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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0004541-87.2015.8.24.0008 Blumenau 0004541-87.2015.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00045418720158240008_1dcd6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00045418720158240008_64b0c.rtf
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Ementa

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, IE IIDO CÓDIGO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12DA LEI 10.826/03 (SOMENTE DOUGLAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM COMO UM DOS AUTORES DO FATO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. PEDIDO EFETUADO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO, NO ENTANTO, À METADE, ANTE A PRÁTICA DO FATO POR DUAS PESSOAS. DETRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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