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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03225870620158240023_cc742.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03225870620158240023_512da.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0322587-06.2015.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA AUTARQUIARÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE SE FAZ ACOMPANHAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014 - destaquei). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação acima negritada, despicienda mostra-se a exigência de prévio requerimento administrativo.

0322587-06.2015.8.24.0023, da comarca da Capital, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante Vamílson Araújo da Silva e apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para, desconstituindo a sentença recorrida, determinar o regular prosseguimento do feito. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco Oliveira Neto e Cid Goulart.

Florianópolis, 28 de março de 2017

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR E PRESIDENTE

2

RELATÓRIO

Vamilson Araujo da Silva, via Advogado Fernando Pereira, acionou o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, buscando o restabelecimento de auxílio-doença, ou a obtenção de auxílio-acidente, ou, ainda, de aposentadoria por invalidez (fls. 1 a 10).

Foi determinada a intimação do autor para, em um decêndio, apresentar declaração médica atualizada além do correspondente requerimento administrativo (fls. 32 a 38), tendo este, então, deduzido manifestação (fls. 42 a 44).

Sentenciando, o Juiz José Maurício Lisboa julgou extinto o feito, sem solução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil (fls. 50 a 59), o que motivou a interposição do apelo ora examinado (fls. 69 a 73).

Não houve contrarrazões (fl. 80).

O Ministério Público interveio de modo formal (fl. 88).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

A matéria sob exame foi apreciada em inúmeros feitos símiles e, entendendo constituir-se medida de todo afrontosa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do asseguramento do acesso à justiça (art. , inc. XXXV, CF), a jurisprudência deste Sodalício firmou-se, univocamente, pela desnecessidade da via administrativa como pré-condição de acesso ao Poder Judiciário.

Todavia, a Suprema Corte assentou, com repercussão geral, que, para a concessão de benefícios previdenciários/acidentários, há, a rigor, necessidade de prévio requerimento administrativo. Veja-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a pre 3

Gabinete Desembargador João Henrique Blasi

sença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for a colhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação,

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para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, j. 10.11.2014 - destaquei).

In casu o Juízo singular entendeu que não restou provado o indeferimento do pedido do demandante/recorrente na esfera administrativa (fls. 50 a 59), extinguindo, por isso, a actio sem resolução de mérito (fls. 50 a 59).

Há, contudo, singularidade que empresta razão ao pleito apelatório sob análise.

Com efeito, existe nos autos cópia do indeferimento do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença (NB 552.846.571-7 – fl. 29) concedido administrativamente ao autor/apelante

Além disso, quadra destacar que o pedido formulado em juízo é pelo restabelecimento de auxílio-doença antes deferido ou pela concessão de auxílio-acidente, ou ainda, de aposentadoria por invalidez (fl. 10), de modo que não há falar em falta de interesse de agir no caso concreto, pois, conforme assentado pelo Suprema Corte, o INSS tem "o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível" (item 4 da ementa retro reproduzida – trecho grifado) nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Reproduzo-o para enfatizar: "4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não a colhimento ao menos tácito da pretensão" (STF - RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, j. 10.11.2014).

Ademais, invoco recentíssimo julgado deste Tribunal, versante sobre caso assemelhado, e que também presta-se para endossar a pretensão recursal ora sindicada. Ei-lo:

Apelação Cível. Previdenciário. Juízo de retratação. Artigo 543-C do CPC. Concessão de benefício sem prévio requerimento administrativo. Recurso

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Gabinete Desembargador João Henrique Blasi

Representativo de Controvérsia n. 1.369.834/SP. Modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG. Ação ajuizada em momento anterior ao citado julgamento. Decisão mantida.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua a preciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando o restabelecimento de benefício já concedido anteriormente. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008721-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-05-2015) (AC n. 2014.012863-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.6.2015 - destaquei).

Frente ao exposto, sem delongas, impende dar provimento ao recurso para, desconstituindo a sentença recorrida, determinar a prossecução do

feito, eis que se trata de pedido de restabelecimento de benefício anterior (auxíliodoença) ou de concessão de auxílio-acidente ou, ainda, de aposentadoria por

invalidez em razão do mesmo fato gerador, motivo pelo qual soa despicienda a

formalização de novo requerimento administrativo.

É como voto.

6

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943553942/apelacao-civel-ac-3225870620158240023-capital-0322587-0620158240023/inteiro-teor-943554055

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