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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00045418720158240008_1dcd6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00045418720158240008_64b0c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0004541-87.2015.8.24.0008

Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (SOMENTE DOUGLAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM COMO UM DOS AUTORES DO FATO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu.

PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. PEDIDO EFETUADO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO, NO ENTANTO, À METADE, ANTE A PRÁTICA DO FATO POR DUAS PESSOAS.

DETRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0004541-87.2015.8.24.0008, da comarca de Blumenau 2ª Vara Criminal em que é Apelante Douglas Júlio Bublitz e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tão-só para reduzir a indenização fixada à metade. De acordo com o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, o Juízo de origem deverá tomar as providências para que o conteúdo do presente acórdão seja comunicado às vítimas. Comunique-se, ainda, ao Conselho Nacional de Justiça para os fins de inclusão do nome do acusado no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), nos termos do artigo , inciso I, alínea e, da Lei Complementar n. 64/90 e art. 3º da Resolução n. 44/07 do CNJ. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 5 de maio de 2016, os Exmos. Srs. Des. Roberto Lucas Pacheco e Rodrigo Collaço. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge. Compareceu à sessão como representante do Ministério Público a Drª. Heloísa Crescenti de Abdalla Freire.

Florianópolis, 16 de maio de 2016.

Desembargador Jorge Schaefer Martins

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Douglas Júlio Bublitz e Jackson de Souza Gomes pelo cometimento, em tese, do delito descrito no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e artigo 12 da Lei 10.826/03 (somente Douglas), conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:

Em 08 de maio de 2015, por volta das 17h00min, nas dependências no estabelecimento comercial "Stilo Produções", com sede na rua Guaianazes, nº 112, bairro Valparaíso, nesta cidade de Blumenau/SC, os denunciados Douglas Júlio Bublitz e Jackson de Souza Gomes, em união de vontades e esforços, livres para agir de modo diverso e conscientes de seus atos, subtraíram para si, mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis pertencentes à empresa "Stilo Produções" e à vítima Alessandro Antônio Matias.

Nas circunstâncias de tempo e local descritos, ligados pelo mesmo ideal criminoso, os denunciados conduziram a motocicleta Honda/CG, placa MWR-2338, de cor azul, até a empresa "Stilo Produções".

Neste momento, o denunciado Douglas Júlio Bublitz permaneceu ao lado de fora do estabelecimento, na condução da motocicleta para assegurar a fuga dos denunciados. A seu turno, o denunciado Jackson de Souza Gomes, que portava uma arma de fogo aparentemente de calibre .22, lá adentrou e anunciou assalto aos funcionários.

O denuncidado Jackson, sob o império da arma de fogo, exigiu da vítima Alessandro Antonio Matias, sócio da empresa, a senha do cofre. Após abrir o cofre, efetuou a subtração da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em espécie de propriedade da empresa "Stilo Produções".

Não satisfeito com o numerário, o denunciado Jackson ainda subtraiu, também sob grave ameaça pelo emprego da citada arma de fogo, uma carteira, de cor preta, contendo em seu interior cartões bancários e R$ 10,00 (dez reais), e um celular, marca Motorola, de cor preta, bens de propriedade da vítima Alessandro.

Invertida a posse dos bens, o denunciado Jackson foi ao encontro do denunciado Danilo, que o aguardava na entrada do estabelecimento. Juntos, os denunciados fugiram do local na mesma motocicleta que chegaram.

Registre-se que o denunciado Douglas, ao dar carona na motocicleta, aguardar a execução do delito e dar fuga ao outro denunciado, contribuiu para o crime de roubo narrado.

No mesmo dia, o denunciado Douglas Júlio Bublitz, em seu local de trabalho, uma latoaria localizada na rua Amazonas, atrás do Museu do Piso, numa servidão sem nome, no bairro Garcia, nesta cidade de Blumenau/SC, livre e consciente, possuía três munições de arma de fogo intactas, em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, a saber, duas munições de calibre .28 e uma munição de calibre .32.

As diligências policiais no trabalho do denunciado Douglas foram frutíferas para encontrar, além das munições, objetos usados no roubo e parte dos bens subtraídos (fls. 72-74).

Homologado o flagrante, as prisões foram convertidas em preventivas (fls. 37-38).

Recebida a denúncia em 14.5.2015 (fl. 76), os réus foram citados e apresentaram defesa prévia (fls. 90-94/118-120).

O laudo pericial dos artefatos bélicos apreendidos foi juntado aos autos (fls. 114-116).

Durante a instrução, foi determinada a cisão do feito em relação ao acusado Jackson.

Finda a fase instrutória e apresentadas as alegações finais, o Dr. Juiz de Direito proferiu sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação, para CONDENAR o réu DOUGLAS JÚLIO BUBLITZ: (1) ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 23 dias-multa, por infração ao disposto no art. 157, § 2 º, I e II, do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003; (2) ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos civis sofridos pelo estabelecimento vítima (art. 387, inciso VI, do Código de Processo Penal), acrescido de correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) a partir do evento danoso (08/05/2015).

Custas pelo réu. Intime-se para pagamento, no prazo de 10 dias.

É inviável a concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, já que a soma das pena aplicadas excede a quatro anos e o crime foi cometido com ameaça às vítimas (art. 44 , I, II e III, do CP).

Nego ao acusado, ainda, a suspensão condicional da pena, tendo a soma da sanção fixada superado os limites legais que permitem o benefício.

Deixo de conceder ao condenado o direito de recorrer em liberdade, eis que permanecem hígidos os motivos que levaram à decretação de sua prisão preventiva. Ou seja, tratando-se de crime de roubo, no qual houve ameaça às vítimas, imperioso garantir-se a ordem pública, já que o objetivo é acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.

Expeça-se o PEC provisório.

Realizada a intimação da sentença, o réu interpôs recurso de apelação e requereu a absolvição do delito patrimonial com base na aplicação do princípio in dubio pro reo.

Pleiteou, ainda, o afastamento da condenação referente aos danos civis

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, opinou pelo desprovimento do recurso.

VOTO

Inicialmente, com relação à almejada absolvição, verifica-se que a materialidade do delito encontra-se demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (fl. 01), do boletim de ocorrência (fls. 11-12), do termo de exibição e apreensão (fl. 22), do termo de reconhecimento, entrega e avaliação (fl. 23), do laudo pericial (fls. 114-116), bem como pelas provas orais produzidas.

Com relação à autoria, inicia-se pela transcrição do interrogatório do réu:

[...] que nega os fatos; que estava na sua empresa trabalhando e dois colegas seus deixaram aquela moto lá, juntamente com uma sacola; que já tinha feito a pintura dela e agora ia fazer o polimento; que não conhecia Jackson; que a latoaria é do depoente; que estava sozinho aquele dia; que não sabe como o telefone da vítima estava em sua empresa; que o telefone tocou; que um colega do depoente atendeu; que o apelido dele é magrão; que ele não participou do assalto; que ele estava lá pois tinha ido levar o carro do sogro dele para pintar; que não sabe o motivo de aquelas munições estarem lá; [...] que não é proprietário da calça de moletom, do casaco listrado, nem do capacete; [...] (audiovisual - fl. 166-167).

Everton Vieira, funcionário da loja, foi ouvido em juízo e relatou:

Que viu uma moto azul com 2 (dois) ocupantes passar três vezes em frente à loja; que em seguida a moto parou em frente à empresa e um dos ocupantes anunciou o assalto com uma arma de fogo em mãos; que o piloto da moto estava usando uma jaqueta azul com detalhes amarelos; que ele estava com a viseira aberta; que o caroneiro que entrou na loja também estava com a viseira aberta; [...] que de repente o Alessandro apareceu e o bandido o rendeu; que ele abriu o cofre; que foram subtraídos R$ 8.000,00 (oito mil reais); que o réu levou o telefone e a carteira do Alessandro; que conseguiram rastreá-lo; que foram até o local; que reconheceu Douglas como o motorista da moto; que posteriormente também reconheceu Jackson; [...] que não tem dúvidas quanto à autoria do delito; [...] (audiovisual - fl. 166-167).

Alessandro Matias, proprietário da empresa assaltada, prestou depoimento e contou sua versão sobre os fatos:

Que chegou na empresa e reparou uma moto parada na frente; que o Douglas estava pilotando-a; que quado entrou foi rendido por Jackson; que levou uma coronhada; que abriu o cofre; que ele pegou o dinheiro e saiu; que uma funcionária conseguiu fugir pela janela quando o Jackson entrou; que ela chamou a polícia; que levaram seu celular; que conseguiu rastreá-lo; que foi com a polícia até o local; que abordaram o Douglas e um outro rapaz loiro; que reconheceu o Douglas; que viu a jaqueta e a moto que ele estava usando; [...] que levaram R$ 8.000,00 (oito mil reais); [...] (audiovisual - fl. 166-167).

Ouvido em juízo, o policial Rafael Reis afirmou:

[...] que a vítima conseguiu rastrear o celular; que foram até o local; que encontraram o Douglas; que eles o reconheceram; que encontraram a carteira e o celular da vítima; que também encontraram munição; que Douglas se apresentou como dono da motocicleta; que era um CG azul; [...] (audiovisual - fl. 166-167).

No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo policial Anderson Brand (audiovisual - fl. 166-167).

A testemunha Anderson Simas prestou depoimento meramente abonatório.

Assim, extrai-se do acervo probatório que o réu negou a prática do crime de roubo. Disse que estava trabalhando em sua oficina e que 2 (dois) colegas seus passaram lá e deixaram, além de uma sacola, a moto que foi reconhecida pelas vítimas como aquela utilizada no crime.

Quanto ao celular da vítima Alessandro, não soube explicar como estava em seu estabelecimento, mas disse acreditar que tenha sido deixado pelas mesmas pessoas, os quais não quis revelar os nomes.

Por outro lado, as vítimas Everton Vieira e Alessandro Matias reconheceram, em ambas as fases do processo, o acusado como um dos autores dos fatos.

No caso concreto, as vítimas contaram que, após terem localizado o celular de Alessandro através de um aplicativo de busca, informaram o endereço aos policiais, que foram até o local.

Lá chegando, os agentes estatais encontraram o acusado na posse do telefone da vítima, bem como de sua carteira.

Chamados para fazer o reconhecimento, Alessandro e Everton confirmaram ter sido o acusado a pessoa que ficou na moto esperando seu comparsa praticar o roubo ao estabelecimento. Reconheceram, também, o casaco utilizado por Douglas no momento do assalto, e, como dito, a motocicleta que ele pilotava.

Dessarte, o que se observa dos autos é que, garantido o devido processo legal durante todo o curso processual, o sólido depoimento das vítimas, que fizeram o reconhecimento do acusado em ambas as fases do processo, bem como pelo fato de o réu ter sido encontrado na posse de parte da res furtiva, e também por estar na posse da motocicleta utilizada para fazer o assalto, permanecem como prova preponderante para a condenação.

A propósito, sabe-se que a palavra da vítima em delitos patrimoniais possui especial relevância como meio de prova, notadamente porque este tipo de crime ocorre normalmente às escuras, sem a presença de testemunhas.

A propósito, cita-se da jurisprudência desta Corte:

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, E ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS DEFESAS. RECURSO DO RÉU CARMELINO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA COM RELAÇÃO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ANUI À VONTADE DO PARCEIRO E PARTICIPA ATIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do roubo, participando, ativamente, da empreitada criminosa" (Apelação Criminal n. 2010.049312-7, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21/02/2013). RECURSO DO RÉU LENOIR. CONFISSÃO NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL QUANTO À SUA AUTORIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO SOMENTE POR ELE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049230-9, de São Domingos, Deste Relator, j. 16-04-2015).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO BASTANTES PARA A MANUTENÇÃO, NO PONTO, DA SENTENÇA PROLATADA. INDICATIVOS VEEMENTES DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EM ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CHAMADA DE CORRÉU, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO IRMÃO, ADOLESCENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE INDICA TER O RECORRENTE ATIVA PARTICIPAÇÃO NA SENDA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO POR PARCELA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUTOMÓVEL QUE DEU FUGA AOS ASSALTANTES LOCALIZADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. VEÍCULO ALUGADO PELO CORRÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. INFORMAÇÕES COLHIDAS QUE APONTAM TER O RÉU ANTERIORMENTE INDICADO O PRESTADOR DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VIAGEM PARA OUTRO LOCAL AO TEMPO DO ROUBO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÁLIBI INVOCADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não se há falar em absolvição por falta de provas, quando o corréu, respaldado por relato detalhado fornecido por adolescente, irmão do acusado, todos participantes do assalto, indica ter o apelante ativamente atuado para a consecução do desiderato criminoso, especialmente quando colhidos outros elementos nesse sentido. MATÉRIA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA A BALIZAR A OPÇÃO PELA FRAÇÃO DE TRÊS OITAVOS À GUISA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. IMPROPRIEDADE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE EXASPERAÇÃO COM A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 2014.054877-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 5.03.2015).

Assim, restou devidamente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, motivo pelo qual não há falar em absolvição, notadamente por falta de provas, e por consequência, na aplicação do princípio in dubio pro reo.

A defesa pleiteou, ainda, o afastamento da condenação para a dos danos causados à vítima. Todavia, melhor sorte não lhe socorre.

Nesse particular, dispõe o art. 387, IV, do CPP:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

[...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona:

[...] admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possiblidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 742).

No caso concreto, o representante do Ministério Público pediu a condenação do acusado para a reparação dos danos civis, conforme se percebe à fl. 74.

Em juízo, as vítimas informaram que o valor levado pelo réu e seu comparsa foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que não foi contestado pela defesa (fl. 111).

Sobre o assunto:

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II DO CÓDIGO PENAL)- RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIA DELITIVA - CONFISSÃO DE COACUSADO DENUNCIADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS - RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) [...]PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ATINENTE AO AGENTE VANDERLEI - IMPROCEDÊNCIA - REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE OPEROU PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME - EXEGESE DO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PRETENDIDA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 384, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)- PROCEDÊNCIA - PLEITO REQUERIDO NA DENÚNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DOS AGENTES BRUNO, VANDERLEI E NEIDO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, BEM COMO DOS ANTECEDENTES RELATIVAMENTE AO AGENTE BRUNO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.053940-2, de São Carlos, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 08-11-2012).

Inquestionável, pois, o cabimento da indenização. No entanto, considerando-se que a pretensão recursal de exclusão da obrigação, contempla implicitamente o pedido de sua redução, conveniente assentar que tendo o prejuízo sido da ordem de R$ 8.000.00 (oito mil reais), sendo dois os autores do fato, condenar cada um deles individualmente seria conceder à vítima o direito à percepção de valor que representa o dobro do prejuízo. Sendo assim, a redução à metade se mostra imperativa.

Assim, conforme prescreve o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, mantém-se a reparação dos danos materiais causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo dono do estabelecimento, mas estabelecida a obrigação do ora recorrente na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Com relação à dosimetria, assim decidiu o magistrado sentenciante:

[...]

Na primeira fase, analisando as circunstâncias enumeradas pelo art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do denunciado, de grau moderado, normal à espécie, deflui de todo processado. Analisando as suas certidões de antecedentes criminais (fls. 29/30), verifico que ele é primário. Não há notícias sobre sua conduta social e sua personalidade. O motivo e as circunstâncias dos delitos são normais aos crimes cometidos, pautando-se o acusado, no caso do roubo, principalmente no seu intuito de lucro fácil. As consequências dos crimes foram usuais à espécie. O comportamento da vítima, indubitavelmente, não concorreu para os delitos.

Fixo as penas base no mínimo legal: em 4 anos de reclusão e 10 dias multa, para o delito de roubo; e 1 ano de detenção e 10 diasmulta, para o delito do estatuto de desarmamento.

Na segunda fase, não há atenuantes, nem agravantes a serem computadas.

Na terceira fase, em relação ao delito de roubo, militam contra o réu as causas de especial aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, I (emprego de arma) e II (concurso de agentes). Destaco que o emprego de arma de fogo, além de facilitar a execução do crime e demonstrar uma maior periculosidade dos agentes, também implica em maior perigo para a integridade física das vítimas, e a presença de mais de uma pessoa na execução do delito, por sua vez, revela organização, premeditação e, por consequência, maior periculosidade dos agentes. Deste modo, reconhecidas duas causas especiais de aumento de pena (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP), majoro a sanção em 3/8, restando definitivamente quantificada em 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, pena esta que torno definitiva.

Quanto ao delito do estatuto do desarmamento, não há causas de diminuição nem de especial aumento de pena, de modo que torno-a definitivamente fixada em 1 ano de detenção e 10 dias-multa.

2.10. O regime para cumprimento da pena será inicialmente o semiaberto, na medida em que a observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal indica ser este o regime indicado, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Estatuto Repressivo. Não há, por fim, direito à imediata progressão de regime, pois não resgatado o interstício mínimo legal.

[...] (fl. 206).

Assim, não há qualquer reparo a ser efetuado na dosimetria, visto que o magistrado fixou a pena do réu no mínimo legal, não reconheceu circunstâncias agravantes ou atenuantes e, na terceira fase da dosimetria, fundamentou o aumento decorrente do emprego de arma e concurso de agentes, conforme preceitua a Súmula 443 do Superior Tribunal de justiça, majorando a pena do réu no patamar adotado pela jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉUS QUE NÃO SÃO REQUISITADOS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS. SOLENIDADE OCORRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DOS RÉUS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI, CORROBORADOS PELO RELATO DA TESTEMUNHA POLICIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. TERCEIRA FASE. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

[...]

5. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e , XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça (Apelação Criminal n. 2015.038639-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12.1 2016).

Por fim, com relação à detração, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 12.736/2012, registre-se que o apelante foi preso preventivamente neste processo em 8.5.2015 (fl. 1) e assim permaneceu até a data deste julgamento. Assim, tendo em vista que lhe foi irrogada a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de roubo, e 1 (um) ano de detenção para o crime da lei de armas, nota-se que ainda não cumpriu 1/6 (um sexto) desse tempo com relação ao crime patrimonial, pelo que não preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime prisional.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, unicamente para reduzir a indenização fixada à metade.


Gabinete Desembargador Jorge Schaefer Martins


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