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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05000796320108240086_a0e08.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05000796320108240086_7954a.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0500079-63.2010.8.24.0086

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOMALGIN E RIVOTRIL PARA PACIENTE PORTADORA DE ENFERMIDADE CARDÍACA GRAVE.

REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DO REGRAMENTO INAUGURADO PELO ART. 496, § 3º, DO NCPC, A TEOR DA NORMA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 14. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC/1973). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

"'A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973' (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC)" (Apelação Cível n. 2015.014337-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 22/03/2016).

"A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" (Reexame Necessário n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/05/2012).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM OS VALORES ATINENTES À REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SAGROU-SE VENCEDORA NA CAUSA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

"Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários." (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97)"(Apelação Cível n. 2011.042861-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 24/11/2014).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0500079-63.2010.8.24.0086, da comarca de Otacílio Costa Vara Única em que é Apelante Estado de Santa Catarina e Apelado Eloita Terezinha Leite.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 03 de maio de 2016, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luiz de Borba e Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 04 de maio de 2016.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida pela Mma. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Otacílio Costa, Drª. Monica do Rego Barros Grisolia Mendes, que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Eloita Terezinha Leite (autos n. 0500079-63.2010.8.24.0086) - visando, em síntese, ao fornecimento dos medicamentos Somalgin Cardio 325mg, Sustrate 50 CP e Rivotril 0,5mg, por ser portadora de enfermidade cardíaca grave -, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.

Extrai-se da parte dispositiva da decisão (fls. 162-164):

"Assim, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, confirmando a tutela antecipada, condenar os réus a fornecerem, solidariamente, ao autor, por todo o tempo que ele necessitar, apenas os medicamentos Somalgin Cardio 325mg e Rivotril 0,5mg, de acordo com as prescrições médicas a ele repassadas. Em relação ao Sustrate 10mg, nos termos da fundamentação, o pedido inicial é improcedente.

Condiciono o fornecimento dos fármacos, que deverá ser entregue somente ao autor, ou a pessoa judicialmente autorizada, a apresentação de receita médica atualizada.

Para o caso de descumprimento, desde já ciente o réu de que, no pedido de cumprimento de sentença, poderá lhe ser imposto o sequestro de valores para aquisição dos medicamentos pelo próprio autora.

Isento de custas, condeno os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados na forma do art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 1.500,00, sendo devido por cada um metade desse valor.

À Assistente Judiciária, fixo a remuneração de R$ 1.000,00, valor este que deve ser pago pelo Estado de Santa Catarina, através de execução a ser processada em meio eletrônico.

Sentença sujeita ao reexame necessário, por se tratar de obrigação ilíquida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo sem recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao e. Tribunal, com as homenagens e anotações de estilo.

Antes da remessa dos autos, intimem-se os réus para que cada um deposite em Juízo metade do valor dos honorários periciais, em 10 (dez) dias, sob pena de sequestro, e tão logo haja o pagamento, expeça-se alvará em favor do Expert."

Em suas razões recursais, o Estado de Santa Catarina requer a reforma da sentença na parte em que o condenou ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de remuneração pelo serviço de assistência judiciária gratuita prestado pelo causídico da parte adversa, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 155/97 veda o arbitramento de remuneração estatal ao advogado do beneficiário da AJG que sagrar-se vencedor na causa (fls. 167-171).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 177-183), também para fins de reexame necessário da sentença, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, sendo distribuídos a este Relator.

Este é o relatório.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exmª. Srª. Drª. Gladys Afonso. manifestando-se no sentido do provimento do recurso voluntário, além da manutenção dos demais termos da sentença submetida à oficial (fls. 188-194).

Este é o relatório.

VOTO

1. Do reexame necessário:

De pronto, cumpre registrar o descabimento do reexame necessário, eis que a hipótese dos autos está inserida na exceção à regra, tal como dispõe o art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, in verbis:

"Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

[...].

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor."

É que, no momento da prolação da sentença (02/07/2015), os 60 (sessenta) salários mínimos correspondiam a R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), ao valor unitário de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais reais).

Por sua vez, o equivalente à despesa anual com a compra dos medicamentos a que o réu restou condenado corresponde, aproximadamente, a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme consulta ao site http://ultrafarma.com.br, o qual, acrescido do valor das parcelas vencidas, nem de longe ultrapassa o valor de alçada.

Sobre o tema, já decidiu esta Corte, interpretando o teor do Enunciado n. 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça -"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas"-, que"A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'"(Reexame Necessário n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/05/2012).

Por oportuno,"'A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973' (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC)"(Apelação Cível n. 2015.014337-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 22/03/2016).

2. Do apelo:

Conheço do reclamo, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Na visão do Estado de Santa Catarina, não seria cabível a cumulação da sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais com a remuneração do procurador da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Razão lhe assiste.

É que, de acordo com o art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97, que disciplina a Defensoria Dativa organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina - OAB/SC, veda-se a remuneração do defensor dativo pelos cofres públicos quando o beneficiário da assistência judiciária gratuita sagrar-se vencedor na causa e a parte sucumbente tiver condições de arcar com a verba honorária sucumbencial, nos seguintes termos:

"Art. 17. Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando:

"I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários;"

De tal sorte, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR MANTIDO - DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997.

Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil.

De acordo com o art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, o assistente judiciário da parte vencedora tem direito de receber os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte vencida que tem condições de pagá-los e não a remuneração, em URH, da assistência judiciária." (Apelação Cível n. 2013.073620-8, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/02/2014). [grifou-se]

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO EM VALOR EQUIVALENTE À 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO QUE FIXOU URH EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERENTE E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, I, DA LEI ESTADUAL 155/97. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUBUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos.

Contudo, a parte que pretende a modificação deve demonstrar nos autos de forma cabal a alteração da situação financeira a ensejar a modificação dos alimentos ou a sua extinção.

In casu, as necessidades da Autora são presumidas, porquanto, após determinado lapso, passou de criança à adolescente. Com relação as possibilidades do genitor, essas ficaram devidamente demonstradas nos autos, o que autoriza a majoração da pensão para o percentual pretendido.

II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se tratando de demanda em que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e vencedora na lide, não há falar em fixação de URH para a remuneração de seu causídico, segundo os ditames do artigo 17, I, da Lei 155/97, devendo ser arbitrado honorários de sucumbência nos moldes do artigo 20 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2013.003846-3, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 13/04/2015). [grifou-se]

"APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CINCO URHS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCEDORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC.

"Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários."(art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Apelação Cível n. 2011.042861-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 24/11/2014). [grifou-se]

Também nesse sentido, desta Relatoria:

"[...]

MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. , 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS VALORES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo (AC n. 2008.069481-8, de urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010).

"O art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97 é claro ao proibir a fixação de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela de URH do referido diploma, para o beneficiário da assistência judiciária que for vencedor da causa e o sucumbente tiver condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários (TJSC, Ap. Cív. 2008.028194-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.7.2008).

[...]" (Apelação Cível n. 2010.066667-2, de Lages, j. em 14/06/2011). [grifou-se]

Na hipótese, bem se vê que o Estado de Santa Catarina foi sucumbente na presente demanda e os honorários advocatícios foram arbitrados em seu desfavor na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973, na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), razão pela qual não poderia haver a determinação de pagamento de forma cumulativa também da remuneração do assistente judiciário.

Outrossim, em relação à necessidade de observância das condições financeiras do vencido, não se controverte acerca da indiscutível solvabilidade do Estado de Santa Catarina, ente este, aliás, que também seria o responsável pelo pagamento da remuneração fixada em favor do defensor dativo.

Por conseguinte, deve ser excluída da parte dispositiva da sentença o arbitramento daqueles R$ 1.000,00 (mil reais) estipulados a título de remuneração em favor do procurador da parte apelada, mantendo-se inalterada, entretanto, a verba honorária sucumbencial fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

À luz do exposto, vota-se no sentido de não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943567700/apelacao-apl-5000796320108240086-otacilio-costa-0500079-6320108240086/inteiro-teor-943567850

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