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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0005518-08.2013.8.24.0022 Curitibanos 0005518-08.2013.8.24.0022
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Ricardo Roesler
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