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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0501045-02.2011.8.24.0018 Chapecó 0501045-02.2011.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05010450220118240018_4354d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05010450220118240018_37852.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE E CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

I - RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Cabe ao sucumbente, no ato da interposição do apelo, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso" (Apelação Cível n. 2003.020023-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-10-2005).
II - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. EXEGESE DO VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU TÁCITA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. , III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO.
3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE, BEM COMO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. 4.1 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" (Apelação Cível n. 2016.003435-4, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-2-2016). 4.2 - PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR COM EVENTUAIS DÉBITOS CONTRATUAIS PENDENTES. SENTENÇA QUE DECIDIU NESTE SENTIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DA EXIGÊNCIA. PLEITO PELA INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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