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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301466-74.2014.8.24.0113 Camboriú 0301466-74.2014.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014667420148240113_9e77c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014667420148240113_1a874.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR INVOCADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE, POR NÃO SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. QUESTÃO DE MÉRITO A SER EXAMINADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. REJEIÇÃO. ADICIONAL PELO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 39/2012, TODAVIA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTES DA CORTE. PROCLAMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

"A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o autor postula providência expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica no caso, no qual a pretensão está voltada à percepção do adicional de insalubridade que, abstratamente é admissível. O fato de a parte autora concretamente fazer jus ou não ao benefício é questão de mérito, relacionada à procedência ou improcedência do pedido, e não se confunde com as condições da ação. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943586467/apelacao-civel-ac-3014667420148240113-camboriu-0301466-7420148240113

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