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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 001XXXX-96.2008.8.24.0075 Tubarão 001XXXX-96.2008.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

17 de Maio de 2016

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00117929620088240075_d6288.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00117929620088240075_12328.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO QUE DEIXOU DE SE APRESENTAR EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. ALÉM DISSO, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS QUE INDICAM O COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA GRAVE E COMPORTA A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO, DISPENSADA SUA OITIVA PRÉVIA. EXEGESE DOS ARTS. 118 E 50, INCISO V, AMBOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA PARA DECRETAR A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

O descumprimento das condições impostas pelo Juízo a quo para o cumprimento da reprimenda no regime aberto, incorre na prática de falta grave, conforme art. 50, inciso V, da Lei 7.210/1984, o que, permite a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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