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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03824336620068240023_972cd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03824336620068240023_721ca.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2016.005816-5, da Capital

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

PREFACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA EM BLOG PERTENCENTE A FAMOSO JORNALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO WEBSITE. VINCULAÇÃO NATURAL À PESSOA FÍSICA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

MÉRITO. LEI N. 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. BLOG JORNALÍSTICO. COMENTÁRIO OFENSIVO À HONRA DO AUTOR. PESSOA PÚBLICA. AGRESSÃO VERBAL PERPETRADA POR TERCEIRO (LEITOR). DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 221 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMENTÁRIO IMEDIATAMENTE DELETADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUANDO CIENTIFICADO DO EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2016.005816-5, da comarca da Capital (2ª Vara Cível), em que são apelantes e apelados, reciprocamente, Paulo Alceu Dória Van Leeuwen e Djalma Vando Berger:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e negar provimento a eles. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 16 de maio de 2016, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, e dele participaram, com voto, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Rosane Portella Wolff e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Gerson Cherem II.

Florianópolis, 31 de maio de 2016.

Jairo Fernandes Gonçalves

RELATOR


RELATÓRIO

Djalma Vando Berger ajuizou, na comarca da Capital, Ação Cominatória c/c Indenização, registrada com o n. 023.06.382433-0, contra Paulo Alceu Dória Van Leeuwen e Décio Will, ao argumento de que teria sofrido danos morais em razão de comentário ofensivo à sua honra, publicado pelo segundo réu em website de propriedade do primeiro demandado. Expôs que o conteúdo da manifestação sugeria que seria sua prática a percepção de vantagens ilícitas e o angariamento de "caixa dois" para financiamento de campanhas eleitorais, o que rechaçou de forma veemente. Forte em tais argumentos, pugnou pela antecipação de tutela para excluir o referido comentário e obstar novos escritos da mesma espécie. No mérito, pugnou pela confirmação da antecipação concedida, pela condenação da parte ré à obrigação de publicar em seu site a sentença deste feito e, por fim, ao pagamento de indenização pelo dano anímico suportado, a qual estimou em R$ 100.000,00.

Deferiu-se medida liminar ordenando a exclusão do comentário objeto da lide do site do primeiro demandado (fl. 69).

Citado, o primeiro réu apresentou resposta em forma de contestação (fls. 89-108), no qual aventou, em prefacial, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou que a publicação supostamente ofensiva ocorrera em espaço fora de sua coluna, em campo reservado à manifestação popular, não exercendo qualquer ingerência sobre o aludido espaço, tampouco emitindo juízo de valor sobre o referido comentário. Disse nunca ter sido procurado administrativamente para adotar as providências requeridas na exordial e que o intuito da demanda seria simplesmente calar a imprensa livre, intimidando o direito à crítica concernente à atuação de homens públicos. Por fim, rechaçou a ocorrência de dano anímico, vez que não comprovado. Por tais argumentos, pugnou pela extinção do feito ou, sucessivamente, pela improcedência da demanda ou, em caso de procedência, pela fixação módica do quantum compensatório.

Houve réplica (fls. 264-270)

Sobreveio desistência da lide em relação ao segundo réu (fl. 277), tendo o Juízo singular extinguido o feito em relação àquele (fls. 278-279).

Inexitosa a conciliação (fl. 326).

Sobreveio a sentença (fls. 327-335), que julgou parcialmente procedente o pedido para: I- condenar a parte ré à obrigação de retirar definitivamente de seu website o comentário objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00; II- condenar as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% pelo autor e 20% pelo réu; III- condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.500,00 em favor da parte autora e R$ 2.500,00 em benefício da parte ré, admitida a compensação.

Contra a decisão, o réu opôs Aclaratórios (fls. 342-343), os quais restaram rejeitados (fls. 345-346).

Irresignado, Paulo Alceu Dória Van Leeuwen interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 351-359), no qual alegou, prefacialmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não seria proprietário do website em que a publicação ofensiva fora veiculada, mas apenas colunista, não exercendo qualquer controle sobre a dita publicação, tampouco chancelando-a ou valorando-a. Invocou, ainda, a incidência da Lei n. 12.965/2014, com o fito de corroborar sua ilegitimidade.

No mérito, sustentou ausência superveniente do interesse de agir por parte do autor, uma vez que não teria oposto resistência ao pedido de exclusão da publicação objeto da demanda, o que caracterizaria a sucumbência integral do demandante na lide, diante da improcedência das demais pretensões. Por fim, pugnou pela majoração dos honorários e se insurgiu contra a compensação das verbas determinada pelo juízo singular.

Requereu o provimento do recurso para ver o feito extinto ou, sucessivamente, para vê-lo julgado improcedente, nos moldes acima expostos.

Por seu turno, igualmente inconformado, Djalma Vando Berger interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 362-375), no qual repisou a ocorrência do ato ilícito consubstanciado no comentário calunioso e ofensivo à sua honra, o qual ensejaria a reparação moral pleiteada. Asseverou que o aludido comentário não se revestiria de teor crítico ou de debate político, seriam apenas achaques à sua pessoa, com acusações sérias sobre sua conduta enquanto político, de modo que a reparação buscada não se traduziria em censura de nenhuma espécie, mas em punição por abuso do direito de informar.

Imputou responsabilidade ao réu em razão de este não exercer nenhum controle sobre os comentários postados em seu website, e reiterou o pedido de condenação do réu em R$ 100.000,00, valor que entendeu suficiente para compensar os danos suportados. Se insurgiu, ainda, quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, ao argumento de que, em caso de manutenção do decreto hostilizado, teria sucumbido em apenas 60% (dois, dos três pleitos formulados), não se justificando a condenação no importe de 80% das custas processuais. Requereu o provimento do recurso nos moldes alinhados.

Foram ofertadas contrarrazões (fls. 384-396; 397-408).

Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância.

Este é o relatório.


VOTO

Os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos.

De início esclarece-se que o presente feito fora levado a julgamento em sessão realizada no dia 2-5-2016 (fl. 413), ocasião em que este Relator se posicionou no sentido de acolher a prefacial de ilegitimidade passiva aventada pela parte ré. Após tal manifestação em conselho, pediu vista dos autos a eminente Desembargadora Substituta Rosane Portella Wollf, com o fito de melhor esmiuçar a contenda e as razões recursais trazidas pelas partes.

Em nova sessão de julgamento, realizada em 16-5-2016 (fl. 414), após o estudo dos autos, Sua Excelência externou as razões pelas quais entendia ser o réu parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Diante de contundentes argumentos, este Relator pôs-se a refletir e, após sopesar e cotejar seu entendimento com as razões trazidas pela eminente par, refluiu de seu posicionamento primitivo, passando, então a admitir a legitimidade passiva do demandado.

Nesse passo, por aderir-se aos fundamentos expendidos pela douta Desembargadora, adotam-se como próprias, per relationem, suas razões de decidir, nos seguintes termos:

[...] a empresa Palmídia Consultoria & Jornais Ltda., de fato, possui o Requerido em seu corpo societário, todavia, quando observado o objeto social, não se verifica qualquer menção específica de uma de suas atividades ser a publicação no site www.pauloalceu.com.br.

Para tanto, basta conferir seu estatuto de constituição social (fls. 113-119), merecendo ênfase que o objeto social é o seguinte:

A sociedade terá como objeto social a prestação de serviços de edição e impressão de jornais, site de internet e consultoria nas áreas: publicitária, jornalística, comercial, política (Artigo 997, II, CC 2002). (fl. 114).

Além disso, o Requerido também pretende alicerçar sua ilegitimidade passiva no documento de fl. 121, que trata de uma declaração da Locaweb, atestando que presta serviço de hospedagem de sítio eletrônico da empresa do Requerido.

Ocorre que, mais uma vez, não há qualquer vinculação ao site em questão, qual seja, www.pauloalceu.com.br.

Dessa forma, no que trata da análise da ilegitimidade passiva, tem-se o debate de uma nota veiculada por terceiro, em um site que ostenta o nome do Requerido e, além disso, no qual ele próprio exerce seu ofício de jornalista.

Então, a presunção que milita é a de que o sítio eletrônico pertence ao próprio Requerido e não à empresa da qual é sócio.

A propósito, a produção de prova acerca dessa ilegitimidade era ônus que lhe incumbia, sendo que não há nenhum liame no feito que possa implicar na conclusão de que a titularidade do site seja da referida empresa.

Além disso, a nota imputada como sendo ilícito civil foi veiculada na "Coluna Paulo Alceu" (fls. 11-16), no site www.pauloalceu.com.br, cuja edição -- da coluna e não da mensagem de terceiro em debate -- incumbe ao Réu, Paulo Alceu.

Outrossim, enfatiza-se que o Demandado não nega em momento algum que é editor dessa coluna, sendo que sua investida sobre o tema ilegitimidade passiva ad causam acerca da titularidade do site se deu tão somente em alegar que é da empresa da qual é sócio, o que não restou comprovado.

Logo, a prefacial resta derribada.

Rechaçada a proemial agitada pelo demandado, passa-se ao enfrentamento do mérito.

No que toca ao mérito dos reclamos recursais, mostram-se igualmente acertadas as ponderações e conclusões externadas pela eminente Desembargadora revisora.

Da leitura do escorreito voto vista vê-se que não há o que ser acrescido àqueles fundamentos para rechaçar ambas as insurgências recursais veiculadas, razão pela qual passa-se a adotar, também quanto ao mérito, os fundamentos trazidos no aludido voto. Colaciona-se:

No que trata da Lei do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), cuja vigência se deu a contar 60 (sessenta) dias depois de sua publicação, tem-se a inviabilidade do fato subsumir-se a ela.

É que trata de lei material com vigência após à ocorrência dos fatos, os quais se deram em novembro de 2006, quando não havia legislação específica da internet, o que faz cair por terra a alegação do Demandado de falta de interesse de agir, uma vez que a exclusão da nota veiculada pelo terceiro não exclui a análise jurídica in casu, uma vez que, repita-se, os fatos se deram em lapso anterior ao Marco Civil da Internet.

Então, o que se tem é a posição jurisprudencial de que, em período anterior, a responsabilidade pelos escritos de terceiros é tanto do autor desse escrito, quanto do responsável pelo meio veículo de informação.

A propósito, confira-se a súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça: "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação".

A problemática que trata o presente caso é que o autor do escrito é um "terceiro", que efetuou um comentário no site, no qual uma notícia foi veiculada. E é sobre esse comentário que se volta a pretensão indenitária.

Sobre a autoria do comentário, é inequívoco nos autos que não recai sobre o demandado Paulo Alceu, mas, sim, sobre o então requerido Décio Will, que se identificou quando realizou a nota (fl. 16), o qual inclusive foi indicado no polo passivo da demanda, sendo que sua exclusão ocorreu a pedido do Autor, o que foi homologado pelo Juízo de origem (fl. 279).

Então, o pleito indenitário se voltou contra o requerido Paulo Alceu em razão de fato praticado por terceiro.

Superada essa quaestio, no que trata da responsabilidade civil, não obstante o teor da súmula 221, do Superior Tribunal de Justiça, acima reproduzida, exsurge que, no presente caso, o Demandado não tem como ser responsabilizado pela mensagem pública de terceiro.

É que a mens do enunciado sumular apontado implica na responsabilidade tanto do autor do escrito informativo, quanto do proprietário do veículo de divulgação, no que se refere à publicação realizada pelo redator, ou por pessoa que seja responsável pelo conteúdo da jornalístico.

Ocorre que o presente caso trata, não de pleito indenitário pelo conteúdo de notícia veiculada pelo Requerido ou pelo site do qual é titular, mas, sim, por mensagem veiculada por terceiro, devidamente identificado, como comentário de uma das postagens do site (fl. 16).

Além do mais, a posição da Corte da Cidadania era a contida na súmula suso apontada em razão da ausência de legislação regulamentando o espaço cibernético, o qual, até o advento do Marco Civil da Internet, era considerado "terra de ninguém", submetendo-se à regulamentação civil ordinária.

Então, com azo no Código Miguel Reale, o qual é aplicável ao caso em razão de tratar-se de fato anterior ao Marco Civil, tem-se que o responsável pelo eventual ilícito civil é quem praticou o ato, ou seja, Décio Will, contra o qual a demanda também foi direcionada, todavia, foi excluído da lide a pedido do próprio Requerente (fls. 277 e 278-279).

O que se vê, então, é que o titular do site possui tão somente a responsabilidade de excluir o comentário apontado como malicioso, sendo que, tão somente se não proceder dessa forma, é que assume o risco de manter a veiculação de terceiro.

Tão somente nessa situação, qual seja, a de escolher em manter a divulgação da notícia, é que o requerido Paulo Alceu poderia arcar com eventual indenização por danos morais na hipótese de tratar-se de comentário que ataque a honra do Autor.

Todavia, no processo, tem-se que a única oportunidade em que houve o pedido ao Demandado de exclusão de comentário, foi pela via judicial, cuja liminar foi deferida na origem (fl. 69), e cujo descumprimento em momento algum foi noticiado no feito.

Então, apesar de ser devida a exclusão da nota realizada pelo terceiro (fl. 16), não há que se falar em prática de qualquer ato pelo Requerido que tivesse abalado a honra ou a imagem do Autor.

Como corolário, tem-se que a sentença resta integralmente mantida.

Por sua vez, quanto à sucumbência, tanto o Autor quanto o Requerido requereram sua análise.

O Autor, apesar de reconhecer a reciprocidade de êxito, pleiteou pela redistribuição da proporcionalidade.

Analisando-se os pleitos exordiais, tem-se que o Interessado requereu a condenação do Adverso no pagamento de danos morais, bem como a publicação da sentença na página eletrônica do Requerido.

Todavia, a derrota se deu integralmente quanto ao dano moral e, parcialmente, quanto à nota publicada no site, uma vez que a ordem judicial restringiu-se à sua exclusão.

Dessa forma, verifica-se que o Demandante decaiu de grande parte de seus pedidos, especialmente quando observado o conteúdo econômico do provimento jurisdicional, o qual restou integralmente esvaziado.

Então, o que se vê é que a sentença que estipulou a derrota do Autor em 80% de seus pleitos se mostra escorreita.

E, por não adentrar o Autor, em sede recursal, no pedido para analisar o quantum estipulado na sentença à verba honorária, por observância ao princípio dispositivo, o estipêndio permanece tal qual apontado na origem.

Noutro turno, o Demandado pleiteou para obstar a compensação dos honorários, a qual foi determinada na sentença.

Em que pese a pretensão recursal, o presente caso foi julgado sob a égide do Código Buzaid, no qual vigorava a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a compensação do estipêndio.

A mais disso, a própria Corte da Cidadania já tinha uniformizado a temática em razão de julgamento de recurso representativo da controvérsia, consoante se verifica abaixo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.

1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004)

2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria." "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."

3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (omissis) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência."

4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007; REsp 668.610/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006)

5. "O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003)

6. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público. (Precedentes: REsp 904.651/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/02/2009; REsp 897.088/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no Ag 1026229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 27/06/2008; REsp 665.320/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008)

7. A incidência da Súmula 284 do STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia') revela-se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando o recorrente não aponta os dispositivos de lei supostamente violados, sequer desenvolvendo argumentação hábil à compreensão da controvérsia, como ocorre in casu, em relação ao alegado efeito confiscatório da multa imposta pelo Fisco.

8. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ( REsp 963.528/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2-12-2009).

Além do mais, este Órgão Fracionário já definiu que, em casos julgados antes da vigência do Código Fux, a compensação do estipêndio é devida. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE COBERTURA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.

(1) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. NÃO ACOLHIMENTO.

- "Embora esta Corte, em diversos precedentes, tenha firmado o posicionamento de que a negativa indevida (ilícita) de cobertura a procedimento médico gera abalo de ordem moral passível de compensação, a hipótese em tela reclama um maior aprofundamento. Isso porque a negativa, na espécie, se encontra em um limiar de ilicitude profundamente técnico, sendo necessária para o seu reconhecimento profunda digressão de Direito Intertemporal, que, sem embargo, divide e dividiu as opiniões dos julgadores mais experientes desta Casa. Sendo assim, mostra-se desarrazoada a exigência de comportamento diferente por parte da operadora de plano de saúde que, ao proceder à negativa de cobertura, acreditava, com relativa base científica, estar agindo licitamente e dentro dos limites da boa-fé objetiva e também subjetiva. Então, em consideração precipuamente à inescondível boa-fé que serviu de embasamento à negativa de cobertura do procedimento cardiológico pela embargante, nega-se, excepcionalmente, a compensação do reclamado abalo de ordem anímica." (TJSC, EI n. 2011.033510-3, rel. designado Des. Ronei Danielli, j. em 08.10.2014).

(2) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306, DO STJ. MANUTENÇÃO.

- Aplicável o Código de Processo Civil de 1973, é correto consignar que "A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ." (STJ, REsp n. 963.528/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 02.12.2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2016.016010-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18-4-2016).

Então, a compensação da verba honorária é mantida consoante determinada na sentença.

É o quanto basta.

Ante o exposto, conhece-se de ambos os Recursos e nega-se-lhes provimento.

Esclarece-se, para que não haja arestas, que a adoção das razões formuladas no voto vista visam à economia e a celeridade processuais, uma vez que com elas se concordou integralmente. Tal expediente, diga-se, é amplamente aceito pelas Instâncias Superiores como técnica de julgamento, inexistindo máculas ensejadoras de nulidade de qualquer espécie.

Nesse sentido:

Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF, AI 825.520-AgR-Ed, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011)( AgRg no AREsp 197772/RJ, rela. Mina. Assusete Magalhães, julgado em 27-10-2015).

Citam-se, ainda: AgRg no REsp 1376468/RJ, rel. Min. Olindo Menezes, julgado em 16-2-2016 e AgRg no REsp 1545782/RS, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22-9-2015.

Ex positis, pelas razões acima expostas, vota-se no sentido de conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negar provimento a eles.


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943560267/apelacao-civel-ac-3824336620068240023-capital-0382433-6620068240023/inteiro-teor-943560455

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145130415782001 MG

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000614-43.2020.5.02.0442 SP