jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000638-90.2014.8.24.0004 Araranguá 0000638-90.2014.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006389020148240004_07037.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006389020148240004_2eaff.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.

- Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a revogação dos benefícios da gratuidade da Justiça, possível a qualquer tempo, deve ocorrer em apartado, notadamente havendo requerimento para produção de provas. Deduzida nas razões recursais, seu não conhecimento é imperativo. (2) MÉRITO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA. ACERTO - Demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da proteção possessória (posse, moléstia, e sua consequente perda), corolário lógico é a manutenção do ato judicial que a reconhece. (3) EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. COMODATO. POSSE QUALIFICADA PELO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA - Se o exercício possessório decorre de contrato de comodato, ainda que demonstrada ocorrência fático-jurídica apta a cessar este e dar início à posse qualificada e à consequente contagem do prazo de prescrição aquisitiva, não se preenchendo o lapso incidente na espécie, é inviável acolher a exceção de usucapião. (4) PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE DE USO E GOZO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR - Aquele que usufrui, indevidamente, de bem alheio deve indenizar seu proprietário, sob a forma de lucros cessantes, no equivalente ao aluguel apurado, a partir da ilicitude até a efetiva desocupação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943586475/apelacao-civel-ac-6389020148240004-ararangua-0000638-9020148240004

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033367-25.2010.4.03.6182 SP 2013/0320211-4

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0008030-60.2011.8.13.0144 MG