jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140204302 Blumenau 2014.020430-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Abril de 2015

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140204302_0e76d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.020430-2, de Blumenau

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

INFORTUNÍSTICA. RETIFICADOR DE MOTORES. LESÃO EM TENDÃO QUE GEROU A PERDA TOTAL DO USO DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. FATO RECONHECIDO PELO PERITO, QUE, TODAVIA, NÃO O CONSIDERA COMO REDUTOR DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRECEDENTES.

É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu severa deformidade em dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (AC n. 2008.067885-2, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Público,Rel. Des. Newton Janke, j. 16-12-2008).

PLEITO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO A COMARCA TEM JUSTIÇA FEDERAL INSTALADA COM VARA PRÓPRIA.

"Inexiste a delegação de competência federal prevista no 109, § 3º, da CF/88, quando a comarca a que se vincula a vara distrital sediar juízo federal." [...] (STJ, CC 95.220/SP, Rel. Min. Felix Fischer, em 10/09/2008). Compete à Justiça Estadual determinar a revisão de auxílio-doença acidentário, mas não lhe cabe determinar a projeção de reflexos dessa revisão sobre benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que é de competência da Justiça Federal e não pode ser delegada a Juízo Estadual onde há Vara daquela. [...] ( AC n. 2012.012996-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-4-2012).

PROVIMENTO PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.020430-2, da comarca de Blumenau (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público), em que é apelante Gilmar Ceruti e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, proverparcialmente o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba (Presidente) e Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 28 de abril de 2015.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Gilmar Ceruti propôs "ação de acidente de trabalho" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alegou ter sofrido acidente de trabalho que lhe causou lesão na mão direita e postulou a concessão de auxílio-acidente e a revisão de auxílio-doença anteriormente percebido.

Em contestação, o réu aduziu que: 1) não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente; 2) o auxílio-doença foi calculado corretamente e 3) o marco inicial de eventual benefício deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos (f. 41/48).

Foi proferida sentença de improcedência (f. 96/101).

O autor, em apelação, sustenta, em síntese, que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente e que o auxílio-doença anteriormente percebido deve ser revisado (f. 106/110).

Com as contrarrazões (f. 115/ v.), os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 121).

VOTO

Determina o art. 86 da Lei n. 8.213/1991:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O autor exercia a profissão de retificador numa retífica de motores (f. 2.

O laudo de f. 75/79 não evidenciou a redução da capacidade laboral do requerente.

Colhe-se da perícia médica:

[...]

1) Qual seqüela/doença funcional acomete o autor na data da realização da perícia? Qual a CID desta seqüela/doença?

Sequela lesão tendão flexor quinto dedo mão direita.

[...]

8) Qual o grau da seqüela/doença que acomete o autor?

Perda total do uso do quinto dedo da mão direita.

[...]

3) Há redução da capacidade laborativa, qual o seu grau?

O exame físico não revelou perda da capacidade laborativa.

É evidente que a impossibilidade de flexão da articulação do 5º dedo reduz a capacidade laboral do autor, ainda que em grau mínimo.

Peço vênia para transcrever, como razão de decidir, acórdão relatado pelo eminente Des. Newton Janke:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. RETRAÇÃO E DEFORMIDADE DE DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE CONFIRMA A DIFICULDADE DE FLEXÃO DO DEDO PORÉM NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu severa deformidade em dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (AC n. 2008.067885-2, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2008).

Do corpo do voto:

Ora, a mão é um conjunto e não é preciso possuir densos conhecimentos técnicos especializados para se chegar à constatação, por demais óbvia, que a deformidade em dedo da mão decorrente de retração cicatricial, compromete a função do membro.

No caso, o autor sofreu um "encurtamento" que lhe causa dificuldade em flexionar o quinto dedo da mão direita e é absolutamente certo que, desde o evento, essa situação implica em indisputável déficit na sua capacidade de desempenhar suas atividades rotineiras.

A propósito, colhe-se os seguintes precedentes:

1)

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO CONSOLIDADA NO TENDÃO EXTENSOR DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ATESTADOS POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436 DO CPC)- CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - BENEFÍCIO DEVIDO

"É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta"funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia"(RT 700/117).

" Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor da segurada, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo se considerar, por consequência, comprovado o respectivo liame causal "( AC n. 2011.000463-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 5.10.2011). RECURSO PROVIDO. ( AC n. 2013.001428-1, de São Carlos, rel. Des. Gaspar Rubick , j. 23-4-2013).

2)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SEGURADO AGRICULTOR. AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA EM RAZÃO DO APRISIONAMENTO DO DEDO EM MÁQUINA DE SILAGEM. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO."Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas"(ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). [...] ( AC n. 2012.056702-6, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 4-9-2012).

3)

- Implica em afronta à literal disposição de lei o (art. 86 da Lei 8.213/91) o julgado que reconhece a lesão decorrente do trabalho mas entende que a incapacidade dela resultante foi em grau mínimo."(...) O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão"( STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/9/2010). (Sublinhei) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012).

Sobre o pedido de revisão do auxílio-doença anteriormente percebido, sem razão o apelante.

É que o benefício em questão é de natureza prevideciária (código 31 - f. 11), sendo vedada a cumulação, na mesma demanda, de pedidos de origem acidentária e previdenciária, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

No caso dos autos, a comarca de Blumenau é sede de vara federal, fato que esvazia a competência da Justiça Estadual.

Em situação semelhante já decidiu esta Corte:

ACIDENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMARCA DE CRICIÚMA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCLUSÃO DESSE PEDIDO - PROSSEGUIMENTO NO QUE SE REFERE AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PLEITO DE REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DECADÊNCIA DA REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COM INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%) PARA CORREÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONVERTIDO EM URV - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EFEITO PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA - PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO."Inexiste a delegação de competência federal prevista no 109, § 3º, da CF/88, quando a comarca a que se vincula a vara distrital sediar juízo federal."[...] (STJ, CC 95.220/SP, Rel. Min. Felix Fischer, em 10/09/2008). Compete à Justiça Estadual determinar a revisão de auxílio-doença acidentário, mas não lhe cabe determinar a projeção de reflexos dessa revisão sobre benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que é de competência da Justiça Federal e não pode ser delegada a Juízo Estadual onde há Vara daquela. [...] ( AC n. 2012.012996-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-4-2012).

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a estabelecer o benefício auxílio-acidente em favor do autor, tendo como marco inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Caso este não tenha sido concedido, deve-se ter como termo a quo a data na qual a autarquia tomou ciência da situação do segurado com a realização da perícia, quando do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a da juntada do laudo pericial aos autos (RN n. 2009.041705-1, de Pomerode. rel: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-8-2009).

Incluem-se na condenação o pagamento das parcelas vencidas, as quais devem ser corrigidas monetariamente de acordo com a Súmula 148 do STJ e acrescidas de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal.

Aplicável ao caso a Lei n. 11.960/2009 desde a sua vigência, até que o STF se pronuncie sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma.

Por fim, condena-se o requerido ao pagamento das custas processuais pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/1997, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943556538/apelacao-civel-ac-20140204302-blumenau-2014020430-2/inteiro-teor-943556674