teor-943604031

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