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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140178399 Palhoça 2014.017839-9
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Abril de 2015
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140178399_d8115.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2014.017839-9, de Palhoça

Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. INVIABILIDADE DESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO NA ESPÉCIE (ART. 88 DO CDC). INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DA PRÓPRIA INTERESSADA. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.017839-9, da comarca de Palhoça (2ª Vara Cível), em que são agravantes Elizabeth Aparecida Melegari da Costa e outro, e agravada Liberty Paulista Seguros S/A:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 14 de abril de 2015, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. Ronei Danielli e Desa. Denise Volpato.

Florianópolis, 20 de abril de 2015.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Elizabeth Aparecida Melegari da Costa e Sônia Maria Crepaldi interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça que, em ação de responsabilidade obrigacional securitária que move em desfavor de Liberty Seguros S/A, declinou da competência em favor da Justiça Federal para apreciação do pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal.

Sustentaram as agravantes, em síntese, a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente lide e a inaplicabilidade da Lei n. 12.409/2011. Afirmaram ainda não estarem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1.091.363-SC para o reconhecimento de tal interesse. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para, reformada a decisão declinatória, manter a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda (fls. 2-31).

Foi deferido o pedido de efeito suspensivo às fls. 268-269 para sobrestar o processo na origem até o pronunciamento definitivo. Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (fls. 273-311).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência à Justiça Federal para apreciação do pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal formulado pela agravada em contestação.

Aduzem as agravantes a inexistência de interesse jurídico da CEF na presente demanda; a inaplicabilidade da Lei n. 12.409/2011; e ainda que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.091.363/SC para o reconhecimento de tal interesse.

No caso, observa-se que a decisão foi proferida em ação de obrigação contratual securitária, na qual as autoras buscam indenização da empresa seguradora ré em razão de danos causados aos seus imóveis, os quais, por sua vez, foram adquiridos mediante financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Neste cenário, a seguradora pretende o ingresso da CEF na demanda, sob o argumento de que o agente financeiro é o administrador do Seguro Habitacional - SH - e do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS - e, portanto, competente a Justiça Federal para a análise da lide.

A decisão deve ser reformada, adianta-se.

Em primeiro lugar, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seus segurados submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme remansosa jurisprudência.

Nessa linha, em se tratando de relação de consumo, há impeditivo legal ao instituto da denunciação da lide (arts. 13 e 88 do CDC), ressalvada a possibilidade de futura ação autônoma regressiva entre fornecedores.

Não se olvide, ademais, que "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" (STJ - REsp 1.286.577/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17-9-2013).

Enfatize-se: "A denunciação da lide mostra-se inviável quando caracterizada a relação de consumo e a responsabilidade solidária, conforme disposto no art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2011.081146-9, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, j. 23-5-2013).

Por outro lado, não se observa no caso dos autos preenchidos os requisitos do art. 70, III, do CPC, o que afasta a incidência deste instituto processual.

Eis o seguinte precedente extraído de caso semelhante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEIS POPULARES. INTERLOCUTÓRIO QUE, EM EXAME DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FORMULADO PELA SEGURADORA RÉ, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE ESTA AVALIE O INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO RECURSAL ATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AGRAVANTES, CUJOS INSTRUMENTOS DE MANDATO NÃO CONFEREM PODERES À ADVOGADA QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO RECURSAL. MÉRITO DO RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES QUE INVIABILIZA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ALIÁS, EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENOTANDO SEU INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2013.078652-6, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 04-9-2014).

Tal fato, por si só, já seria argumento capaz para acolher a pretensão recursal e reformar a decisão objurgada, mas não é só.

Além disso, não obstante a intervenção da CEF em casos como o ora analisado tenha gerado discussão, a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).

2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10-10-2012 - sem destaque no original).

Nesse julgamento, proferido sob o rito dos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, foram estabelecidos limites e condições para a demonstração de interesse da CEF nos feitos desta mesma natureza, definindo assim os critérios para sua intervenção.

Importante destacar que nas ações sob comento "a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples", ou seja, o Superior Tribunal de Justiça não entendeu como pertinentes outras modalidades de intervenção de terceiros na relação processual estruturada entre mutuário/segurado e seguradora.

A respeito do instituto da assistência simples, explicam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

A assistência simples constitui forma exata de intervenção de terceiro. Nela, um sujeito que se vê na contingência de ser indiretamente prejudicado por uma sentença, é autorizado a ingressar no processo em que ela será proferida para auxiliar uma das partes, e com isso tentar evitar tal prejuízo. Trata-se de intervenção voluntária, que pode acontecer em qualquer dos pólos da relação processual (o assistente tanto pode auxiliar o autor como o réu), tendo por objetivo a colaboração do assistente à parte original, sendo por isso chamada de intervenção ad coadjuvandum. Constitui-se, certamente, em forma exata de intervenção de terceiro, uma vez que o assistente simples, mesmo depois de admitido a ingressar no processo, não perde a condição de terceiro em face das partes e do litígio.

[...]

O terceiro que pretende auxiliar a parte em processo já instaurado requererá ao juiz, em petição escrita, seu ingresso na causa. A respeito da pretensão, ouvirá o juiz as partes do processo, pelo prazo de cinco dias, que têm essa ocasião para impugnar o pedido. Se não houver impugnação, será admitido o ingresso do assistente - salvo quando o juiz verifique a falta do pressuposto fundamental para tanto, ou seja, a falta de interesse jurídico do terceiro (Processo de Conhecimento. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 175-177 - sem destaque no original)

Como se vê, a assistência simples é modalidade de intervenção voluntária, ou seja, cabe ao próprio terceiro, se lhe interessar, requerer ao juízo a sua admissão no feito para poder colaborar com uma das partes no sentido do interesse devidamente demonstrado.

Todavia, ao contrário do defendido pela agravada, ausente manifestação da CEF requerendo sua intervenção na lide. Na realidade, a questão foi levantada pela agravada, a qual, conforme dito alhures, não tem legitimidade para fazê-lo.

Trago, a propósito, o seguinte precedente deste Tribunal:

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. [...]

O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. [...] (Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013 - sem destaque no original).

Colhe-se do corpo do acórdão:

[...]Na hipótese dos autos, contudo, sem maiores delongas, fácil é constatar que nenhum dos requisitos estabelecidos pelo STJ restaram eficazmente comprovados, sendo que a edição da Lei n. 12.409/2011, como visto, não é, por si só, capaz de alterar a competência da Justiça Estadual.

Demais disso, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. ).

Nesta senda, por demais evidente a ausência de ofensa à Súmula n. 150 do STJ, eis que somente há necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal quando a União, suas autarquias ou empresas públicas manifestarem interesse, o que, ao menos até agora, não sucedeu nos autos (sem destaque no original).

Verifica-se, desse modo, que a edição da Lei n. 12.409/2011, ao contrário do arguido, não tem o condão de, por si só, atrair a competência do julgamento de causas como a presente para a Justiça Federal, assim como sequer é o caso de aplicação da Súmula 150 do STJ, porquanto necessário se faz que o próprio ente supostamente interessado na lide requeira sua admissão, o que não sucedeu na hipótese.

Ademais, não foram demonstrados documentalmente nos autos os requisitos firmados pelo STJ, quais sejam, a existência de vínculo ao ramo 66 em relação ao contrato de seguro, a sua celebração entre 2.12.1988 e 29.12.2009, a presença de risco ao FCVS e de exaurimento da reserva técnica do FESA.

Neste tema, além da ausência de comprovação que as apólices de seguro das autoras são públicas (ramo 66), os documentos apresentados pela recorrida não são suficientes para evidenciar os demais requisitos, porquanto os balanços patrimoniais juntados aos autos se referem às custas com coberturas securitárias e ações judiciais em geral, sendo necessário haver demonstração do comprometimento do FCVS em relação ao presente feito individualmente.

Desta feita, considerando-se a ausência de requerimento da CEF para intervir no feito e a ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, inviável a aplicação da Súmula 150 do STJ ou o reconhecimento de interesse do ente financeiro na presente causa e, consequentemente, deve ser mantida a competência estadual para seu julgamento.

Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943565110/agravo-de-instrumento-ai-20140178399-palhoca-2014017839-9/inteiro-teor-943565210

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