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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 0004178-59.2009.8.24.0025 Gaspar 0004178-59.2009.8.24.0025
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS. BENEFÍCIO PAGO SOMENTE ENTRE 04.06.2005 E 20.01.2006. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
"A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" ( Reexame Necessário n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/05/2012). [...]