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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Capital 2014.092953-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140929538_df132.rtf
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA (ARTS. 157, § 4º, IV, E 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. (1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. PLEITOS ACOLHIDOS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. PENA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE DEMONSTRADAS. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL. FATO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM DIREITO À AUTODEFESA. RECURSO PROVIDO. (2) RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O CONCURSO DE PESSOAS. AMPLA PROVA NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

- Constatado que o agente, antes da prática do crime, ostentava condenação transitada em julgado proferida em período inferior a 5 (cinco) anos da prática do crime, é medida de rigor o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência - O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configura o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os apelos, desprovimento do recurso da defesa e provimento da acusação - Recursos conhecidos. Provido do Ministério Público e desprovido da defesa.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943551454/apelacao-criminal-apr-20140929538-capital-2014092953-8

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