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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Maio de 2016

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03081586820148240023_88293.pdf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0308158-68.2014.8.24.0023

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO.

"A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" ( AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011).

PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. TERMO FINAL. IMPLANTAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CORRETO PAGAMENTO. PROVIDÊNCIA EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO ENTE ESTATAL EM DECORRÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. ADEQUAÇÃO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA. FIXAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

"Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" ( AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0308158-68.2014.8.24.0023, da comarca da Capital (2ª Vara da Fazenda Pública) em que é Apelante M. da S., representado por sua mãe L. da S., e Apelado Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento a fim de majorar a verba honorária para 5% (cinco por cento) do valor da condenação; e, em reexame necessário, estabelecer que o termo final da condenação se dê na data da expedição da Lei Estadual n. 16.063/2013. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 3 de maio de 2016

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

M. da S., representado por sua mãe L. da S., deflagrou "ação de revisão de pensão graciosa" em face do Estado de Santa Catarina, com o intuito de ver majorada para o patamar de um salário mínimo a pensão concedida pelo ente federado. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita.

Houve o deferimento da gratuidade da justiça (fl. 30).

Citado, o réu ofertou contestação (fls. 55-59).

Após réplica (fl. 98), o membro do Parquet ofertou parecer no sentido da procedência dos pedidos iniciais (fls. 103-105).

Sobreveio sentença (fls. 106-111) da qual se colhe da parte dispositiva:

Posto isto, ACOLHO o pedido contido na presente ação ordinária movida por MARCOS DA SILVA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, de modo a condenar o requerido ao pagamento da pensão especial do autor ao equivalente ao salário mínimo vigente desde a data de vigência da Constituição Estadual, em 05/10/1989.

À luz da vigência da Lei 11.960/2009, será aplicado para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, c/c o seu § 3º, do C.P.C..

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, eis que "vencida a Fazenda Pública em demanda iniciada em decorrência de ato praticado por seu agente, ilegal condenação em custas" (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, i, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97).

Independentemente de recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário, observadas as cautelas de estilo (fls. 110-111; destaques do original).

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 117-120) no qual pugnou tão somente a majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Contra-arrazoado o apelo (fls. 122-128), ascenderam os autos a esta Corte.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Exma. Sr.ª Dr.ª Eliana Volcato Nunes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário, deixando de se manifestar acerca do recurso de apelação por não vislumbrar interesse público (fls. 7-11 dos autos físicos).

Veio o feito concluso para julgamento.

VOTO

Cumpre esclarecer, primeiramente, que, de acordo com o Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão do último dia 9 de março, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Ao julgar, em 29-5-2012, o Reexame Necessário n. 2010.045443-1, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, esta Câmara decidiu que a remessa obrigatória em sentenças ilíquidas deve ser afastada quando houver nos autos elementos que permitam aferir com absoluta segurança que o valor da condenação não superará 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso em análise, examinando-se os documentos constantes dos autos (fls. 65-96) e aplicando-se os parâmetros definidos no precedente mencionado, conclui-se que o valor da condenação, após atualização do quantum, ultrapassará o referido montante. Logo, a sentença sub judice está sujeita ao reexame necessário.

Dito isso, passa-se à análise do recurso e da remessa necessária, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Há que se afastar a tese de inaplicabilidade do Código Civil à espécie, cuja consequência seria o necessário reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

Infere-se dos autos que, no processo administrativo que culminou na concessão do pensionamento gracioso (Decreto n. 3.252; fls. 60-63), em 12-5-1989, o pensionista já havia sido representado por seu pai, Sr. A. da S.

Nota-se que tal ato só foi levado a cabo pelo instituto da representação, o que é indicativo de que o apelante não possui o essencial discernimento para praticar os atos da vida civil.

Logo, aplicável a regra estabelecida no Código Civil de 1916, pois em vigor ao tempo do deferimento da pensão graciosa. O Diploma acima referido assim dispunha:

Art. 169. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 5º.

Do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se:

A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916 ( AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011).

Esta Corte de Justiça pronunciou-se no mesmo sentido:

O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9) (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva) ( AC n. 2012.075671-9, de Forquilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-2-2013).

Desta feita, cabível reconhecer a aplicabilidade do Código Civil de 1916 à matéria, inexistindo a prescrição do fundo de direito.

A Constituição da Republica prevê, expressamente, que a competência para instituir e conceder benefícios assistenciais é comum para a União, os Estados e os Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência [...].

Determina, ainda, o Diploma Mor brasileiro:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...]

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Em face dos ditames constitucionais, há que se rechaçar a tese de que a pensão constitucional não tem caráter obrigatório e de que só a União poderia conceder benefício no valor de um salário mínimo.

Isso porque também cabe aos Estados cuidar da assistência pública aos portadores de deficiência, protegendo-os e garantindo-lhes uma vida digna.

Outrossim, a própria Constituição do Estado instituiu, em seu art. 157, II, "a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre os critérios de concessão e custeio".

Logo, a revisão da benesse se faz necessária para que não haja descumprimento de normas constitucionais.

Aplica-se, então, o art. 157, V, da Constituição do Estado ao caso, que não recepcionou o art. 1º da Lei n. 6.185/1982, nem o art. 1º da Lei n. 7.702/1989, os quais, portanto, não poderiam ter sido modificados pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual n. 541/2008, nem pelo art. 1º da Lei n. 15.163/2010.

A propósito, o próprio ente federado tratou de dissipar a disparidade ora debatida, em 24-7-2013, ao publicar a Lei Estadual n. 16.063, a qual equiparou o valor da pensão graciosa ao salário mínimo nacional, nos seguintes termos:

Art. 7º O valor mensal das pensões especiais de que tratam esta Lei e as Leis nº 3.389, de 18 de dezembro de 1963, e nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985, fica equiparado e vinculado ao valor do salário-mínimo nacional vigente.

Parágrafo único. O valor das pensões referidas no caput deste artigo será objeto de reajuste exclusivamente na mesma data e índice do salário-mínimo nacional.

Colhe-se da jurisprudência desta Corte:

Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da Republica (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário (TJSC, MS n. 2005.031908-3, da Capital, rel. Des. Nicanor Calírio da Silveira) ( AC n. 2012.047062-0, de Turvo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 1º-8-2013).

Os documentos acostados ao caderno processual atestam que o Estado de Santa Catarina corretamente implementou o patamar requerido no mês de agosto de 2013, pagando inclusive a diferença dos dias restantes do mês de julho (fl. 92).

Assim, há que se estipular o termo final da condenação na data de expedição da Lei Estadual n. 16.063/2013, pois o pensionamento foi devidamente equiparado ao salário mínimo, alteração que se efetua em sede de reexame necessário.

Por fim, no tocante à majoração dos honorários advocatícios, o recurso merece acolhimento. Isso porque o entendimento desta Corte é no sentido de que em ações envolvendo pensão graciosa a verba honorária deve ser calculada sobre 5% (cinco por cento) do valor da condenação, a fim de que a quantia remunere adequadamente o causídico, mas não onere excessivamente a Fazenda Pública.

Veja-se, mutatis mutandis:

CONSTITUCIONAL. PENSÃO DEVIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (CESC, ART. 157, V; CR, ART. 203, V). VALOR EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

01. "A Constituição da Republica (art. 203) e a Constituição do Estado de Santa Catarina dispõem que 'a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social' (art. 157, caput), e que tem ela por objetivos, entre outros, 'a garantia de um salário mínimo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família' (inciso V). Conforme o Supremo Tribunal Federal 'a fixação de pensão especial no valor correspondente ao salário mínimo não fere o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal' (AgRgRE n. 567.240, Min. Ellen Gracie)" ( MS n. 2010.078867-9, Des. Newton Trisotto).

02. "'Não corre a prescrição', dentre outras hipóteses, contra 'os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática' dos atos da vida civil ( CC, arts. , II, e 198, I). A prescrição deve ser considerada em relação ao titular da pretensão, e não ao seu representante legal (1ª CDP, AC n. 2012.031872-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2013.051811-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.047698-3, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.047062-0, Des. José Volpato de Souza)" ( AC n. 2013.051034-3, Des. Newton Trisotto).

03. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" ( AC n. 2014.025488-8, Des. Newton Trisotto) ( AC n. 2014.041547-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-8-2014).

Segue no mesmo rumo:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL)- APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - ALTERAÇÃO LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO.

"O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social.

Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação ( AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014).

Ainda:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ANTE A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO INSS AOS AUTOS, AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.

"Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Ap. Cív. n. 2013.032049-0).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO" (Ap. Cív. n. 2014.025377-6) ( AC n. 2014.043295-6, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, j. 29-7-2014).

Ante o exposto, o recurso de apelação deve ser provido parcialmente a fim de que os honorários advocatícios sejam minorados para 5% (cinco por cento) do valor da condenação e, em reexame necessário, há que se estabelecer o termo final da condenação na data da expedição da Lei Estadual n. 16.063/2013.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943589578/apelacao-apl-3081586820148240023-capital-0308158-6820148240023/inteiro-teor-943589626

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