Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0004541-87.2015.8.24.0008 Blumenau 0004541-87.2015.8.24.0008

Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. PEDIDO EFETUADO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO, NO ENTANTO, À METADE, ANTE A PRÁTICA DO FATO POR DUAS PESSOAS. DETRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.