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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0322587-06.2015.8.24.0023 Capital 0322587-06.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03225870620158240023_cc742.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03225870620158240023_512da.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE SE FAZ ACOMPANHAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 2. APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE SE FAZ ACOMPANHAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO."[.] 2.

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE SE FAZ ACOMPANHAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 2. APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE SE FAZ ACOMPANHAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO."[...]
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...]
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014 - destaquei). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação acima negritada, despicienda mostra-se a exigência de prévio requerimento administrativo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943553942/apelacao-civel-ac-3225870620158240023-capital-0322587-0620158240023

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