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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140178399 Palhoça 2014.017839-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20140178399 Palhoça 2014.017839-9

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Abril de 2015

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140178399_d8115.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. INVIABILIDADE DESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO NA ESPÉCIE (ART. 88 DO CDC). INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DA PRÓPRIA INTERESSADA. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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