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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-50.2012.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-50.2012.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

28 de Março de 2017

Relator

Sérgio Rizelo
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ( CP, ARTS. 129, § 9º, E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. PRELIMINAR. BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95. INAPLICABILIDADE NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OFENSA A INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA.
3. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA APENAS QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 106.212, declarou a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06, afastando a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Em casos de violência doméstica as palavras das vítimas têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que esses delitos acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 3. A eventual aplicação conjunta do art. 129, § 9º, e da circunstância agravante do art. 61, inc. I, alínea f, ambos do Código Penal, importa em bis in idem, já que ambas versam sobre um maior agravamento na pena por valer-se o agressor das relações domésticas firmadas. Contudo, a aludida agravante foi reconhecida apenas com relação ao delito de ameaça e, quanto a esta infração penal, sua aplicação é devida. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
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