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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20130842408 Araranguá 2013.084240-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20130842408 Araranguá 2013.084240-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

17 de Maio de 2016

Relator

Altamiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130842408_287e6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REBELDIA DO BANCO CREDOR. RENÚNCIA AO MANDATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL ATO SER COMUNICADO AO JUÍZO, SOB PENA DE A CAUSA CONTINUAR PATROCINADA POR ESSE ADVOGADO ATÉ CIÊNCIA EFETIVA NOS AUTOS. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO.

"A renúncia dos poderes conferidos ao advogado imprescinde de comunicação ao Juízo, sob pena de que os atos intimatórios prossigam sendo publicados em nome do causídico, porquanto vigente sua constituição nos autos" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.040550-0/0001.00, rel. Juiz Robson Luz Varella, j. 10-7-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943569165/agravo-de-instrumento-ai-20130842408-ararangua-2013084240-8