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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 0004178-59.2009.8.24.0025 Gaspar 0004178-59.2009.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00041785920098240025_a7339.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00041785920098240025_116ff.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS. BENEFÍCIO PAGO SOMENTE ENTRE 04.06.2005 E 20.01.2006. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

"A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" ( Reexame Necessário n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/05/2012). [...]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943567670/reexame-necessario-reex-41785920098240025-gaspar-0004178-5920098240025

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