Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301466-74.2014.8.24.0113 Camboriú 0301466-74.2014.8.24.0113

"A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o autor postula providência expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica no caso, no qual a pretensão está voltada à percepção do adicional de insalubridade que, abstratamente é admissível. O fato de a parte autora concretamente fazer jus ou não ao benefício é questão de mérito, relacionada à procedência ou improcedência do pedido, e não se confunde com as condições da ação. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público"