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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150073298 Joinville 2015.007329-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150073298 Joinville 2015.007329-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150073298_403d6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS INICIAIS ACOLHIDOS EM PARTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECEBIMENTO DE AVISO DO SERASA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO CONCRETIZADA. PROVAS INSUFICIENTES. MERO INCÔMODO. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO.

1 O dano moral decorre do cometimento de um ato com capacidade para impingir à vitima humilhações ou desprestígio social, bem como sofrimentos ou intranqüilidades íntimas exacerbados. Esses pressupostos não se integram quando o constrangimento causado vinculação ao recebimento, pela postulante, de correspondência notificatória emitida pela SERASA, sem a que haja, no entanto, a efetiva inscrição do nome da mesma no rol de inadimplentes, fato esse que não desborda os contornos de um mero aborrecimento, não dando margem, portanto, à reparação pecuniária.
2 O comunicado emitido pela SERASA é simples aviso para fins de atender o disposto no art. 43, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor, não se caracterizando como efetiva inscrição do nome de alguém no rol de maus pagadores, inadimplentes, tocando à requerente apresentar o comprovante da concretização da negativação anunciada.
3 Para a configuração da responsabilidade civil de indenizar o dano moral, como é cediço, devem estar comprovados os pressupostos do ato ilícito: a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo causal entre estes dois elementos. Incumbe à parte que se diz lesada, comprovar a concomitante existência desses elementos, vez que, na falta de qualquer um dos requisitos previstos no art. 186, do Código Civil, não há que se cogitar de dano moral indenizavel.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943552850/apelacao-civel-ac-20150073298-joinville-2015007329-8

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