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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150019586 Braço do Norte 2015.001958-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150019586 Braço do Norte 2015.001958-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Abril de 2015
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150019586_6bad2.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ANUÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO ENSEJADOR DO DESCONTO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA RESSARCITÓRIA QUE DEVE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECLAMOS RECURSAIS DESPROVIDOS.

1 Inquestionável faz-se a subsunção das relações bancárias ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a instituição financeira responde objetivamente pela má prestação dos serviços que disponibiliza no mercado de consumo, desde que não comprove a licitude do ato ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A par disso, as atividades financeiras caminham em paralelo com a teoria do risco, pela qual assume a responsabilidade todo aquele que fornece determinado serviço no mercado de consumo com o intuito de angariar lucros.
2 Nos termos do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado, o desconto indevido de parcelas não autorizadas pelo correntista é fonte de danos de ordem moral, ultrapassando os limites do mero dissabor, porquanto, ainda que não tenha sido seu nome inscrito em órgãos protetivos do crédito, a dedução de valores não contratados de conta bancária gera para o cliente transtornos que fogem à normalidade, tornando-se a instituição financeira responsável pela reparação de tais danos. 3 Para a fixação do quantum indenizatório impõem-se considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o valor arbitrado ser suficiente para punir o causador dos danos e, ao mesmo tempo, reparar os abalos morais causados ao lesado, sem causar-lhe enriquecimento ilícito. 4 Considerados pelo sentenciante singular os parâmetros do art. 20, § 3.º, do CPC, dosados a contento os critérios previstos em suas alíneas, o arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), ainda que se trate de demanda de pouca complexidade com seu julgamento de forma antecipada, presente está a adequação na fixação do estipêndio. 5 Revela-se inviável o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais invocados nas argumentações apelatórias quando estes foram examinados ou implicitamente rejeitados na sentença atacada, e mormente quando o acórdão se manifesta, de forma esmiuçada, sobre a integralidade da matéria ventilada no recurso.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943586674/apelacao-civel-ac-20150019586-braco-do-norte-2015001958-6

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