jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140475767 Capital - Bancário 2014.047576-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140475767_2350e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Gabinete Des. Dinart Francisco Machado

Apelação Cível n. 2014.047576-7, da Capital

Relator: Des. Dinart Francisco Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

1 – PLEITO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA BANCÁRIA DO CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NOS CADASTROS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NA NATUREZA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

“A simples omissão da instituição financeira em comunicar o Banco Central a respeito da existência do débito discutido não é suficiente para comprovar a inexistência de relação jurídica mantida entre as partes, a qual, inclusive, resta evidenciada no conjunto probatório colacionado ao processo.” (Agravo de Instrumento n. 2010.081767-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 8-6-2012).

2 – JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA RAZOÁVEL VARIAÇÃO ENTRE OS JUROS PACTUADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM TELA, NO ENTANTO, VERIFICADA ELEVADA DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (42,69%) E ANUAL (49,38%) EM RELAÇÃO À TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como parâmetro para a avaliação de casos concretos, ou seja, se os juros remuneratórios pactuados foram ou não abusivos. Como média de mercado, entretanto, não significa que todos os empréstimos são obrigados a aplicar os mesmos percentuais da tabela do Bacen, até porque, se assim fosse exigido, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

Destarte, não compromete a legalidade do encargo uma certa variação na taxa contratada, mormente quando os juros previstos no contrato não ultrapassam exageradamente àqueles praticados pela média de mercado.

Caso concreto no qual foram pactuados juros remuneratórios à taxa de 2,54% a.m. e de 35,12% a.a. enquanto que a média de mercado para o período e espécie contratual (aquisição de veículos por pessoa física – juros prefixados) era de 1,78% a.m. e de 23,51% a.a. Abusividade constatada.

3 – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE TAMBÉM EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, REsp 973827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012).

4 – TARIFAS ADMINISTRATIVAS.

4.1 – TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro – TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que:

"8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" (REsp. n. 1.255.573/RS, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013).

4.2 – TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , III E V, 51, IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.

4.3 – TARIFA DE "REGISTRO DE CONTRATO". CONTRATAÇÃO EFETIVADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONFORME RECENTE DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2016.025462-6. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO A QUE ADERE O RELATOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE.

5 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA AFASTADA. SUSPENSÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NO PONTO.

7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.047576-7, da comarca da Capital (2ª Vara de Direito Bancário), em que é apelante Andria Simone Alves da Silva, e apelada BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para limitar os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen, reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa relativa a "serviços de terceiros", e suspender os efeitos da mora até a liquidação da sentença, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 17 de maio de 2016.

Dinart Francisco Machado

Relator

RELATÓRIO

Andria Simone Alves da Silva interpôs recurso de apelação cível contra a sentença (fls. 185-218) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de revisão contratual c/c declaratória de inexistência de contrato bancário e pedido de tutela antecipada, movida em face de BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, cujo dispositivo está redigido nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por ANDRIA SIMONE ALVES DA SILVA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para:

1) declarar a abusividade da cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos moratórios, devendo, no período da inadimplência incidir exclusivamente a comissão de permanência, sem a incidência da correção monetária, cujo montante não poderá ultrapassar à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC;

2) declarar nula a cláusula contratual n. 21 que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; e,

3) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior ora reconhecidos, a ser apurado na fase de liquidação da sentença por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão liberados eventuais valores depositados nestes autos a quem competir.

Ante o princípio da sucumbência, considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, condeno-as ao pagamento das custas processuais, no importe de 70% pela parte autora e 30% pela parte ré, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, a ser distribuído no mesmo percentual atribuído às custas, permitida a compensação, nos termos do art. 21, caput, do CPC e Súmula 306 do STJ. Registre-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade em relação a ela fica suspensa.

Em suas razões recursais (fls. 221-258), a autora sustentou, em síntese: a) a descaracterização da natureza bancária do contrato, ante a não inclusão dos dados do financiamento no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SCR; 2) a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano ou, alternativamente, à médica de mercado; 3) a vedação da capitalização de juros; 4) a ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas e o ressarcimento dos valores cobrados a título de tais tarifas; 5) a restituição em dobro dos valores considerados abusivos; 6) a descaracterização da mora. Ademais, pugnou pela inversão dos ônus sucumbenciais e pela majoração dos honorários advocatícios.

Com as contrarrazões (fls. 267-283), os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1 Da descaracterização da natureza bancária do contrato

A tese levantada pela apelante – descaracterização da natureza bancária do contrato pela ausência de registro no SCR – é desprovida de qualquer respaldo jurídico.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. Nem todas as operações de crédito são informadas ao SCR: as instituições financeiras são obrigadas a identificar somente os clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

In casu, sequer há prova contundente da inexistência de dados no SCR. A apelante juntou a consulta de fl. 86, que não contém informação acerca do financiamento em questão.

Colhe-se precedente deste Órgão Fracionário:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

[...] INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. INFORMAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL (SCR). RAZÕES RECURSAIS DO RÉU NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO AO SCR. DESNECESSIDADE. MEDIDA MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO OS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA (Apelação Cível n. 2014.071436-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 6-11-2014, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DO CONSUMIDOR. MÉRITO. INFORMAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA (Apelação Cível n. 2013.090276-6, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 2-10-2014, grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MEDIDA ANTECIPATÓRIA - VEDAÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ASSERTIVA RECURSAL LASTREADA NA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA OPERAÇÃO CREDITÍCIA SUPOSTAMENTE CELEBRADA ENTRE AS PARTES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO INDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE OS DEMANDANTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. A simples omissão da instituição financeira em comunicar o Banco Central a respeito da existência do débito discutido não é suficiente para comprovar a inexistência de relação jurídica mantida entre as partes, a qual, inclusive, resta evidenciada no conjunto probatório colacionado ao processo. (Agravo de Instrumento n. 2010.081767-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 8-6-2012, grifei).

De minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITO NOS CADASTROS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. DÍVIDA VENCIDA HÁ APROXIMADAMENTE 161 MESES. DADOS QUE DEIXAM DE SER INFORMADOS CASO A DÍVIDA TENHA VENCIDO HÁ MAIS DE 60 MESES. AUSÊNCIA DE DADOS JUSTIFICADA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. "A simples omissão da instituição financeira em comunicar o Banco Central a respeito da existência do débito discutido não é suficiente para comprovar a inexistência de relação jurídica mantida entre as partes, a qual, inclusive, resta evidenciada no conjunto probatório colacionado ao processo."(Agravo de Instrumento n. 2010.081767-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-6-2012)."Incorrendo a parte em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 17, do Código de Processo Civil, configurada estará a litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária de 1% mais 20% de perdas e danos sobre o valor da causa, condizente com a temeridade e a transgressão do dever de lealdade processual que informa o sistema processual vigente" (Apelação Cível n. 2011.013264-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 13-3-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2010.049423-9, de Ibirama, j. 18-9-2012).

Assim, desprovido o apelo no ponto.

2 Dos juros remuneratórios

Pugna a apelante pela limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano ou, alternativamente, à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

A limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 40, de 29-5-2003.

Ademais, aplicando a "lei dos recursos repetitivos", no julgamento do Resp. 1.061.530/RS, de que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a taxa média de mercado constitui somente um referencial, não figurando como limitador dos juros remuneratórios, cabendo ao magistrado decidir, caso a caso, se os juros pactuados revelam-se ou não abusivos. O mencionado acórdão, julgado em 22-10-2008, foi assim ementado:

[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Do corpo do voto da ilustre Relatora, colhe-se excerto, in verbis:

Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade.

Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros.

Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro.

Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).

As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/-ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/-TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).

A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no Resp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (Resp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (grifei).

A par da orientação pretoriana, conclui-se que quando os juros remuneratórios pactuados estiverem limitados dentro de uma variação razoável da taxa média de mercado praticada na época da contratação, perfeitamente legal a sua cobrança, não havendo falar em abusividade.

Nessa toada, a colenda Terceira Câmara de Direito Comercial deste Tribunal passou a entender - e assim também atualmente perfilho igual entendimento - que "[...] a 'faixa razoável para a variação dos juros' estaria perfeitamente atendida se a taxa prevista no contrato não ultrapassasse em até 10% (dez por cento) aquela praticada pela média de mercado, divulgada pelo BACEN" (extraído do acórdão exarado na Apelação Cível n. 2010.019737-3, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 6-6-2013, grifei).

Também integrando aquela Câmara, igualmente se manifestou o Des. Paulo Roberto Camargo Costa, conforme extrai-se de voto seu: "Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável não se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que não exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa" (Apelação Cível n. 2011.076262-3, j. 9-8-2012, grifei).

Há mais precedentes:

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência, em parte. Insurgência do requerido. Revisão, de ofício, das cláusulas pactuadas. Impossibilidade. Súmula 381 do STJ. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Sentença alterada, nesse aspecto (Apelação Cível n. 2012.072134-5, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 1-11-2012, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE ADMITE ALGUMA VARIAÇÃO, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. PERCENTUAL MANTIDO INTACTO (Apelação Cível n. 2010.082781-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 20-6-2013, grifei).

Pois bem. Fazendo um apanhado dos julgados supra colacionados, resume-se que: a taxa média de mercado divulgada pelos Bacen serve como mero parâmetro; não significa que todos os empréstimos são obrigados a aplicar os mesmos percentuais daquela tabela, até porque, se assim fosse exigido, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo; por consequência, perfeitamente admissível uma certa variação na taxa de juros remuneratórios contratada, mormente quando os percentuais pactuados não ultrapassam exageradamente àqueles praticados pela média de mercado.

No caso dos autos, porém, essa faixa de variação foi muito elevada, razão pela qual os juros devem ficar limitados à taxa do Bacen.

Extrai-se dos autos que as partes firmaram, em 8-3-2010, a Cédula de Crédito Bancário n. 640161005, com garantia de alienação fiduciária, para aquisição da motocicleta HAOBAO HB 150 (GG) BASICO, com financiamento em 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 235,21 (duzentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos) cada uma (fl. 102).

A taxa de juros foi pactuada em 2,54% (dois vírgula cinquenta e quatro por cento) ao mês e 35,12% (trinta e cinco vírgula doze por cento) ao ano (fl. 102).

No mesmo período (março/2010), a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo sítio do Banco Central do Brasil - BACEN (http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201206.Xls), para operações com juros prefixados - aquisição de veículos por Pessoa Física, era de 1,78% (um vírgula setenta e oito por cento) ao mês e 23,51% (vinte e três vírgula cinquenta e um por cento) ao ano.

Logo, nota-se que o contrato aplicou percentuais mensal e anual acima da média da tabela divulgada pelo Bacen para o período em questão.

Para melhor ilustrar, segue o quadro esquemático abaixo:

Cálculo da diferença entre a taxa contratada/cobrada pela apelante e a taxa BACEN:

Juros a.m. (%)

Juros a.a. (%)

Taxa contratada

2,54

35,12

Taxa BACEN

1,78

23,51

Diferença percentual (1)

42,69

49,38

Diferença em pontos percentuais (2)

0,76

11,61

Com efeito, analisando o referido quadro, verifica-se que entre a taxa de juros mensal contratada (2,54%) e a média da tabela BACEN (1,78%) há uma diferença percentual (1) a maior de 42,69% (quarenta e dois vírgula sessenta e nove por cento) ao mês e 49,38% (quarenta e nove vírgula trinta e oito por cento) ao ano, que resultam, respectivamente, em 0,76 (zero vírgula setenta e seis) pontos percentuais (2) ao mês e 11,61 (onze vírgula sessenta e um) pontos percentuais ao ano.

Ora, essa diferença percentual (1) entre o contratado e a tabela Bacen é exageradamente elevada, tanto mensalmente quanto anualmente. Portanto, mostra-se necessária a reforma da r. sentença a quo, para fins de limitar os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen.

Assim sendo, ante a abusividade apurada, o recurso merece prosperar neste ponto.

3 Da capitalização de juros

Irresigna-se a apelante argumentando a ilegalidade da capitalização de juros.

A capitalização de juros é admitida em contratos assinados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30-3-2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36, de 28-8-2001, a teor de seu art. 5º: "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Sobre o tema, este Relator possuía entendimento de que, inexistente cláusula expressa com a previsão de incidência de capitalização dos juros, o encargo não poderia ser cobrado, pois afrontaria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito de informação do consumidor.

Não obstante, consigno que, atualmente, em casos tais, esta Corte está admitindo a incidência da capitalização dos juros quando, além de existir previsão legal, o contrato apresentar diferença na expressão numérica das taxas de juros anual e mensal.

Assim, quando o percentual de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se por ajustada a capitalização dos juros.

Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."– "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp 973827/RS, rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012, grifei).

Colaciono recentes julgados desta Corte:

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. QUADRO RESUMO. QUANTUM MENSAL MULTIPLICADO POR DOZE É MENOR QUE O ANUAL. COBRANÇA DO ENCARGO MANTIDA (Apelação Cível n. 2010.036156-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2012, grifei).

SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP 973.827/RS (Apelação Cível n. 2011.046685-5, da Capital – Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012, grifei).

Capitalização mensal de juros. Possibilidade, desde que prevista no contrato, ainda que por meio de expressão numérica das taxas. Emprego de anatocismo evidente. Situação observada no caso em apreço. Legitimidade da cobrança reconhecida (Apelação Cível n. 2012.065494-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 1-11-2012, grifei).

No presente caso, a capitalização foi expressamente pactuada, conforme se infere da cláusula 13 do contrato (fl. 103).

Não bastasse a previsão expressa, observando-se o contrato de fls. 102-104, verifica-se a indicação dos percentuais das taxas de juros remuneratórios, os quais foram fixados em 2,54% (dois vírgula cinquenta e quatro por cento) ao mês e 35,12% (trinta e cinco vírgula doze por cento) ao ano.

Do cotejo entre tais percentuais, verifica-se configurada a incidência da capitalização dos juros, uma vez que o somatório aritmético das 12 parcelas dos juros mensais resulta em valor inferior à previsão anual previamente estipulada (30,48%).

No presente caso, portanto, cabível a capitalização dos juros, porquanto existente permissivo contratual expresso, conforme cláusula 13 (fl. 103), como também decorrente das diferenças numéricas entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal de juros remuneratórios.

Desprovido o apelo da autora no ponto.

4 Tarifas administrativas

4.1 Tarifa de cadastro

Argumenta a autora/apelante acerca da ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro.

No que tange às tarifas administrativas, a Cédula de Crédito Bancário (fls. 102-104), firmada em 8-3-2010, estabeleceu a cobrança da quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) a título de tarifa de cadastro.

Acerca da legalidade na cobrança de tarifas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, posicionou-se recentemente no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, ocorrido em 28-8-2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti, da seguinte maneira:

A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:

1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (grifei).

A expressa previsão da cobrança de tarifa de cadastro, remonta, historicamente, da “Tabela de Tarifas Máximas” anexa à Resolução n. 1.122/1986 do Conselho Monetário Nacional, estando denominada como “Ficha Cadastral”, com diferenciação na cobrança para as pessoas físicas e jurídicas.

Citada Resolução alterou o item I da Resolução n. 1.044/1985, que passou a vigorar com a seguinte redação: “I - As sociedades de crédito, financiamento e investimento deverão fazer constar, destacadamente, em seus contratos de financiamento: (...) b) os custos relativos à abertura de crédito;”.

Já a Resolução n. 1.275/1987 do CMN, suspendeu a cobrança da tarifa alusiva à confecção de ficha cadastral.

Sobreveio, então, a Resolução n. 1.568/1989 que revogou expressamente as Resoluções ns. 1.122/1986 e 1.275/1987, determinando que “A remuneração dos demais serviços das instituições financeiras se subordinassem às disposições sobre preços contidas na Medida Provisória nº 032, de 15 de janeiro de 1989”.

Tal medida provisória nada dispôs a respeito da viabilidade da cobrança da tarifa referente à elaboração de cadastro do cliente.

Em 25 de julho de 1996, foi editada a Resolução n. 2.303/1996 do CMN, viabilizando a cobrança da tarifa de cadastro, desde que observados os seguintes requisitos dispostos no art. 2º, incisos I a III e seu parágrafo único:

Art. 2º. É obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo:

I relação dos serviços tarifados e respectivos valores;

II periodicidade da cobrança, quando for o caso;

III informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição.

Parágrafo 1º. Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas.

A Resolução supra foi revogada pela Resolução n. 3.518 do CMN, de 06-12-2007, com vigência a partir de 30-4-2008, de modo que, por esta última, a tarifa de cadastro voltou a ter previsão expressa por meio do art. 3º e seu parágrafo único, nestes termos:

Art. 3º. Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores.

Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput (grifei).

Hodiernamente, a Resolução n. 3.919/2010 do CMN, que alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, revogando expressamente a resolução anterior (3.518/2007), manteve a cobrança da tarifa de cadastro, segundo prevê o seu art. 3º:

Art. 3º. A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais, assim considerados aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta resolução (grifei).

Por derradeiro, as alterações inseridas pela Resolução n. 4.021/2011 do CMN, no aludido artigo 3º, apenas corroboraram a licitude da cobrança da tarifa de cadastro, passando o dispositivo a contar com a seguinte redação:

Art. 3º. A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:

I cadastro; (grifei).

Por sua vez, a Tabela I, anexa à Resolução n. 3.919/2010, delimita os fatos geradores atinentes ao enquadramento da tarifa de cadastro, estabelecendo que esta se destina a:

Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.

Deflui disso, que a cobrança da tarifa de cadastro encontra previsão legal na Resolução n. 3.919/2010 do CMN, restando lícita a sua cobrança, nos termos dos referendados acórdãos paradigmas.

O fato gerador de ambas as tarifas (extinta TAC e atual TC) é parcialmente coincidente, donde surgiu a necessidade de esclarecimento da questão no recurso repetitivo supra mencionado, dado que a diferença essencial entre a TAC e a TC consiste na circunstância de que esta última (TC) incide apenas uma vez no início do relacionamento entre a instituição financeira e o cliente.

Determinou-se a possibilidade de cobrança da TC em respeito ao momento em que a instituição financeira negocia tal tarifa com o cliente, não importando a forma como é efetuado o pagamento, se de imediato, quando do início do relacionamento, ou se diluído nas parcelas do financiamento.

Reafirma-se o entendimento, pois, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, especialmente da tarifa de cadastro, desde que pactuada de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado.

Com efeito, a cobrança dessa tarifa se baseia, exclusivamente, na remuneração de um serviço prestado, não podendo as instituições financeiras, no intuito de auferir lucro, distorcerem os valores dispendidos, para repassarem o custo do seu negócio aos consumidores.

Tanto é assim, que, segundo informações contidas no site do próprio Banco Central, a instituição financeira recorrente, atualmente pode cobrar o valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais) para confecção do cadastro.

Prosseguindo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central, extrai-se o seguinte:

"Tarifas Bancárias

Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (CFI)

BV Financeira S A Crédito Financiamento e Investimento - BV

Produtos e serviços mais usuais

11. CADASTRO

11.1 – Confecção de cadastro para início de relacionamento - CADASTRO

Valor máximo

800,00" (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/01149953.asp?seg=bancossegmento07).

Sobre o tema, oportuno referir decisão exarada pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti ao ratificar voto por ela proferido no REsp n. 1.270.174/RS:

anoto que eventual deficiência no ambiente de concorrência inerente ao mercado, porventura observada na prática, entre instituições financeiras, justifica a atuação segura de órgãos públicos, especialmente o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional, mas não do Poder Judiciário na análise individual de alguns casos trazidos à sua apreciação.

O Poder Judiciário não tem a visão de conjunto macro-econômica das autoridades monetárias. Sua atuação em casos isolados, infirmando regras contratuais compatíveis com a regulamentação do BACEN e não destoantes das práticas e valores de mercado, implicaria, data maxima vênia, ofensa aos princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e prejuízo manifesto à segurança jurídica"(STJ, Resp n. 1.270.174/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 25-4-2012, DJe 5-11-2012).

Sobre a cobrança da tarifa de cadastro, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.

1."A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(2ª Seção, Resp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).

2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.

3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer," a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição. "

4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.

5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.

6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.

7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).

8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp n. 1.251.331/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013, grifei).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. 1.- A Reclamação de que trata a Resolução/STJ nº 12/2009 não pode ser proposta para discutir questões de direito processual (AgRg no MS 18.665/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 12/11/2012). 2.- A expressão"jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"constante no art. 1º da Resolução/STJ nº 12/2009, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material controvertida ou proferido julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008). (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/10/2010). 3.- A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/10/2013, lavrado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, afirmou ser"válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira."4.- Reclamação parcialmente provida. (Rcl 16644/ES (2014/0038092-9), rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28-5-2014, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. 1. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos Especiais repetitivos n. 1251.331/RS e 1.255.573/RS. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 14423/RJ (2013/0315608-9), rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13-11-2013, grifei).

Do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Contratos bancários Empréstimos Descontos das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento Servidor público estadual Percentual limitativo dos descontos Juros remuneratórios Capitalização inferior a um ano Comissão de permanência Tarifas de cadastro Seguro Venda casada Danos morais. [...] 8. Segundo recente posicionamento do STJ, a cobrança de tarifas por serviços bancários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. 9. A tarifa de cadastro foi expressamente prevista pela primeira vez na “tabela de tarifação máxima” anexa à Resolução nº. 1.122/1986 do Conselho Monetário Nacional, sendo suspensa a sua cobrança pela Resolução CMN nº. 1.275/1987. Voltou a ser cobrada em decorrência da edição da Resolução nº. 2.303/1996, que, em linhas gerais, autorizava os Bancos à cobrança das tarifas relativas aos serviços listados, afixados em quadro nas suas dependências, contendo os respectivos valores. Posteriormente, passou a tarifa de cadastro a ser especificada através da Resolução CMN nº. 3518/2007, sendo reiterada pelas normas padronizadoras posteriores expedidas pela autoridade monetária. 10. É vedado à instituição financeira impor a aquisição de outros produtos como condição para concessão de empréstimo, como é o caso do contrato de seguro prestamista. 11. O banco é eximido do dever de indenizar se agiu segundo as diretrizes estabelecidas no contrato, ainda que elas estivessem sujeitas à alteração pelo Julgador por fato superveniente. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Recurso do autor provido em parte. Apelo do réu parcialmente provido, com observação. (Apelação Cível n. 0020678-27.2010.8.26.0506, de Ribeirão Preto, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Itamar Gaino, j. 19-5-2014, grifei).

No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. [...] TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2014.033075-5, de Videira, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 12-6-2014, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS , INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. [...] COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. [...] 4. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 5. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), na cédula bancária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 6. O pedido de repetição do indébito deixa de ser acolhido se, no caso concreto, todos os encargos pactuados foram mantidos. 7. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (Apelação Cível n. 2014.025899-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-6-2014, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. [...] TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias TAC, TEC, de Cadastro e IOF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que:"- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."(STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). (Apelação Cível n. 2013.061721-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-6-2014).

Por fim, esta Câmara também já enfrentou a questão:

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA [...] ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART.543-CC DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVILL - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573."8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."(REsp. n. 1.255.573, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 28/08/2013). In casu, em face da superação, por este Órgão Julgador, do entendimento exarado no acórdão, é medida que se impõe a retratação, a fim de que seja autorizada a cobrança da tarifa de cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e a convenção de parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), sobre o qual devem incidir os consectários avençados. (Apelação Cível n. 2012.093081-0, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-6-2014, grifei).

Conclui-se, portanto, que a posição adotada pela sentença deve ser mantida, na medida em que, havendo pactuação expressa em relação à cobrança da tarifa de cadastro, fazendo o contrato expressa e discriminada menção de todos os custos nele compreendidos e, tratando-se do início do relacionamento entre a instituição financeira e o consumidor (não existindo prova em sentido contrário), deve ser permitida a cobrança da tarifa em questão.

Recurso desprovido.

4.2. Tarifas de" serviços de terceiros "e de" registro de contrato "

Pugna a apelante pela ilegalidade da cobrança das tarifas denominadas" serviços de terceiros "e de" registro de contrato ".

No contrato em tela, houve pactuação de tarifa de" serviços de terceiros ", no valor de R$ 536,13 (quinhentos e trinta e seis reais e treze centavos) e de" registro de contrato ", no valor de R$ 92,11 (noventa e dois reais e onze centavos) (fl. 102).

Sabe-se que cobrança das tarifas bancárias é regulada pelas Resoluções n. 3.518/2007 e n. 3.693/2009, ambas do Banco Central do Brasil.

A Resolução n. 3.518/2007 do BACEN, entrou em vigor a partir de sua publicação (em 10-12-2007), com efeitos desde 30-4-2008 (art. 16 da Resolução).

Por sua vez, a Resolução n. 3.693/2009, entrou em vigor a partir de 30-3-2009, e alterou o art. 1º da Resolução n. 3.518/2007, o qual passou a constar a seguinte redação:

Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

§ 1º Para efeito desta resolução:

I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira;

II - os serviços prestados a pessoas físicas são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados;

III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.

§ 2º Não se admite o ressarcimento, na forma prevista no inciso III do § 1º, de despesas de emissão de boletos de cobrança, carnês e assemelhados (grifei).

Com efeito, a partir da vigência da Resolução n. 3.693/2009 (em 30-3-2009), a cobrança das tarifas bancárias passou a ser permitida, desde que expressamente contratadas.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, para os efeitos do artigo 543-C do CPC/1973, com a finalidade de uniformizar a jurisprudência em decorrência da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, exarou orientação no Recurso Especial 1.251.331/RS, julgado em 28-8-2013, em que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, consolidando o seguinte entendimento:

Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:

1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

De acordo com a orientação do STJ, firmada sob os efeitos do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), possível concluir que: nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008, serão consideradas válidas as cláusulas contratuais com incidência da tarifa ou taxa de abertura de crédito – TAC e da taxa ou tarifa de emissão de carnê – TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Após 30-4-2008, mesmo que expressamente pactuadas as mencionadas tarifas, será ilegal a sua cobrança. Por outro lado, é válida a cobrança da tarifa de cadastro, no início da relação contratual, desde que expressamente pactuada.

As demais tarifas administrativas só poderão ser cobradas caso haja expressa previsão contratual sobre sua destinação, não bastando a informação genérica sobre"serviços de terceiros"etc.

Esse é o atual entendimento sobre a matéria.

Pois bem, essas observações preliminares são necessárias para que se verifique que quanto às tarifas de" registro de contrato "e de" serviços de terceiros ", estas também devem ou não ser consideradas abusivas, na medida em que não há no contrato informação clara e precisa ao consumidor sobre suas origens e destinações.

4.2.1 Tarifa de serviços de terceiros

Com efeito, em que pese constarem a tarifa" serviços de terceiros "no campo 5.4 do contrato (" pagamentos autorizados "), não se sabe no que se constitui, e a quem a casa bancária efetuou tal pagamento, se é que ocorreu.

No instrumento contratual, consta apenas genericamente que o cliente está ciente e autoriza o pagamento" dos custos discriminados nos itens 5.1 a 5.4 "(cláusula 1.2.3 - fl. 103).

A ausência de informação clara ao consumidor sobre a cobrança de tais tarifas (registro de contrato) fere os arts. , III e V, 51, IV, IX e XV, e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor.

É o entendimento desta Câmara:

COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO. AFRONTA AO ART. , INC. III, DO CDC. ABUSIVIDADE. REFORMA DO DECISUM TAMBÉM NESTE ITEM.

"No que pertine à cobrança dos 'serviços de terceiros', e do 'Registro de Contrato', por não constar no contrato a especificação de quais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor, é considerada abusiva. [...] Assim, admitir a cobrança dos referidos encargos na forma como se apresentam no contrato afronta o direito de informação do consumidor, conforme disposição expressa do art. 6º, III, do Código Consumerista"(Apelação Cível nº 2013.051530-5. Rel. Des. Rejane Andersen, j. 25/02/2014). [...] (Apelação Cível n. 2013.043765-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 29-7-2014, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. COBRANÇA REFERENTE À SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. , III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. [...] (Apelação Cível n. 2013.051530-5, de Capivari de Baixo, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 25-2-2014, grifei).

Destarte, o recurso merece provimento, para declarar ilegal a cobrança da tarifa de"serviços de terceiros".

4.2.3 Tarifa de registro de contrato

Em relação à tarifa de" registro de contrato ", pactuada no campo 5.4 do contrato (" pagamentos autorizados "), todavia, a solução é diferente.

Em recente decisão do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, nos autos de Embargos Infringentes n. 2016.025462-6, em sessão realizada no dia 11-5-2016, entendeu-se, por maioria de votos, que estando pactuada expressamente no contrato a tarifa de"registro do contrato", é legal e admissível a sua cobrança.

Destarte, mudando o entendimento que vinha adotando sobre o tema, me alinho ao julgamento do Grupo de Câmaras, e em casos como o presente, no qual houve a pactuação expressa, entendo pela validade da cobrança da tarifa de" registro do contrato ".

Assim, deve ser mantida a sentença no tocante, desprovendo-se o recurso no ponto.

5 Repetição do indébito

No que se refere ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que o Juízo a quo determinou" a restituição simples de eventual indébito [...], a ser apurado na fase de liquidação da sentença "(fl. 217).

Pugna a apelante, no entanto, pela restituição em dobro do valor cobrado indevidamente.

Pois bem.

Registre-se que o presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza, em seu art. 42, parágrafo único, a repetição do indébito, caso o consumidor seja cobrado por quantia indevida:"o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Nesta esteira, assim dispõe o art. 884 do Código Civil:"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Tendo em vista o reconhecimento de abusividades no contrato em comento (juros remuneratórios e tarifa administrativa" serviços de terceiros "), é dever do réu, quando da liquidação de sentença, promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, na medida de sua responsabilidade, sendo permitida a compensação.

A restituição deve ser efetuada de forma simples, e não em dobro, eis que ausente prova de má-fé, ou até mesmo independentemente desta, conforme vem decidindo a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE BANCÁRIO. REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS (ART. 2º DO CDC). 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO A SER APURADA MENSALMENTE, SALVO SE O PERCENTUAL COBRADO SE APRESENTAR MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ PREVALECER O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 3. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2012.016063-3, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2012, grifei).

O entendimento desta Câmara é no sentido de que, reconhecida a cobrança de valores indevidos," admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa "(AC n. 2010.045552-9, Des. Jânio Machado), independentemente da prova de erro no pagamento ou má-fé por parte da instituição credora'' (AC n. 2010.041681-9, Des. Cláudio Valdyr Helfenstein) (Apelação Cível n. 2012.020723-0, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 25-6-2012, grifei).

Logo, mantém-se a sentença no ponto.

6 Descaracterização da mora

A apelante requer a descaracterização da mora, ante a abusividade dos encargos fixados.

Registro que, de modo geral, a existência de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. É a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia:

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

[...]

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (REsp 1061530 / RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008).

In casu, foi constatada abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e tarifa administrativa" serviços de terceiros ").

Extrai-se dos autos que o financiamento contraído pela apelante previa o pagamento de 48 (quarenta e oito) prestações mensais, das quais 26 (vinte e seis) parcelas foram adimplidas até o ajuizamento da presente demanda (fl. 63).

No curso da ação, a autora/apelante teve deferido o pedido de tutela antecipada para o depósito em juízo dos valores tidos por incontroversos (fls. 168-171), porém não se manifestou mais a respeito, e não há nos autos informações sobre o adimplemento do restante das parcelas diretamente ao banco credor.

Colhe-se da jurisprudência desta Câmara:

MORA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO – ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO – REQUISITOS AUSENTES – ENCARGOS DA NORMALIDADE EM SUA MAIORIA DECLARADOS LEGAIS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DO BANCO PROVIDO QUANTO À MATÉRIA.

"[...] A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (Resp 1061530 / RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, julg. 22.10.08) (Orientação 4 do STJ). [...] (Apelação Cível n. 2008.075487-7, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-3-2012).

Nesse contexto, em razão dos excessos constatados nos encargos da normalidade do contrato de fls. 102-104, e diante das peculiaridades do caso concreto, suspende-se a mora e os seus efeitos até a intimação da devedora para efetuar o pagamento do débito apurado em fase de liquidação de sentença.

Colhe-se da jurisprudência desta Câmara:

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FATO PROCESSUAL JÁ OBSERVADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 2012.043884-2, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 4-9-2012, grifei).

MORA - ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS DO MONTANTE INCONTROVERSO - CARACTERIZAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO A PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE DECORRENTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS AJUSTES PELA CASA BANCÁRIA - APLICAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CENÁRIO PROCESSUAL QUE REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, A EXEMPLO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO.

As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora.

Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação (Apelação Cível n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012, grifei).

Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da autora/apelante, para afastar a mora em relação ao contrato de fls. 102-104, ficando suspensa até a liquidação de sentença, em razão das abusividades constatadas.

7 Ônus sucumbênciais

Modificada parcialmente a sentença, verifica-se que ambas as partes saíram vencidas em parte de seus pedidos.

Considerando que a autora foi vencedora no que toca à limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, às tarifas administrativas "serviços de terceiros" e no tocante à suspensão dos efeitos da mora, redimensiono os ônus sucumbenciais, devendo a parte autora e a parte ré arcar, cada uma, com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.

Com relação à verba honorária, atendendo o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, e considerando a causa em comento, o grau de complexidade das teses debatidas e o tempo de tramitação do processo, mantenho a verba honorária fixada na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual deverá ser distribuída para cada parte na mesma proporção das custas, vedada a compensação.

Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 100), aplica-se a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para limitar os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen, reconhecer a ilegalidade da cobrança das tarifas relativas a "serviços de terceiros", e suspender os efeitos da mora até a liquidação da sentença, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943574852/apelacao-civel-ac-20140475767-capital-bancario-2014047576-7/inteiro-teor-943574901

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300122-76.2019.8.24.0018 Chapecó 0300122-76.2019.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500429-92.2013.8.24.0103 Araquari 0500429-92.2013.8.24.0103

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140475767 Capital - Bancário 2014.047576-7