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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05005090520138240023_28b7f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05005090520138240023_0c354.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0500509-05.2013.8.24.0023

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM VALOR INFERIOR AO CORRESPONDENTE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/88 E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO EM CUIDAR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 23, II, DA CRFB/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

A lei que concedeu o benefício aos autores (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89)é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0500509-05.2013.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Estado de Santa Catarina e Apelados Ana Carolina Bucheler Marçal Repr. P/ pai Fernando Vieira Marçal e outro.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença incólume em reexame necessário. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 03 de maio de 2016, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luiz de Borba e Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 04 de maio de 2016.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Na comarca da Capital, Ana Carolina Bucheler Marçal, absolutamente incapaz, representada por seu genitor Fernando Vieira Marçal, ajuizou ação revisional de pensão contra o Estado de Santa Catarina e a Fundação Catarinense de Educação Especial, sustentando, em síntese, que é portadora de "retardo mental grave e paralisia cerebral", recebendo mensalmente pensão instituída pela Lei Estadual n. 6.185/82, em montante inferior a um salário mínimo.

Defende a demandante, estar a benesse defasada, pois consoante o inciso V do art. 157 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o valor da pensão não pode ser inferior a um salário mínimo.

Pugna pela procedência do pedido para condenar o réu a revisar o benefício, estabelecendo-o em um salário mínimo, bem como condená-lo ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da entrada do requerimento que concedeu o benefício à autora.

Regularmente citado, o réu contestou o feito (fls. 52-59), arguindo que o valor da pensão a que a autora faz jus é de meio salário mínimo, nos termos da Lei Estadual nº 7.702/89, e que o dito benefício não pode ser vinculado ao previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o qual integra o sistema de seguridade social. Afirmou, ainda, que a pretensão colide com os arts. , 23, II, 194 e 203 V, da CRFB/88, em razão de não referir-se a pensão graciosa. Aduziu que eventual condenação do Estado réu dependeria da declaração incidental de inconstitucionalidade da lei local.

A Fundação Catarinense de Educação Especial, por sua vez, sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão da Fundação do polo passivo da demanda.

Após, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que opinou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Catarinense de Educação Especial e pela procedência dos pedidos exordiais (fls. 80/82).

Sobreveio a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Dr. José Maurício Lisboa, a qual determinou a exclusão da parte passiva da demanda a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE e julgou procedentes o pedido da autora, nos seguintes termos:

"Posto isso, ACOLHO o pedido contido na presente ação ordinária movida por ANA CAROLINA BUCHELER MARÇAL contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, determinando que o requerido pague mensalmente a pensão especial da autora ao equivalente ao salário mínimo vigente.

Condeno, ainda o requerido ao pagamento das prestações vencidas desde a data em que o benefício foi implementado em folha de pagamento.

À luz da vigência da Lei 11.960/2009, será aplicado para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, c/c o seu § 3º, do C.P.C.

Deixo de condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, eis que"vencida a Fazenda Pública em demanda iniciada em decorrência de ato praticado por seu agente, ilegal condenação em custas"(Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, i, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97).

Independente de recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I."

Inconformado com o veredicto, o Estado de Santa Catarina recorreu da sentença, pugnando pela reforma do decisum, arguindo que a pensão especial paga pelo Estado é meramente graciosa, fundando-se em lei estadual infraconstitucional. Afirmou que no presente caso, não incide a obrigatoriedade de pagamento de um salário mínimo, aplicável apenas à hipótese do benefício da seguridade social assegurado pela Constituição da República e pela legislação federal da assistência social.

Ao final, pugnou pelo indeferimento da pretensão formulada em juízo pela apelada.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Newton Henrique Trennepohl, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina, em face da sentença que julgou procedente o pedido exordial, determinando ao apelante o reajuste do valor da pensão especial, paga à apelada, ao patamar de um salário mínimo vigente.

O recurso preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, portanto, dele conheço.

Da mesma forma, há que ser conhecida a remessa oficial, porquanto prolatada sentença condenatória em face do Estado de Santa Catarina, consoante o regramento inserto no art. 496, I, do NCPC/2015 (equivalente ao revogado 475, I, do CPC/1973).

Como bem apontado pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2004.036362-9, pela Segunda Câmara de Direito Público, "não se aplica a regra do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil quando não for possível aferir se o valor da condenação - ou do direito controvertido - é ou não superior a sessenta salários mínimos. Na dúvida, a sentença deve ser submetida a reexame necessário".

A propósito, é o teor da Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."

Dessume-se dos fólios que a autora, representada por seu genitor, pretende por meio deste feito a revisão do benefício que recebe do Estado de Santa Catarina, denominado "Pensão de Excepcionais", estabelecido pela Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89, porquanto concedido em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em manifesta violação ao disposto no art. 203, V, da CRFB/88; e no art. 157, V, da Constituição Estadual.

No tocante ao reajuste do valor da pensão especial, pago à autora, irretocável o pronunciamento judicial sub examine que julgou procedente o pedido veiculado na inicial, porquanto a fixação da pensão concedida à autora em valor inferior ao salário mínimo fere o regramento constitucional inserto no art. 203, inciso V, da Carta Magna, e o disposto no art. 157, inciso V, da Constituição Estadual, in verbis:

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

"Art. 157. O Estado prestará, em cooperação com a União e com os Municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando: V - a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio."

A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/82, com alterações pela Lei n. 7.702/89 e Lei n. 15.163/10)é anterior à promulgação da Carta Magna (05-10-1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro.

Aliás, nesta toada, salienta-se que as alterações realizada pelas Leis n. 7.702/89 e n. 15.163/10 deveriam ter adequado a sobredita legislação à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V), no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo, o que, diga-se de passagem, somente veio ocorrer com a edição da Lei Estadual n. 16.063/13.

Sem maiores delongas, não merece guarida os fundamentos do apelante, uma vez que a matéria arguida encontra-se pacificada na Corte Catarinense, distribuída entre vários votos merecedores de destaque.

Colaciono, no entanto, caso paragonável julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, o qual deve ser considerado vinculante para todos os demais Órgãos do mesmo Tribunal:

BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982 - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRÃO REMUNERATÓRIO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CF, E 157, V, DA CE - AUMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ DEVER CONJUNTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA PENSÃO GRACIOSA QUE SOMENTE SE EFETIVOU COM PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO EM REEXAME NECESSÁRIO. '(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011)"(Apelação Cível n. 2013.026943-9, de Tubarão, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgamento em composição de divergência ocorrido em 14-8-2013 perante o Grupo de Câmaras de Direito Público)." (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.015321-5, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-09-2013).

Igualmente se extrai do voto proferido na Ação Rescisória n. 2013.009337-3, de relatoria do eminente Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 09-04-2014:

"AÇÃO RESCISÓRIA. REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 169 DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO."A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar"(AC n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012). PLEITO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE."

Não há que se falar, inclusive, em impossibilidade de vinculação do benefício ao salário mínimo, na medida em que a Constituição Estadual igualmente previu a concessão da aventada pensão ao portador de deficiência. Nesse sentido, mutatis mutandis:

"VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE APENAS REPETE A REDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DA ADOÇÃO DE OUTRO VALOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES.

Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91. (Ap. Cív. n. 2008.000113-0, de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-5-08). (Desembargador Vanderlei Romer, AC n. 2006.044013-0)

Como já se decidiu reiteradas vezes nesta Corte, a vinculação do benefício ao salário mínimo não é inconstitucional, até porque a Constituição do Estado repetiu comando que já constava do art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Além disso, ainda que fosse reconhecida a inconstitucionalidade, o salário mínimo deveria ser observado até a edição de norma legal estabelecendo outro valor, porquanto o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. (Apelação Cível n. 2010.081297-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, publ. 02/08/2011).

Nada obstante, sobreleva realçar o reiterado posicionamento deste Sodalício, consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, de que o pagamento do benefício não poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme se infere:

"Contudo, em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um um salário mínimo"(Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des. José Volpato de Soua, j. 16-3-2011).

No pertinente ao termo inicial da correção do benefício, o entendimento desta Corte de Justiça, tem sido que caso o benefício tenha sido concedido antes da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, o marco inicial deve ser a data da promulgação da Carta Catarinense. Em contrapartida, se o benefício foi concedido após 05.10.1989, o seu marco inicial será a data da concessão. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI ESTADUAL N. 6.185/82. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE, TODAVIA, DE IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, INC. I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE QUANTUM NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE FIXOU COMO MARCO INAUGURAL DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BARRIGA-VERDE (5.10.1989). AFIRMAÇÃO DO ESTADO/APELANTE DE QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR A ESSA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE TAL PONTO. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ACRESCENTAR QUE, NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO TER SIDO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA ESTADUAL, SEJA CONSIDERADA A DATA DE SUA CONCESSÃO COMO TERMO INICIAL DA REVISÃO. ENCARGOS SUCUBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057937-1, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21-10-2014). Do julgado acima, entretanto, é possível extrair que o reajuste será devido após a promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, ou seja, a partir de 05-10-1989, observado no caso concreto a implantação do benefício. A propósito:

Verifico que a autora não informa a data em que o benefício fora concedido, juntando, tão somente, o mês do pagamento da primeira parcela, qual seja, 12/2012. Desta forma, conclui-se que a concessão se dera após a promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, devendo o marco inicial, portanto, ser a data de sua concessão.

Ocorre que o Togado singular determinou a correção do benefício, desde a data em que esse tenha sido implementado em folha de pagamento.

Neste caso, impende manter o decisum em remessa oficial, em atenção ao disposto no Enunciado n. 45 da Súmula do STJ: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública", o qual encerra em si o princípio do non reformatio in pejus.

Quanto à fixação da atualização monetária e juros moratórios, transcreve-se parte do aresto exarado, quando do judicioso julgamento da Apelação Cível n. 2010.048179-9, de relatoria do Exmo. Des. Jaime Ramos:

"A correção monetária dos valores oriundos da sentença deverá obedecer aos índices estabelecidos na tabela da douta Corregedoria Geral da Justiça (INPC), a contar do vencimento de cada parcela mensal devida até a citação.

"Por sua vez, os juros moratórios serão contados a partir da citação, nos termos do art. 219,"caput", do Código de Processo Civil, e deverão ser calculados conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494, de 10.09.1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29.06.2009, segundo o qual, 'Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança'.

"Essa é a norma a ser aplicada ao caso, uma vez que a presente ação foi proposta em 09.11.2009, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 11.960/09. O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que introduzira o art. 1º-F na Lei n. 9.494/97, só teria aplicação às ações iniciadas posteriormente ao início da vigência dela (STJ, AgRg no Ag 677.204/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJU de 29/08/2005, p. 419; AgRg no Ag n. 680.324/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 12/09/2005, p. 388).

"A regra específica deve prevalecer sobre a norma genérica do art. 406, do Código Civil de 2002, vigente desde 12.01.2003.

"Dessa feita, a correção monetária pelo INPC incidirá a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, até a citação. E considerando que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei n. 11.960, de 29.06.2009, após a citação os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deverão ser calculados de modo unificado, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494, de 10.09.1997, com a redação dada por aquela lei.

"Antes da citação não serão adicionados juros de mora, o que também deve ser retificado na sentença."

Nesses termos, correto o dispositivo da sentença que fixou os juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação (= 26/03/2013).

No tocante à atualização monetária, igualmente irretocável o entendimento do Magistrado a quo ao determinar que: "À luz da vigência da Lei 11.960/2009, será aplicado para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança".

Consabido que a Lei n. 11.960/2009, publicada em 30-06-2009, modificou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, unificando os critérios de atualização das condenações em face da Fazenda Pública.

Assim, a partir de 1º-07-2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Em última análise, deve ser mantida a sentença quanto à condenação do apelante em arcar com o pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), atendidos os critérios norteadores insertos no § 8º do art. 85 do NCPC/2015 (equivalente ao revogado § 4º, art. 20 do CPC/1973), e isentou o apelante do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 35, i, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redação alterada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97.

Registra-se que não houve recurso voluntário no tocante à verba honorária, logo, não é possível sua revisão, sob pena de reformatio in pejus.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença em sua integralidade, submetida ao reexame necessário.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


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