jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 032XXXX-06.2015.8.24.0023 Capital 032XXXX-06.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Março de 2017

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03225870620158240023_cc742.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03225870620158240023_512da.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE SE FAZ ACOMPANHAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 2. APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE SE FAZ ACOMPANHAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO."[.] 2.

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE SE FAZ ACOMPANHAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 2. APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE SE FAZ ACOMPANHAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO."[...]
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...]
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014 - destaquei). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação acima negritada, despicienda mostra-se a exigência de prévio requerimento administrativo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943553942/apelacao-civel-ac-3225870620158240023-capital-0322587-0620158240023

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-38.2016.4.01.9199

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 102XXXX-94.2020.4.01.9999

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024102127149002 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1920931 SP 2021/0194001-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1857697 BA 2020/0008133-2