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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140675439 Tubarão 2014.067543-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

17 de Maio de 2016

Relator

Dinart Francisco Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140675439_e50d1.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Dinart Francisco Machado

Apelação Cível n. 2014.067543-9, de Tubarão

Relator: Des. Dinart Francisco Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

1 – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO.

"Não se conhece do recurso quando o pedido formulado nas razões recursais já restou acolhido em primeiro grau de jurisdição" (Apelação Cível n. 2007.042963-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-5-2010).

2 – JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS, PORQUANTO INFERIORES À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

3 – PLEITOS PARA A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COMPENSATÓRIOS RELATIVOS A CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E PARA A ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS.

"Excetuadas as questões de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisar de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo a quo, sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. [...]" (Apelação Cível n. 2011.046351-2, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2012).

4 – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO, COAÇÃO E SIMULAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 333, I, DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO.

"Inocorrendo qualquer vício de vontade, erro, dolo ou simulação a macular o negócio jurídico celebrado, persiste hígida a validade do instrumento ajustado. Mesmo porque, caberia à parte interessada fazer prova da existência de tais vícios, nos moldes do art. 333, I, do Codex Instrumentalis" (Apelação Cível n. 2004.018531-6, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2009).

5 – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE TAMBÉM EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012).

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.067543-9, da comarca de Tubarão (3ª Vara Cível), em que é apelante Israel de Souza, e apelado Banco GMAC S.A.:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pelo autor e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 17 de maio de 2016.

Dinart Francisco Machado

Relator

RELATÓRIO

Israel de Souza interpôs recurso de apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na ação de revisão contratual com pedido de tutela antecipada e depósito incidental movida em face de Banco GMAC S.A.

Em suas razões recursais (fls. 192-222), o autor sustentou: a) a existência de lesão contratual, resultante da coação imposta pela ré; b) a inobservância da função social dos contratos pelo banco réu; c) a nulidade ou anulabilidade dos contratos firmados ante a ocorrência de erro, coação e simulação; d) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) a necessidade de inversão do ônus da prova; f) a necessidade de limitação dos juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado; g) a ilegalidade da capitalização de juros; h) a necessidade de limitação dos juros compensatórios no contrato de cheque especial; i) a necessidade de fixação da base de cálculo da multa e dos juros de mora. Requereu, ao final, o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões (fls. 230-249), os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.

Delimitação da controvérsia

Da análise da petição inicial, depreende-se que a parte autora ajuizou a presente ação com o fito de revisar as cláusulas que entende abusivas do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário n. 46757068) celebrado com o banco apelado para a aquisição do veículo marca Ford, KA GL 1.0, ano/modelo 1999/2000.

A cópia de referido instrumento contratual, o qual foi firmado em 23-10-2006, encontra-se juntada nos autos da cautelar em apenso (autos n. 075.09.009580-9 - fls. 29-34), sendo possível verificar-se o valor financiado – R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) – e as taxas de juros remuneratórios contratadas – 2,12% a.m. (dois vírgula doze por cento ao mês) e 28,62% a.a. (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento ao ano).

Feito tal esclarecimento, passo à análise das razões recursais.

1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Requer o apelante sejam aplicadas ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Registra-se, entretanto, que a incidência do CDC foi expressamente confirmada pelo Julgador a quo à fl. 185 de sua sentença, in verbis:

No que tange à aplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, veja-se o verbete emanado do Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 297:

"O código de defesa do consumidor é aplicavel às instituições financeiras".

Desta forma, aplicável o Código de defesa do Consumidor, sendo desnecessárias maiores fundamentações quanto à sua incidência ao caso vertente.

A insurgência do apelante, portanto, não merece ser conhecida, pois configurada a sua ausência de interesse.

Nesse sentido, cabe colacionar a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 860).

Esta Corte já decidiu:

Não se conhece do recurso quando o pedido formulado nas razões recursais já restou acolhido em primeiro grau de jurisdição. (Apelação Cível n. 2007.042963-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-5-2010, grifou-se).

Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal. (Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 02.10.2001) (Apelação Cível n. 2011.039584-8, de Indaial, rel Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-7-2012, grifou-se).

Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto. [...] (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, j. 7-6-2010, grifou-se).

Destarte, por configurada a ausência de interesse recursal do apelante, não conheço do recurso neste ponto.

2 Da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Apela o autor, pugnando pela limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado.

Ocorre que a sentença recorrida admitiu a incidência dos juros nos percentuais pactuados, porquanto inferiores à média de mercado divulgada pelo Bacen. Veja-se à fl. 186:

Sendo assim, as taxas de juros contratadas devem ser analisadas caso a caso, observando-se a taxa média de mercado, a fim de verificar a eventual ocorrência de abusividades, com comprovação cabal do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos.

Desta feita, a taxa média de juros de mercado pode ser obtida no site do BACEN, de onde se constata que em relação à aquisição de bens – veículos, mediava o patamar de 32,98% ao ano em outubro de 2006, ou seja, 2,74% ao mês, no período em que foi assinado o contrato.

Portanto, pode-se verificar a inexistência de abuso da taxa pactuada, porquanto o contrato prevê o percentual de 2,12% ao mês, estando, dessa forma, abaixo da média de mercado.

Consoante se verifica, considerando que as taxas de juros remuneratórios contratadas – 2,12% (dois vírgula doze por cento) ao mês e 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento) ao ano – foram fixadas em percentuais inferiores à taxa média de mercado para o período (outubro/2006) – 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) ao mês ou 32,98% (trinta e dois vírgula noventa e oito por cento) ao ano –, o Julgador de primeiro grau manteve o encargo nos percentuais contratados, pois mais favoráveis ao consumidor.

Oportuno mencionar, outrossim, que o autor/apelante faz referência, em suas razões de apelo, às taxas de juros de mercado relativas à "utilização do cartão de crédito" (fl. 208) e, à fl. 221 (item c.1.4), requer seja declarada a ilegalidade "da cobrança de juros acima de 6% (seis por cento) ao ano no que tange aos contratos que não prevêem expressamente os juros a incidir", em total descompasso com a situação examinada nos presentes autos e com o que foi decidido na sentença ora atacada.

A insurgência do apelante, portanto, além de conter argumentação confusa, não merece ser conhecida, visto que inexiste interesse na reforma do decisum.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DO BANCO PELA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA QUE NÃO ALTEROU O PERCENTUAL DOS JUROS AVENÇADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

"Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 02.10.2001) (Apelação Cível n. 2011.039584-8, de Indaial, rel Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-7-2012).

Destarte, por configurada a ausência de interesse recursal do apelante, não conheço do recurso também neste ponto

3 Dos juros compensatórios do contrato de cheque especial e da base de cálculo da multa e dos juros de mora

Requer o apelante a limitação da taxa de juros compensatórios relativa a contrato de cheque especial, bem como a análise sobre a base de cálculo da multa e dos juros de mora (fls. 219-220).

Constituem-se tais pleitos em inovação recursal por parte do apelante. Da atenta análise da petição inicial, infere-se que não há irresignação com relação ao tema, o qual somente veio à baila em sede de apelação.

Nos termos do que dispõe o art. 515 do CPC/1973, e conforme reza o princípio da devolutividade do recurso (tantum devolutum quantum apelatum), a amplitude da cognição exercida por esta Corte está limitada às questões suscitadas e discutidas no processo.

Com efeito, a matéria, em princípio, somente pode ser apreciada em grau de recurso quando houver manifestação no primeiro grau de jurisdição. Essa é a regra geral, sob pena de quebra do princípio do duplo grau de jurisdição.

Assim, o ponto controvertido deve ser apreciado pelo juízo de origem e, havendo inconformismo, a parte prejudicada poderá impugná-la mediante a apresentação de recurso apropriado no segundo grau de jurisdição. Inexistindo solução pelo juízo a quo, inviável existir decisão pelo juízo ad quem, motivo pelo qual a inovação recursal é inaceitável.

Nessa linha, não compete a este Tribunal enfrentar questão não requerida na inicial e, portanto, não devolvida na fase recursal, sob pena de configurar pronunciamento judicial extra ou ultra petita, expondo-se o apelo à invalidação. Tratar-se-ia, pois, de inovação recursal e supressão da instância.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DE MERCADORIA. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTA FISCAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO "A QUO". INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ANÁLISE VEDADA.

Excetuadas as questões de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisar de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. [...] (Apelação Cível n. 2011.046351-2, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 4-10-2012 - grifou-se).

Desta feita, não se conhece do recurso nestes pontos, eis que configurada a inovação recursal.

4 Dos alegados vícios de consentimento

Afirma o apelante a ocorrência de erro, coação e simulação na celebração do contrato sub judice.

Entretanto, o contexto fático carreado aos autos não evidencia a ocorrência dos alegados vícios de consentimento.

Com efeito, as assertivas do apelante, por demais genéricas e abstratas, não vieram acompanhadas das provas necessárias à almejada declaração de nulidade do contrato.

Considerando que o apelante firmou a avença tendo ciência dos valores e encargos nela estabelecidos, presume-se que o fez de livre vontade. Qualquer indício em contrário deveria ser por ele cabalmente comprovado.

Vale ressaltar que, em nosso ordenamento jurídico, o ônus da prova incumbe a quem alega. O art. 333 do CPC/1973 estabelece que ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I); ao réu, incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Infere-se, assim, que a simples alegação de que um direito foi violado não se mostra suficiente para formar a convicção do julgador.

Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, "o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 420).

A propósito, colhem-se da jurisprudência desta Corte:

Inocorrendo qualquer vício de vontade, erro, dolo ou simulação a macular o negócio jurídico celebrado, persiste hígida a validade do instrumento ajustado. Mesmo porque, caberia à parte interessada fazer prova da existência de tais vícios, nos moldes do art. 333, I, do Codex Instrumentalis. (Apelação Cível n. 2004.018531-6, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2009, grifou-se).

RECURSO DA AUTORA - APELO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 2º DO CDC - PREVALÊNCIA DO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - ERRO, COAÇÃO OU SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 147, II, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

"A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não inválida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes" ( § 2º, do art. 51, do CDC).

Compreendem os contratos bancários a natureza de contratos de adesão, nos quais as condições são estabelecidas unilateralmente. Todavia, tal fato não implica em defeito do negócio jurídico por erro, coação ou simulação, tendo em vista que a Autora tinha ciência da operação e dos encargos contratados, que estavam previamente fixados quando da assinatura do mesmo. (Apelações Cíveis n.s 2005.024218-4 e 2005.024219-1, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-6-2010, grifou-se).

Abstendo-se o autor de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC), o pedido formulado na ação é improcedente. (Apelação Cível n. 2007.056497-6, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 04.12.07) (Apelação Cível n. 2010.086961-8, de Ituporanga, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda câmara de Direito Comercial, j. 2-4-2013, grifou-se).

Assim, inexistindo provas acerca da ocorrência de vícios na celebração do contrato sub judice, torna-se imperativo o desprovimento do recurso no ponto.

5 Da capitalização de juros

Irresigna-se o apelante, argumentando a ilegalidade da capitalização de juros.

Importante ressaltar que este Relator possuía entendimento de que, inexistente cláusula expressa com a previsão de incidência de capitalização dos juros, o encargo não poderia ser cobrado, pois afrontaria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito de informação do consumidor.

Não obstante, consigno que, atualmente, em casos tais, esta Corte está admitindo a incidência da capitalização dos juros quando, além de existir previsão legal, o contrato apresentar diferença na expressão numérica das taxas de juros anual e mensal.

Assim, quando o percentual de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se por ajustada a capitalização dos juros.

Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."– "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012, grifou-se).

Colaciono julgados desta Corte:

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. QUADRO RESUMO. QUANTUM MENSAL MULTIPLICADO POR DOZE É MENOR QUE O ANUAL. COBRANÇA DO ENCARGO MANTIDA (Apelação Cível n. 2010.036156-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2012, grifou-se).

SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP 973.827/RS. (Apelação Cível n. 2011.046685-5, da Capital – Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012, grifou-se).

Capitalização mensal de juros. Possibilidade, desde que prevista no contrato, ainda que por meio de expressão numérica das taxas. Emprego de anatocismo evidente. Situação observada no caso em apreço. Legitimidade da cobrança reconhecida. (Apelação Cível n. 2012.065494-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 1-11-2012, grifou-se).

No presente caso, a capitalização foi expressamente pactuada, conforme se infere da Cláusula n. 8.1 do contrato (fl. 31 da cautelar em apenso).

Não bastasse a previsão expressa, verifica-se no contrato a indicação dos percentuais das taxas de juros remuneratórios, os quais foram fixados em 2,12% (dois vírgula doze por cento) ao mês e 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento) ao ano (item 4.9 – fl. 29 da cautelar em apenso).

Do cotejo entre tais percentuais, verifica-se configurada a incidência da capitalização dos juros, uma vez que o somatório aritmético das 12 (doze) parcelas dos juros mensais resulta em valor inferior à previsão anual previamente estipulada – 25,44% (vinte e cinco vírgula quarenta e quatro por cento).

No presente caso, portanto, cabível a capitalização dos juros, porquanto existente permissivo contratual expresso, conforme Cláusula 8.1, como também decorrente das diferenças numéricas entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal de juros remuneratórios.

Com relação à alegada inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30-3-2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23-8-2001, registro, apenas para não incorrer em omissão, que a matéria está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal através da ADI n. 2316/DF, sendo que o julgamento de referido processo ainda não foi encerrado.

Assim, neste ínterim, impõe-se o reconhecimento da legalidade do art. 5º, da Medida Provisória n. 1.963-17, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras.

Portanto, desprovido o apelo do autor também neste ponto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

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