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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-16.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú 000XXXX-16.2016.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

Ernani Guetten de Almeida
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA, CONSISTENTE EM OFICIAR À SECRETARIA DE GESTÃO EM SEGURANÇA E INCOLUMIDADE PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS INSTALADAS AO LONGO DA AVENIDA EM QUE OCORREU A ABORDAGEM DO APELANTE. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, PROVA QUE PODERIA TER SIDO OBTIDA PELA DEFESA SEM INTERVENÇÃO DO JUÍZO. PREJUÍZO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS DE QUE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA MODIFICARIAM O DESLINDE DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PREFACIAL AFASTADA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) OU PARA O DELITO DE OFERECIMENTO DE DROGAS A TÍTULO EVENTUAL E GRATUITO PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. APELANTE E CORRÉU QUE FORAM ABORDADOS EM BARREIRA POLICIAL. APREENSÃO DE 453G DE MACONHA COM O APELANTE E OUTRAS 36,2G DA MESMA DROGA EM SUA RESIDÊNCIA, EMBALADAS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. DEPOIMENTO DO CORRÉU INFORMANDO TER RECEBIDO DO APELANTE 55,2G DE MACONHA, APREENDIDAS EM SUA POSSE E DESTINADAS PARA O SEU CONSUMO. POLICIAIS MILITARES QUE VIRAM O APELANTE RETIRANDO UM TORRÃO DE DROGA DA CINTURA E DEPOSITANDO EMBAIXO DO BANCO DO AUTOMÓVEL. APELANTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI DE DROGAS. OFERECIMENTO DE APENAS PARTE DO ENTORPECENTE GRATUITAMENTE. PECULIARIDADES DO CASO E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE QUE INDICAM O INTUITO COMERCIAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO.
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