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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-35.2012.8.24.0242 Ipumirim 000XXXX-35.2012.8.24.0242

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Maio de 2016

Relator

Edemar Gruber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00009093520128240242_5ba92.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00009093520128240242_2c306.rtf
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